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A interpretação do Direito como instrumento de aplicação eficaz dos princípios regentes da Administração Pública
O artigo aborda a necessidade de interpretação do Direito como ciência dinâmica, para que administração pública tenha elementos suficientes para uma correta aplicação dos princípios constitucionais, de forma que a legalidade atenda ao interesse público.
Suposto aumento do teto do Simples Nacional
Teto atual de R$ 3,6 milhões poderá chegar a R$ 7,2 e R$ 14 milhões
Alexandre Garcia e os abusos da lógica
A eleição presidencial acabou, o TSE declarou Dilma Rousseff e ela será empossada. A mídia, no entanto, parece querer um 3º turno. Se houver, este 3º será no Judiciário não contra Dilma e sim contra os jornalistas e seus empregadores abusados.
Fundamentos do princípio da supremacia do interesse público no Direito Administrativo
O artigo se presta a analisar os fundamentos que ensejam a aplicação do princípio da supremacia do interesse público na ordem jurídica atual, avaliando a doutrina especialista no assunto.
Profissional de Tecnologia da Informação: direitos trabalhistas em destaque
Breve relato dos direitos trabalhistas do profissional de tecnologia da informação.
Colação dos bens da herança
Visa discorrer, de forma breve, sobre a colação dos bens, seu conceito e relações com outros institutos.
Petição de herança
Este artigo abordará a Ação de petição de herança exposta nos artigos 1.824 - 1.828 do Código Civil. Nosso ordenamento jurídico põe à disposição do sucessor preterido esta Ação, para o fim de ter reconhecido o seu direito sucessório.
Dignidade da pessoa humana e meio ambiente
Trata do conceito de dignidade da pessoa humana em sua tradicional dimensão social, mas acrescida de uma dimensão ecológica, para demonstrar a relação entre satisfação de necessidades, sobrevivência das espécies e esgotamento dos recursos naturais.
A autonomia da vontade
Uma análise sobre a autonomia da vontade das partes na celebração de um contrato, com foco nas teorias modernas e clássica.
Vaquejadas e a ponderação de princípios constitucionais
As Vaquejadas criam aparente conflito de normas constitucionais ambientais e culturais, na proteção aos animais e como manifestação cultural muito corriqueira no Brasil, principalmente no Nordeste.
Mineroduto em terras particulares: direitos de proprietários e posseiros
Há, basicamente, três possibilidades para acesso a terras de particulares para construção de mineroduto: negociação e celebração de contrato de servidão; ajuizamento de ação judicial para obtenção de liminar e indenização; e obtenção de Decreto de Utilidade Pública do Estado.
Estabilidade de emprego: amparo a mulheres gestantes em diferentes modalidades de contrato e trabalho
O artigo trata do amparo legal dado à mulheres gestantes nas diversas modalidades de contrato de trabalho, aborda a estabilidade provisória de emprego e todos os benefícios concedidos por lei a mulher que encontra-se neste período.
Responsabilidade de partidos políticos por atos de seus filiados
Análise sobre a possibilidade ou necessidade de responsabilizar diretamente os partidos pela má conduta ético-legal de seus filiados, de tal forma que a punição transitada em julgado contra os membros possa também trazer punições para o partido.
Brasil: corrupção, violência e instável democracia
Nunca antes neste país e na América Latina aumentou tanto a consciência de que a violência e a corrupção (como a revelada na Petrobras) são as causas principais da instabilidade democrática da nossa região.
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: cabe interpretação extensiva das doenças?
A Portaria Interministerial nº 2.998/2001 elencou as doenças que são isentas de carência para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. É possível sua interpretação extensiva?
Improcedência liminar do pedido inicial é constitucional?
O artigo 285-A do CPC possibilita ao Juiz julgar totalmente improcedente o pedido inicial feito pelo autor, antes mesmo de ordenar a citação do réu. Discutir-se-á a constitucionalidade de tal norma regulamentadora.
Modelo de Petição: Ação de Reintegração de Posse
Ação de Reintegração para recuperar o imóvel que foi alugado com o intuito de se obter uma renda extra.