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Presidencialismo de coalizão no Brasil
Reflexão acerca do presidencialismo de coalizão, como modelo teórico explicativo do funcionamento do arranjo político-institucional do governo brasileiro e de sua base de apoio.
Princípios de Bangalore e Código de Ética do CNJ
Como os Princípios de Bangalore dialogam com o Código de Ética do CNJ? O texto examina independência, imparcialidade e integridade como valores estruturantes da atuação judicial.
Os paradigmas de Estado e de Administração Pública e o modelo de direito regulatório
A competência reguladora do Executivo põe em crise a definição clássica do princípio da legalidade, pois não há mais uma divisão estanque de atribuições entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
A educação de crianças autistas e o papel do Ministério Público
É primordial que as crianças autistas, assim como outros portadores de deficiência ou com altas habilidades, tenham meios de acesso ao sistema de ensino regular, já que se deve conferir tratamento igualitário.
AGU, accountability horizontal e combate à corrupção
A AGU pode ser instrumento de accountability horizontal ao atuar na prevenção e repressão à corrupção na Administração Pública. Como suas funções dialogam com o modelo republicano de responsabilização estatal?
A promoção dos direitos humanos através do trabalho voluntário
Uma vez definida a quantidade e qualificação das pessoas necessárias para implementar cada projeto, deve-se fazer uma boa distinção entre as funções que deverão ser exercidas por profissionais e quais por voluntários.
Formas de manifestação popular no processo legislativo
Trata-se de artigo elaborado para comparar e esclarecer as diversas formas de manifestação popular na legislação brasileira, dando enfoque maior ao plebiscito.
Crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX da Lei nº 8.137/90): alimentos impróprios ao consumo
A Lei nº 8.137/90, que trata dos crimes contra as relações de consumo, constitui-se no principal instrumento normativo penal de defesa do consumidor contra as práticas lesivas no tocante à venda e depósito de alimentos impróprios ao consumo.
O PERIGO OCULTO NA REFORMA CONSTITUCIONAL POR PLEBISCITO:
Breve análise sobre como a reforma constitucional por plebiscito pode ser danosa à sociedade.
A biometria como instrumento de garantia constitucional do voto
O presente artigo tem o objetivo de traçar um paralelo entre o passado, o presente e o futuro dos métodos empregados pela Justiça Eleitoral para assegurar o voto livre do eleitor, assim como garantir a lisura do resultado do pleito, com a urna eletrônica.
Lei n.º 9.528/1997: a (im)possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria
A vedação à cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria, embora seja a regra, não é absoluta, eis que poderá ocorrer em algumas situações, desde que presentes alguns requisitos.
Justiça processualizada
Os eruditos de boa-fé, que mais enfaticamente pregam a jurisdição como um meio efetivo de realização da justiça, são exatamente as pessoas que estão sempre à busca de normas processuais que não permitem a finalização do processo, enquanto instrumento de realização do direito material.
Do princípio da indivisibilidade do processo de conhecimento e a (im)possibilidade de sentença parcial
Este artigo tem por fim analisar a possibilidade ou não de sentença parcial no processo de conhecimento, ante o novo projeto do Código de Processo Civil.
Direito de resposta e liberdade de imprensa: Reclamação Constitucional e ADPF 130
O STF vem recebendo várias Reclamações Constitucionais sobre direito de resposta, que era previsto na Lei de Imprensa julgada inconstitucional. Nestes casos, é cabível a Reclamação constitucional, ou não?
Decreto Federal n° 1.480/1995 e o direito de greve do serviço público: análise jurisprudencial
O presente estudo busca analisar os precedentes judiciais acerca do direito de greve no serviço público federal, com especial atenção ao desconto dos dias parados e o Decreto Federal n° 1.480/1995.
A remuneração do factoring à luz da jurisprudência do STJ
Perquire-se se a remuneração do faturizador contrato de factoring convencional deve obedecer ao limite legal de taxa de juros da Lei de Usura ou se pode ser livremente pactuado pelas partes sendo regulado conforme o movimento do mercado.
Pessoa com deficiência e o papel do Estado, da família e da sociedade
Este texto faz uma reflexão sobre a tutela do direito à diferença sob o viés da proteção jurídica da pessoa com deficiência, apontando os desafios presentes no dia-a-dia de familiares destas pessoas, da sociedade e do Estado, para garantir esses direitos.
Atos Administrativos
O trabalho tem como objetivo comparar cinco autores administrativistas em relação aos atos administrativos. Nascido em sala de aula, transformou-se em trabalho escrito, para municiar a comparação o discente deve fazer ao analisar diferentes autores.
Notas sobre o art. 462 do CPC
O presente trabalho tem por objetivo discutir a modificação da causa de pedir no art. 462, do CPC.