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Justa indenização na desapropriação por violação à legislação ambiental
A União não deve assumir o custo de recuperação do passivo ambiental deixado pelo expropriado, uma vez que foi ele quem auferiu todos os lucros pela exploração predatória. É dever do Poder Público responsabilizar o expropriado pelo ressarcimento do passivo ambiental, sob pena de enriquecimento sem causa deste.
Novo CPC preserva interesses da advocacia sobre honorários
O novo CPC consagrou a premissa de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza.
Estatuto Geral das Guardas Municipais: Lei nº 13.022/2014
Análise dos principais dispositivos trazidos pelo novel Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva, incumbidas também às guardas municipais.
Refis da Crise reaberto até 25/08/2014 foi regulamentado
Com as alterações da MP 651/2014 veio a regulamentação do REFIS DA Copa, pela Portaria Conjunta de n° 13/2014, com novos códigos para os DARF's e abertura de link no e-CAC da RFB e da PGFN, razão da nossa atualização do texto anteriormente publicado.
O Direito e a luta pela terra: legitimidade ou eficácia
O estudo de pesquisa - O direito e a luta pela terra: legitimidade ou eficácia - objetiva apresentar uma visão crítica, através de um levantamento histórico, acerca da ausência de efetivação dos direitos fundamentais na divisão da terra no Brasil.
Evolução do constitucionalismo
A divisão rígida de poderes passou a ir contra os direitos mais fundamentais do cidadão, que se tornaram inoperantes pela inércia legislativa. Não se pode perder de vista que as escolhas políticas são limitadas pela ordem jurídica, não se admitindo omissões abusivas e ilegais.
Marx e a questão da lei como controle estatal: O Direito é uma estrutura ideológica a serviço das classes dominantes?
Seria a lei (e, por extensão, todo o sistema jurídico) um instrumento de controle social a serviço da classe dominante?
O que o seu cliente quer?
Clientes e suas necessidades
Inventário de cicatrizes: processos-crimes oriundos da luta pela terra no município de Uberlândia, entre os anos 1994 e 2009
O estudo de pesquisa Inventário de Cicatrizes visa fazer o inventário dos processos-crimes oriundos da luta pela terra no município de Uberlândia, entre os anos de 1994 e 2009.
A admissibilidade jurídica da indenização por danos morais decorrentes da ruptura do vínculo conjugal
Em uma relação entre cônjuges podem existir hipóteses que além de gerar a dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio, podem também dar ensejo a ação de indenização por danos morais.
Ferguson, as tripas expostas da uniformecracia norte-americana
A crise nos EUA revela, também, uma profunda crise no jornalismo.
A força normativa dos principios e o ativismo judicial
O presente estudo tem por objetivo desmistificar o ativismo judicial, para isso demonstra de maneira reveladora, se tratar de cientifica interpretação do texto constitucional e, não de intervenção de poder, pois em verdade é manobra garantidora do estado
Cuidados na compra do imóvel
Alguns cuidados na aquisição do imóvel
A resistência ao papel proativo do Poder Judiciário e o princípio da separação dos poderes
O vetusto princípio da Separação dos Poderes, idealizado por Montesquieu no século XVIII, está produzindo, com sua grande força simbólica, um efeito paralisante às reivindicações de cunho social.
As carpideiras de Eduardo Campos
Com ajuda da mídia, velório de Eduardo Campos foi transformado em show de horrores para beneficiar eleitoralmente Marina Silva.
Modelo de petição de execução de título executivo extrajudicial de nota promissória
Trata-se de uma petição de título executivo extrajudicial de nota promissória.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana no cenário contemporâneo
Quais os aspectos norteadores da Política Nacional de Mobilidade Urbana? Este texto analisa a produção legislativa federal e no Estado de Santa Catarina sobre o tema.
Aspectos relevantes do crime de aborto.
Este trabalho tem como objetivo investigar acerca do início da vida intrauterina para fim de demarcação do crime de aborto. Desse modo, foi trazido a tona a recente e acalorada discussão acerca da (i)licitude da utilização das pílulas do dia seguinte.