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Compensação entre débitos de contribuições previdenciárias e créditos dos demais tributos federais
Após a criação da Super Receita e a consequente unificação da gestão tributária no âmbito da União, é possível a compensação entre débitos de contribuições previdenciárias e créditos dos demais tributos federais?
Papel do Judiciário no meio ambiente
A utilização abusiva da natureza tem ocasionado diversas tragédias ambientais. Cabe ao Poder Judiciário resguardar ou ao menos tentar assegurar um parâmetro mínimo digno à proteção do meio ambiente.
Na luta CADE x BC ganhou este último:
STF nega provimento a recurso e BC ganha controle total no quesito concorrência bancária.
[Sextas de Opinião] Pessoas mimimi
Analisar comportamentos independente de gerações.
A administração pública e Napoleão na Europa
Com Napoleão, liberdade, igualdade e nacionalidade haviam deixado de ser meras ideias; passaram a estar nas leis e na nova maneira de encarar a vida na Europa, pela qual a nova classe dominante – a classe média – podia ascender ao poder.
O polêmico projeto de lei que visa criar a função do “paralegal” no Brasil
No dia 06 de agosto de 2014, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei nº 5.749/2013, de autoria do Deputado Federal Sérgio Zveiter (PSD-RJ), que visa criar a figura do paralegal, função que
A imunidade das igrejas referentes aos impostos
O texto trata da imunidade tributária das Igrejas, trazendo informações sobre as bases desse instituto, as possíveis fraudes ocorridas e algumas discussões legais para aperfeiçoar nosso sistema.
A Defesa do Estado e a CRFB/88
O presente artigo versa sobre os fundamentos do Estado de Defesa como Defesa do Estado.
Renúncia do parlamentar. Até que fase seu processo no STF deve ser remetido ao primeiro grau?
No decorrer de uma ação penal, se o parlamentar deixa o cargo por qualquer motivo, o STF entende que não mais exerce sua jurisdição, remetendo os autos à primeira instância.
Adequação social e insignificância: filtragem constitucional da criminalização de condutas
O tema proposto busca a verificação da criminalização das condutas através da filtragem constitucional ante a incidência do princípio da insignificância e da adequação social.
Adiamento das eleições brasileiras
A tragédia envolvendo o candidato Eduardo Campos tem graves implicações no processo eleitoral, implicando em desigualdade entre os atores políticos, em prejuízo de um bem maior: o interesse publico e nacional. O adiamento das eleições é medida necessaria
Pacientes com câncer enfrentam dificuldades por não conhecerem seus direitos
Em torno de um medicamento, como por exemplo a Lenalidomida, Soliris e Brentuximab, giram muitos interesses egoístas de entidades e pessoas que sobrevivem da burocracia brasileira, por isso, o paciente deve estar bem atento quando receber uma orientação d
Flexibilização das normas do Direito Trabalhista
Flexibilização das Normas do Direito Trabalhista
As Questões e os Parcelamentos
O presente trabalho inicialmente realiza uma busca para compreender a figura dos parcelamentos em Direito Tributário, depois se empreende esforço para aventar possíveis questões que surjam ao se optar por aderir ao programa de recuperação fiscal.
Cadastro ambiental rural: definições e a demanda do agronegócio no MS
Diante da contagem regressiva do prazo de uma legislação de tamanho impacto nas principais atividades estaduais agrárias, deve-se antecipar ao menos a organização de toda a documentação que será necessária para a implementação do CAR.
Ação de usucapião familiar
Trata-se de Ação ajuizada em face do companheiro ou cônjuge, que por circunstâncias alheias, abandona o lar.
Teorias do tipo penal
O presente artigo trata de uma pesquisa sintética sobre a evolução das teorias sobre o tipo penal, com maior ênfase nas teorias modernas.
Perdi a comanda, e agora?
O presente artigo visa expor, de forma sucinta, a problemática da perda da comanda em estabelecimentos comerciais.
Na íntegra: Pensamentos para um jovem advogado
Mini guia para jovem advogado