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Diferenças entre fundos de investimentos imobiliários e certificados de recebíveis imobiliários
É necessário que o investidor analise com cautela as possibilidades de aplicação de recursos (FII, CRI ou, ainda, FII de CRI), levando em consideração as especificidades de cada investimento.
Ética no Ministério Público e divulgação antecipada de dados sobre investigações
É preciso que sejam previstas punições para o membro do Ministério Público que procede de forma parcial com a mídia, prejudicando as atividades investigatórias.
Adoção: aspectos gerais no Brasil
Breve reflexão sobre aspectos gerais relacionados ao instituto adoção no Brasil, com ênfase na Constituição Federal e leis infraconstitucionais, além de citações de renomados juristas, casos julgados e comparação entre o atual Código Civil e o revogado 16
Prisão civil: Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica
O presente artigo trata do tema prisão civil perante a ordem constitucional brasileira, a ser discutida com ênfase no artigo 5º da Constituição Federal, tratados internacionais dotadas de emendas, súmula do Supremo Tribunal Federal.
Direitos fundamentais: choque e colisões, como decidir?
O presente instrumento visa uma sucinta conceituação sobre direitos humanos e fundamentais, gerações de direito e um singelo parecer sobre o tema na visão de um estudante de direito.
Preservação ambiental x seletividade e progressividade tributárias
A Constituição oferece a possibilidade de absorção das diretrizes ambientais pela ordem tributária, através da sua função extrafiscal, com a utilização dos princípios da seletividade e da progressividade.
Da possibilidade da pessoa jurídica de Direito Público sofrer dano moral e pleitear indenização
Os debates e julgados que precederam a edição da Súmula nº 227 do STJ reconhecem que as pessoas jurídicas em geral (de direito privado ou público) podem sofrer dano moral, as quais podem pleitear indenização nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88.
A liberdade de imprensa e o conflito entre o direito individual e o interesse coletivo.
Aqui, várias formas legais de um cidadão se defender de matérias veiculadas na mídia. Como nenhuma delas se enquadrou ao pretendido pela candidata à reeleição, apelou ao TSE. Acabou dando um tiro no pé, servindo de garota propaganda para a Empiricus.
O princípio da insignificância e sua aplicabilidade pela autoridade policial
INTRODUÇÃO O referido trabalho propõe o debate acerca da perspicácia da autoridade policial e sua relação com a aplicabilidade do princípio da insignificância, mas conhecido, como princípio da bagatela, que rege o crime da bagatela. O princípio da insignificância…
Seguro DPVAT: breves considerações informativas e jurídicas
Qualquer vítima de acidente de trânsito tem o direito de receber a indenização do DPVAT, desde que comprove o nexo causal entre o evento e a sequela permanente no segmento afetado.
Responsabilidade civil e a perda de uma chance
A responsabilidade civil advinda da perda de uma chance teve origem na França em meados do século XIX, ganhando lugar mais tarde no Direito italiano e nos demais países, chegando no Brasil apenas por volta dos anos 90.
O princípio da solidariedade: pela superação da histórica dicotomia entre Estado e sociedade
A efetivação dos direitos sociais não pode se resumir a um problema de/do Estado, mas sim de todos nós, o que plenamente se compatibiliza com a noção de sociedade irmanada e solidária projetada pelo constituinte de 1988.
A responsabilidade tributária do administrador nos casos de dissolução irregular da empresa
Trata da responsabilidade tributária de terceiros com poderes de gestão. Evidencia-se a possibilidade de responsabilização do administrador nos casos de dissolução irregular da empresa, abordando o redirecionamento da execução fiscal nestes casos.
As principais funções dos princípios administrativos e a sua importância ao sistema normativo
O presente trabalho tem o objetivo de discorrer brevemente sobre as principais funções dos princípios administrativos e a sua importância ao sistema normativo.