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Reserva técnica de museus: aspectos jurídicos
Analisa-se, no âmbito dos museus e da importância cultural desses acervos, a sistemática oferecida às reservas técnicas.
Jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
A jurisprudência do STF e do STJ são uníssonas quanto à impossibilidade de aplicação de foro por prerrogativa de função em ações de improbidade. Há, contudo, certa divergência entre esses tribunais no que se refere à possibilidade de agentes políticos responderem por atos de improbidade.
NÃO PAGUE MULTA DE TRÂNSITO POR SINAL IRREGULAR
Não há previsão legal para faixas de pedestre colorida, semáforos com temporizador.
Atributos e características do poder de polícia
Seria nulo, a rigor, o ato de polícia se praticado por agente de pessoa federativa desprovida da competência constitucional para regular a matéria e, por conseguinte, para impor a restrição.
Mandamento, pensamento, conclusão: décimo
Artigo sobre nono mandamento da advocacia
Legitimidade processual de seguradoras e responsabilidade civil
Investiga-se se um terceiro lesado, estranho a um determinado contrato de seguro, pode demandar directamente a seguradora, pedindo que esta o indemnize de um dano que sofreu no âmbito de um risco coberto pelo seguro.
Fiança
A fiança tem papel de relevada importância no que diz respeito ao desenvolvimento das atividades comerciais e civis. Enquanto garantia de uma obrigação principal, atua como elemento incentivador, fomentando no indivíduo o interesse em se tornar credor naquela obrigação.
Critérios de fixação da indenização por dano moral e punitive damages
A indenização civil punitiva, cada vez mais presente na jurisprudência e doutrina jurídica, demonstra-se inaplicável em nosso ordenamento jurídico, porquanto este proporciona meios legais para o arbitramento do valor indenizatório que não se coadunam com a punição atinente à esfera penal.
Art. 188 do CPC e processos de suspensão de liminar
Em razão da necessidade de defender adequadamente o interesse público quando ele é objeto de um processo judicial, é que se fazem necessárias as prerrogativas processuais em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público.
Uma análise crítica sobre as finalidades da pena à luz da obra de Foucault
O texto analisa criticamente a função do Direito Penal na sociedade e as finalidades inerentes à aplicação da pena, realizando uma comparação entre o arcabouço teórico e a realidade que vemos no cárcere pátrio, à luz da obra "Vigiar e Punir" de Foucault.
Delegado de polícia: carreira policial e jurídica
Demonstra que nosso sistema Constitucional insere o delegado de Polícia dentro da carreira policial como carreira jurídica e garantidor dos direitos e garantias do cidadão, demonstra a necessidade de concurso público diferenciado para o cargo.
Faltas ou atrasos devido à greve no transporte público
Cabe ao empregado se precaver de forma que possa se apresentar ao trabalho mesmo nos dias de greve.
PRESERVACIONISMO
Na Amazônia brasileira, os índios preservam 11 (onze) vezes mais do que o restante da sociedade.
O Brasil precisa do amianto
O amianto crisotila, cuja fibra é alvo de uma campanha difamatória que atravessa décadas, continua sendo essencial para o desenvolvimento da construção civil.
O Direito Penal de emergência como meio de controle social
O texto aborda a forma como vem sendo conduzida a legislação penal e processual penal brasileira, tendo em vista os altos índices de criminalidade e pressão social por melhorias.
Segurança jurídica na hora de adquirir um imóvel
Saiba como ter segurança no aquisição de um imóvel
O cabimento da ação rescisória em face de sentença transitada em julgado que ofende súmula vinculante.
Este trabalho tem por finalidade de demonstrar o cabimento da ação rescisória contra sentença que ofende súmula vinculante, interpretando extensivamente o Art. 485, V do CPC, e levando em conta a força dos precedentes.