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Simples nacional
Do ponto de vista jurídico o posicionamento dos Tribunais e doutrinadores é no sentido de que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL não estariam sujeitas à retenção da Contribuição para o INSS, mas Instruções exigem tal retenção.
Validade de documento perante terceiros - Publicidade do ato - Registro na junta comercial
Para ter validade perante terceiros o documento, no caso o "Termo de Acordo entre os Sócios", deverá ser registrado na Junta Comercial. Tal formalidade serve apenas para dar publicidade ao ato, de maneira que ele possa ser oponível.
Contratos coligados
Não é a unidade econômica que será critério para a identificação da união ou coligação, mas, sim, a causa e conteúdo do negócio jurídico em questão.
A nova aposentadoria da pessoa com deficiência à luz da Lei Complementar sob n° 142/2013
Analisa-se a nova Lei Complementar sob n° 142/2013 frente às debilidades da pessoa com deficiência, bem como a nova modalidade de aposentadoria prevista na norma.
Audiência de instrução e julgamento na Justiça Militar Estadual e a Lei nº 11.719/2008
Este trabalho apresenta como tema a Lei nº 11.719, de 20 de Junho de 2008, que não foi recepcionada pela legislação castrense. Apesar do Código de Processo Penal Militar por sua natureza jurídica ter regras próprias, poderia sofrer alterações.
Os crimes militares praticados por policial da reserva ou reformado
O texto busca elucidar algumas situações em que militares podem cometer crimes a serem apreciados no âmbito da justiça militar estadual mesmo sendo da reserva ou reformados.
Greve de policiais militares
Tem-se verificado ultimamente o caos nas grandes cidades sobre a paralisação de servidores públicos militares no âmbito estadual, trazendo realmente a sensação de insegurança a população em geral.
As empresas prestadoras de serviços de call center e a terceirização trabalhista
Este estudo visa analisar o instituto da terceirização da prestação de serviços no Brasil, com maior enfoque nas sociedades empresárias prestadoras de serviços de call center para as sociedades concessionárias de serviços de telecomunicações.
Contratos de arranjo de pagamentos
Visando abordar as principais modalidades e características existentes nos contratos de arranjo de pagamentos e a estrutura do sistema de pagamento Brasileiro.Com objetivo de assegurar os direitos e deveres dos consumidores e instituições de pagamento.
O Direito e a sua conceituação
Afinal, o que é Direito? Com que intento foi criado? Quais suas condições de existência? Os homens bárbaros, que sequer detinham o conhecimento da escrita, poderiam praticar algum tipo de Direito?
Modelo de petição de habeas corpus
Trata-se de um modelo de petição de habeas corpus impetrado em face do juiz de primeira instância.
Modelo de petição de relaxamento de prisão em flagrante
Trata-se de um modelo de petição de relaxamento de prisão tida por ilegal no auto de prisão em flagrante.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito e cumulada com condenatória de obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada - Isenção de IR dos proventos da aposentadoria - Doença grave
Trata-se de uma ação tributária em que o contribuinte postula a isenção do imposto de renda em virtude de doença grave nos seus proventos de aposentadoria.
Entre o Estado de Direito (negar-se ao teste etilômetro) e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
O artigo analisa o Estado de Direito (se recusar ao exame etilômetro) e os objetivos na Carta Cidadã diante dos comportamentos dos usuários de vias terrestres.
A obsessão brasileira com a corrupção
Seria a corrupção a causa de todos os problemas do Brasil?