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Medidas cautelares no processo administrativo sancionador
A utilização de medidas cautelares no bojo de processos administrativos sancionadores encontra-se entrelaçada à própria noção de processo como mero instrumento de realização de direitos.
O porte de arma para atiradores desportivos: um imbróglio legislativo
Existem diversos projetos onde se discute a liberação do porte de armas para atiradores registrados no Exército, mas a verdade é que este direito está na lei, devidamente regulamentado. Os projetos apenas RESTRINGEM o direito atual.
Constitucionalização do Direito Privado
O texto de forma didática explica a evolução e a formação do Direito Privado, ressaltando sua constitucionalização.
A impenhorabilidade dos benefícios previdenciários
O presente estudo pretende demonstrar que, apesar das restrições legais, o Poder Judiciário, em especial na primeira instância, em busca da efetividade das execuções, tem tentado relativizar o caráter alimentar dos benefícios previdenciários.
Oligarquia constitucional
No Brasil, temos uma oligarquia sociocultural protegida por um Estado Constitucional.
A crise na democracia representativa brasileira
A crítica à realidade jurídica e sociopolítica brasileira traz à tona uma crise no modelo de democracia representativa, diante os danos à aplicação do Direito, resultantes do desrespeito às competências e habilidades exigíveis hermeneuticamente.
Conselho de Segurança da ONU: histórico e atuação
É constante o surgimento de conflitos na Sociedade Internacional, logo faz-se necessário um órgão para dirimi-los. O Conselho de Segurança das Nações Unidas há décadas está incumbido de exercer essa função.
A prevenção à saúde e segurança do trabalho e a influência do direito comunitário
O objeto do presente estudo é enfocar o papel da Comissão Européia e do Parlamento Europeu e a influência das Diretivas da União Européia na prevenção da saúde e segurança do trabalho, especificamente quanto aos acidentes e doenças profissionais.
Bens que não podem ser penhorados
Trata da impenhorabilidade de bens e inaplicabilidade.
Inconstitucionalidade do art. 22, § 1º da Lei nº 12.016/2009.
O escopo da presente texto é analisar a constitucionalidade do § 1º do art. 22 da Lei 12.016/2009, lei que disciplina o Mandado de Segurança, importante instrumento de proteção dos direitos fundamentais.
O poder disciplinar e a aplicação de multas aos particulares em geral
Esse artigo visa a discorrer sobre o Poder Disciplinar e a aplicação de multas aos particulares em geral, especialmente nos contratos administrativos e nas infrações regulamentares.
O acesso à Justiça e a banalização da tutela jurisdicional
O Artigo faz uma breve explanação sobre o desregrado acesso à justiça e suas implicações.
A coligação contratual em projetos de geração de energia elétrica na modalidade project finance e seus efeitos
A importância de caracterização dos contratos coligados se deve às suas consequências jurídicas, identificando-se em quais situações a invalidade ou ineficácia de um contrato deve comunicar-se ao outro.
Princípios do DIreito Tributário
Neste trabalho apresentam-se alguns princípios que regem o Direito Tributário.
Comissão da Câmara dos Deputados aprova imunidade tributária para Caixa de Assistência dos Advogados
As Caixas de Assistência são órgãos da OAB que geram benefícios para o advogado e seus familiares em questões relativas à saúde, educação, bem-estar social e financeiro.
As violações de normas imperativas de Direito Internacional Geral no projeto da responsabilidade dos Estados por atos ilícitos internacionais
O artigo analisa os trabalhos da Comissão de Direito Internacional para a construção de um Tratado Internacional que visa a Responsabilidade dos Estados por Atos Ilícitos Internacionais.
Quarentena no serviço público e nova lei de conflito de interesses
Analisam-se as modificações trazidas pela Lei nº 12.813/2013, no que diz respeito ao instituto da "quarentena", que impõe restrições de natureza temporária no período de seis meses após a extinção do vínculo com a administração pública.
Um axioma, uma reflexão, um enfim e então, pois não
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