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Presunção de legitimidade dos atos administrativos no processo penal
A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos cai por terra quando as informações neles contidas são transplantadas para o campo do direito penal e se submetem às regras e princípios do direito processual penal.
Corrupção e Poder Legislativo: “anomia”, ignorância deliberada e injustiça passiva
Parece que nossos legisladores têm uma acentuada admiração pela moralmente repugnante “cacocracia” (pelo poder dos maus, dos piores), um estranho tipo de situação em que há uma muito difundida predileção pelos intercâmbios medíocres.
Efetivação de servidores sem concurso em Minas Gerais
Em 05 de novembro de 2007, o governo de Minas Gerais publicou a Lei Complementar de número 100 que dentre outras coisas, concedeu estabilidade a servidores públicos que eram contratados em situação precária. Muitas foram as controvérsias sobre o assunto.
Direito Penal é as mídias. O inimigo agora é outro.
Um debate sobre Direito Penal e as mídias.
Querela nullitatis.
No presente estudo, busca-se investigar a supervivência da querela nullitatis, ou, mais modernamente, Ação Declaratória de Inexistência, no sistema jurídico brasileiro; traçando sua evolução histórica e seu procedimento hodierno.
Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade no STJ após o REsp 1.230.957
A interpretação do STJ sobre o art. 28, § 9º, ‘a’, da Lei nº 8.212/91 passou, nos últimos doze meses, por duas mudanças. Em fevereiro de 2014, a Corte retornou à sua posição originária, para concluir pelo cabimento de contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade.
Adicional de insalubridade por exposição ao calor e intermitência do trabalho no TST
Segundo o TST, a caracterização da insalubridade se faz de acordo com a previsão da NR-15, assim como pela perícia no local. Sem prova do agente insalubre (no caso, a temperatura acima do limite), é irrelevante a alegação da intermitência do trabalho.
Do problema da culpabilidade e sua evolução na dogmática jurídico-penal
Este estudo propõe-se a tratar do problema da culpabilidade no Direito Penal, expondo e analisando as correntes doutrinárias que procuraram definir seu conceito e apresentar alguns critérios para sua correta e válida solução.
Juros sobre capital próprio é meio de obter benefícios tributários para a empresa
Os Juros sobre Capital Próprio (JSCP) devem ser calculados sobre as contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica, excluindo-se as Reservas de Reavaliação de bens ainda não realizados e a Reserva de Correção Monetária Especial.
Contrato de empreitada
Análise do conceito jurídico de empreitada e suas principais características.
Advogados públicos têm direito a sucumbência
O STF e a OAB têm se posicionado no sentido de que os honorários de sucumbência são devidos aos advogados públicos, adotando o princípio constitucional da legalidade e da moralidade.
Noções Gerais da Administração Pública (I)
Aula sobre a Administração Pública. Aula 2 do Curso Elementar de Fundamentos do Direito Administrativo de Rafael Mathias. Aqui não se tem como objetivo o aprofundamento na matéria, mas apenas o oferecimento de uma visão geral.
Restrição no uso de certos trajes masculinos em baladas: retrocesso ou autonomia dos estabelecimentos comerciais?
Uma breve análise acerca da proibição de determinadas vestimentas em casas noturnas, cotejando a política interna da empresa com as normas vigentes e o novo anseio da sociedade moderna.
Racismo no futebol e omissão das autoridades
Os operadores do direito desportivo devem ter a coragem de aplicar a pena prevista no item XI do art. 170 do CBJD e não serem omissos e coniventes com atitudes criminosas e que, portanto, devem ser banidas do futebol brasileiro.
Conheça seus direitos nos Serviços de Atendimento ao Consumidor – SAC
Junte as provas de seu direito antes de recorrer a justiça. Leia as normas do SAC.
Correição parcial no processo penal militar
Quer se entenda a correição parcial como recurso, quer como medida de caráter administrativo, a sua interposição pelo auditor corregedor é contrária ao sistema acusatório acolhido pela Constituição e, por essa razão, não deveria mais ser admitida.