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Direito Real de Habitação
Resumo: O Direito Real de Habitação está contemplado no Livro III do Código Civil de 2002 no Direito das Coisas, este que foi definido por Beviláqua (1938) como um complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis...
Declaração de Saída Definitiva
É cada vez mais frequente que pessoas queiram mudar-se para viver no exterior, porém não têm conhecimento sobre a Declaração de Saída Definitiva do País. Por isso, é importante que essas pessoas busquem informações adequadas e se orientem sobre as...
Nulidade dos contratos de consumo não assinado eletronicamente
NULIDADE DOS CONTRATOS DE CONSUMO NÃO ASSINADO ELETRÔNICAMENTE A espécie de contrato eletrônico ou contrato on-line, em matéria de consumo não têm validade jurídica no Brasil, vez que precisa de amparo legal, ou seja, em nossa legislação consumerista Brasileira ainda não foi...
Cap. 01 - Do livro: Introdução aos Direitos Constitucional, Tributário e Administrativo. Um rápido passeio acerca dos seus principais institutos.
CAP. 01. DIREITO CONSTITUCIONAL01. CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONALIniciaremos agora a nossa primeira aula, denominada de “Conceito de Direito Constitucional”.O Direito Constitucional é o ramo jurídico que objetiva estudar as leis fundamentais que regulam um determinado “Estado”, seja ele uma federação...
O crime de estelionato no ambiente virtual.
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar os meios de produção de provas relacionados ao crime de estelionato cometido no ambiente virtual. Foi realizada uma análise dogmática desse delito, destacando suas características e sujeitos envolvidos, a fim de proporcionar uma...
Ocupação, detenção e posse
Trabalhando os conceitosA posse e a propriedade são construtos culturais no âmbito da regulação coativa da vida social, concebidos e impostos por elites dominantes nas sociedades hierarquizadas. No estágio evolutivo dos caçadores-coletores, sequer fazia sentido algum membro do bando ou...
A celeridade da justiça penal na Argentina: em Chubut, o tempo médio de um processo criminal é de 9 meses
Ao contrastar o sistema processual argentino com o brasileiro, evidenciam-se notáveis diferenças que vão desde a fase preliminar de investigação até a etapa de recursos pós decisão.[1] Dentre essas diferenças, a celeridade na resolução dos casos merece destaque. Antes de...
O Processo de Homologação de Decisão Estrangeira no Brasil
A Homologação de Decisão Estrangeira no Brasil, anteriormente denominada de "Homologação de Sentença Estrangeira" é um procedimento judicial que visa conferir executoriedade interna a uma sentença ou qualquer ato não judicial, proferido no exterior, que tenha natureza jurisdicional.Esse processo é...
Entendendo o EU AI Act: uma nova era na regulamentação da inteligência artificial na Europa
VICTOR HABIB LANTYER1O "EU AI Act" (Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia) é uma legislação proposta pela Comissão Europeia com o objetivo de estabelecer um quadro legal abrangente para a regulamentação do uso e desenvolvimento da inteligência artificial (IA)...
Utilização das Ata de Registro de Preços regidas pelo Decreto nº 7.892/2013, após 29.12.2023.
Discussão sobre a legalidade da utilização pelo “carona”, considerando a Lei nº 14.133/2021.INTRODUÇÃOHá algum tempo, após a regulamentação do Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, da Lei nº 8.666/93, tem-se concluído que a utilização desse procedimento auxiliar...
A nova hipótese legal do delito de roubo parcialmente hediondo e sua repercussão na execução penal
A NOVA HIPÓTESE LEGAL DE ROUBO PARCIALMENTE HEDIONDO E SUA REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO PENAL Com o advento da Lei nº 13.964, de 2019, o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I), pelo...
Mandados constitucionais de enfrentamento ao racismo
O artigo 5º, inciso XLII, da Constituição da República, estabelece que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Trata-se de um mandado, vale dizer, de uma ordem do legislador...
Invasão de atribuições: o estopim da discórdia.
As organizações policiais brasileiras convivem com um problema crônico de mútua invasão de atribuições, aonde cada instituição policial, civil ou militar, insatisfeita com sua limitação legal, executa verdadeiras produções de engenharia jurídica para justificar seus afãs por espaço no ambiente...
A falácia do ciclo completo de polícia
O termo falácia deriva do latim “fallere”, no sentido de confundir, enganar. Na argumentação, as falácias de destinam a persuasão e ao convencimento através de uma falsa racionalidade, muitas vezes com apelos emocionais que visam confundir, através de armadilhas lógicas,...
O alcance do sigilo do psicólogo na atividade policial
A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina possui em seus quadros a carreira de Psicólogo Policial, provida mediante concurso público e integrante do subgrupo “agente da autoridade policial” (LC 453, art. 3º), aonde consta como autoridade policial os ocupantes...
Dez conceitos de Direito Administrativo — 02.
INFORMAÇÃO 01 (CESAR SILVEIRA BARROUIN)01Dispõe que “O Direito Administrativo no Brasil é originário do direito francês e tem como objeto o estudo do estatuto dos órgãos públicos administrativos do Estado, assim como a estrutura de suas atividades e serviços públicos....
As vantagens da modalidade de pregão eletrônico nos processos de licitação
RESUMODiante dos avanços de atividades realizadas pela gestão pública e pelas exigências e críticas sociais, é essencial fornecer o máximo de transparência possível na utilização dos recursos públicos. Diante disso, o presente artigo tem por objetivo apresentar os benefícios e...
Salário Maternidade – Breve Explanação
RESUMO Pretende-se analisar o instituto do salário maternidade, benefício concedido nos casos de nascimento, aborto não criminoso e adoção ou guarda judicial. Quem tem direito ao benefício. Prazo de Carência e Solicitação. Duração do Auxílio. Regras de concessão para casais...
