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Quantas vezes o pai tem direito de ver o filho?
Se você quer saber quantas vezes o pai tem direito de ver o filho, continue a leitura deste artigo. Descubra todos os direitos do pai em relação ao filho, quantidade de visitas obrigatórias, guarda compartilhada e muito mais!A legislação brasileira...
Desastres ambientais em uma Sociedade de Risco
Em 1986 o sociólogo alemão Ulrich Beck cunhou o termo sociedade de risco, onde o progresso é conquistado às custas de risco – quanto maior o progresso, maior o risco envolvido.Para ele, o perigo passa por tudo que poderia opor...
Nacionalidade portuguesa por casamento antes de 1981
O direito à cidadania portuguesa pelo casamento anterior a 1981 é exclusivo às mulheres estrangeiras, que são ou foram casadas com um nacional português. Desde que o casamento tenha sido celebrado antes de 03 de outubro de 1981.Trata-se de um...
Incapacidade intelectual do magistrado e nulidade processual
Análise jurídica do filme "O Juiz" (2014): capacidades, impedimentos e suspeição do juiz, além de questões de moralidade e ética.
Ciência de dados e inteligência artificial: como os tribunais de contas estão vivendo essa revolução?
A ciência de dados é um campo que se concentra na coleta e análise de grandes conjuntos de dados para obter informações e conhecimentos úteis. Envolve o uso de métodos estatísticos, matemáticos e computacionais para extrair padrões e tendências dos...
A Responsabilidade da Hurb diante do descumprimento contratual generalizado
Desafios Legais na Busca por IndenizaçãoA Hurb Technologies S.A. enfrenta acusações generalizadas de descumprimento contratual, com consumidores relatando obstáculos na marcação de viagens. A empresa alega flexibilidade nas datas dos pacotes, mas a falta de resposta e descumprimento de prazos...
A diferença entre contrato preliminar, minuta e documentos pré-contratuais.
IntroduçãoA manifestação da vontade é o requisito mais importante da existência do negócio jurídico. Por isso, a declaração de vontade é um dos requisitos de existência dos negócios jurídicos.O contrato resulta de duas manifestações de vontade: a proposta e a...
Algumas considerações sobre o principio da personalização da pena
1. IntroduçãoTratarei aqui de um princípio constitucional, assim expresso no art. 5º da Constituição Federal:XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos...
STJ deve julgar em dezembro exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir se é possível incluir o ICMS-ST na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, retido pelo substituto tributário, no regime de substituição. O julgamento dos Recursos Especiais nº 1.896.678/RS...
Responsabilidade civil da transportadora e empresa de logística
Em um mundo no qual as relações pessoais e comerciais acompanham a dinamicidade do desenvolvimento tecnológico, o direito enfrenta o desafio de aplicar princípios basilares do ordenamento jurídico a situações sobre as quais nem sequer há lei, entendimento ou norma...
A sustentação oral no agravo interno
1. IntroduçãoO estudo que será desenvolvido tem suscitado diversos questionamentos e foi inserido na lei em um momento complicado, tendo a iniciativa partido de um político contaminado por valores ditatoriais, eis que o pai do parlamentar que propôs a lei...
Oito cuidados para evitar cair no golpe do falso leilão.
O Brasil vive atualmente um verdadeiro surto de golpes cibernéticos e fraudes bancárias. Dentre eles, uma modalidade específica de estelionato tem sido aplicada paulatinamente: o golpe do falso leilão de veículos ou motos. Em suma, fraudadores criam um site de leilões,...
Lei de Abuso de Autoridade Como um Advogado Pode te Ajudar
A Lei de Abuso de Autoridade é uma legislação brasileira que estabelece os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, sejam eles servidores públicos, militares ou membros de poderes como o Judiciário e o Legislativo. Essa lei visa...
Dez conceitos de direito administrativo
INFORMAÇÃO 01 (IRENE PATRÍCIA NOHARA)01Para Irene Patrícia Nohara, o “Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública...
Dez informações corretas sobre direito constitucional 03
INFORMAÇÃO 01 (INSTITUTO CONSULPLAN - 2023 - CREFITO-4° REGIÃO (MG) - TÉCNICO DE ARQUIVO)Considerando disciplinando a Constituição Federal sobre os servidores públicos, É CORRETO AFIRMAR QUE o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe...
A reforma das decisões proferidas pelo TST no STF em sede de reclamação
Sugestão de nota: A reforma das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho no Supremo Tribunal Federal em sede de Reclamação gera instabilidade institucional e insegurança jurídica?Resenha: Análise das decisões monocráticas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 60.436/SP e...
García Márquez e o direito autoral ao ineditismo da obra
Os direitos autorais devem atender à função social e permitir o acesso público à cultura. A publicação póstuma de livro inédito do escritor Gabriel García Márquez é um exemplo disso.
