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PGFN e o desvio do FUNDAF como despesa vinculada
A receita vinculada ao FUNDAF, na subconta sob administração da PGFN, deveria ser revertida para a estruturação e modernização do órgão, mas tem sido vinculada na reserva de contingência, objetivando o alcance do superávit primário.
Responsabilidade civil por dano em imóvel adquirido mediante contrato de mútuo bancário
Cabe ao adquirente voltar-se contra o alienante do imóvel, a fim de obter indenização decorrente dos danos encontrados no imóvel objeto do contrato de compra e venda, e não responsabilizar as instituições financeiras que financiaram a aquisição do bem.
Teoria do fato consumado: necessidade de restrição
Se a administração prontamente indefere o pedido do particular, sendo ele, temporariamente, concedido pelo Poder Judiciário, mas negado ao final, não se pode aplicar a teoria do fato consumado.
Usucapião e Direito de Família: comentários ao art. 1240-a do Código Civil
O advento da Lei nº 12.424 exige que o co-proprietário que deixa o bem ao uso da ex-companheira ou ex-conjuge, e as custas desta, promova ato a fim de regularizar a situação jurídica do bem em face ao casal.
Independência judicial X poder disciplinar
A instauração de procedimento disciplinar contra juízes cabe apenas quando houver desvio de conduta ou efetiva falta funcional cometida por dolo ou fraude, e nunca contra o mérito de decisões judiciais devidamente fundamentadas, sob pena de ofensa à independência judicial.
STJ e art. 16 da Lei Maria da Penha
A retratação deve ser um ato espontâneo da vítima (ou de quem legitimado legalmente), não sendo necessário que ela seja levada a se retratar por força da realização de uma audiência judicial.
Compatibilidade entre mandato no Poder Legislativo e contratação de cédulas rurais
A Constituição impede aos membros do Poder Legislativo firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Pedido de supensão nos Juizados Especiais Federais: viabilidade
É perfeitamente admissível o pleito de suspensão de liminar, de tutela antecipada, de segurança, de sentença e de acórdão no âmbito dos juizados especiais federais, porquanto a supremacia do interesse público demanda a utilização do método integrativo da analogia.
Entrega de fatura de cobrança de prestação de serviço público: monopólio dos Correios
Viola o monopólio postal a entrega direta, pelo particular ou ente prestador de serviço público, da fatura ou do boleto de cobrança sem a intervenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Pré-execução contra a Fazenda Pública: uma proposta viável
Pré-execução contra a Fazenda Pública significa o pressuposto da efetividade das decisões judiciais transitadas em julgado que satisfaz a obrigação de pagar a dívida do Poder Público através da antecipação de parte do crédito.
Conversa entre advogado e cliente: parlatórios X confidencialidade
Somos contra a gravação da conversa. Mas o que deve ser discutido, e repudiado pela advocacia, é o próprio uso de parlatórios e interfones na conversa com entre advogados e clientes presos.
Recurso especial e extraordinário cíveis na jurisprudência
A aplicação dos fundamentos dos precedentes das cortes superiores a cada caso que seja apresentado nas instâncias ordinárias pode ser um mecanismo eficiente de inibição dos recursos puramente protelatórios.
Prévio recolhimento do ICMS em desembaraço aduaneiro para consumo: exigência indevida
O correto mesmo seria a exigência e o recolhimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias do exterior, com movimentação econômica, por ocasião de sua efetiva entrada no estabelecimento do importador.
Créditos não tributários decorrentes uso do poder de policia da administração: momento da constituição definitiva
A constituição definitiva dos créditos não tributários da Administração ocorre com o trânsito em julgado do procedimento administrativo, momento em que se inicia o prazo da prescrição da pretensão executória.
Judiciário: 83 milhões de processos no estoque
A solução deve vir mesmo de acordos e medidas conciliatórias, se possível em âmbito administrativo, sem que seja necessário recorrer ao Judiciário para se resolver tais tipos de discussões.
Trabalhador contratado sem concurso entre 1983 e 1988: demissão exige inquérito para apurar falta grave?
Os trabalhadores estabilizados pelo ADCT não têm qualquer garantia de emprego diferenciada, podendo ser dispensados pelo Estado, desde que haja processo administrativo ou judicial, que não será o inquérito para a apuração de falta grave.
O CNJ e os Tribunais
O CNJ, ao invés de promover o controle externo do Judiciário, está, na verdade, enquadrando os tribunais do país.
A proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico internacional
A maioria dos governos criou medidas para reafirmar sua presença também no mundo virtual. Novas leis foram editadas em áreas como propriedade industrial, contratos, privacidade e crime, com o objetivo de regular praticamente todas as formas possíveis de atividade na rede.