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A Retroatividade na Nova Lei de Improbidade Administrativa
RESUMO A promulgação da nova Lei nº 14.230, de 2021, revogou alguns tipos de atos de improbidade, também suprimiu a modalidade culposa de improbidade, iniciando uma discussão da possibilidade ou não de retroatividade dos novos dispositivos. Conforme os princípios constitucionais...
A importância e os benefícios da guarda alternada em casos de dissolução do vínculo conjugal
Em um julgamento de divórcio, o casal briga pela guarda do único filho. A mãe muito emocionada tenta se defender:- Merentíssimo Juiz, esta criança foi gerada dentro de mim, eu a carreguei durante nove meses, ela saiu do meu ventre,...
As Organizações Internacionais como agentes de influência e impactos na legislação de seus Estados-Membros
RESUMO O presente artigo tem como objetivo abordar a possível influência e impactos causados pelas Organizações Internacionais, respectivamente à legislação de seus Estados-Membros pertencentes. Referida análise será realizada com base em ações da Organização da Nações Unidas - ONU. Para...
O avanço no uso da Internet como instrumento probatório
Não é novidade que a sociedade tem cada vez mais compartilhado de sua vida e momentos particulares em redes sociais. O Instagram e o Facebook se tornaram o catálogo da vida de um usuário, onde as postagens são nichadas aos...
A inexistência do dever de cuidado parental em caso de abandono afetivo
RESUMOTrata-se da responsabilidade dos filhos prestar assistência aos pais idosos. De acordo com a lei brasileira que trata de abandono afetivo, os filhos têm a obrigação de auxiliar os pais idosos em suas necessidades materiais, quando estes não possuírem os...
Dano moral presumido in re ipsa no STJ.
O STJ considera ser dano presumido: Dano moral presumido in re ipsa é um conceito jurídico que se refere a um tipo de dano que é presumido existir sem a necessidade de mais provas. Isso significa que o dano é...
Sindicatos sem contribuição: como se manter
A capacidade de se reinventar, de se aproximar dos trabalhadores e empregadores e de atuar de forma proativa na defesa de seus interesses são elementos-chave para o fortalecimento dos sindicatos em tempos de mudança.
O Imposto de Renda de pessoas não residentes no Brasil
O Decreto nº 9.580/2018 1 conceitua como contribuintes do Imposto de Renda no Brasil quaisquer pessoas físicas que percebam renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive os advindos de ganho de capital, bem como os rendimentos de bens de que...
Médico é demitido por atendimento humanizado
Quem é o vilão da história, o médico ou a mãe do paciente? Nenhum deles! É a nossa sociedade de valores invertidos, e altamente manipulável por opiniões estúpidas.“Direito e Saúde”A inusitada demissão de um médico no último dia 18, decorrente...
O papel do Estado e da Legislação perante crimes contra o país.
INTRODUÇÃOA segurança do país é uma das responsabilidades do Estado, que tem o papel de proteger sua soberania, integridade territorial e bem-estar da população. Quando ocorrem crimes contra o país, como terroristas, espionagem, sabotagem, entre outros, é necessário que o...
A aplicação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual no processo civil brasileiro.
INTRODUÇÃOO sistema jurídico brasileiro preza por princípios que norteiam a conduta das partes envolvidas em um processo civil, a fim de garantir a efetividade e a justiça na resolução dos litígios. Dois desses princípios são a boa-fé e a lealdade...
Negociado sobre o legislado: como funciona e qual sua importância
O negociado sobre o legislado é um tema bastante discutido no âmbito trabalhista, pois envolve a possibilidade de as empresas e os sindicatos negociarem condições de trabalho diferentes das previstas na legislação trabalhista. Neste artigo, vamos explicar como funciona essa...
Já tenho um "imóvel de posse". Mesmo assim posso obter outro imóvel por Usucapião?
NEM TODAS AS MODALIDADES de Usucapião exigem que o pretendente não seja proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. Isso é importante já que em muitos casos o interessado pode já ser titular de imóvel ou mesmo parte dele, ou...
Leis de emergência cultural e o deus chamado dinheiro
Aristófanes foi um comediógrafo do Século de Péricles, tendo vivido, portanto, há aproximadamente 2500 anos dos nossos dias. O fato de ter escolhido a comédia como forma de expressão, o colocou na contramão do seu tempo, porque à época eram...
O que é revisão da vida toda do INSS?
De acordo com o artigo 29 da Lei 8.213/91, o cálculo dos benefícios previdenciários obedeceria à seguinte regra: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do...
Mais do que um simples "tapinha": Entenda o que a "Lei da Palmada" realmente visa coibir - Parte 3:
Ao descumprir a Lei 13.010/2014, mais conhecida como "Lei da Palmada", muitos pais, mesmo sem querer, se tornam criminosos, antes, durante e após o castigo físico. E é sobre isto que falaremos neste artigo. No artigo anterior, citei o caso...
O contrato de compra e venda de imóvel:
O contrato de compra e venda de imóvel é um dos documentos mais importantes no ramo imobiliário. Trata-se de um acordo entre o comprador e o vendedor que estabelece os termos e condições da transação. Através desse contrato, o comprador...
Análise da usucapião dos imóveis públicos no direito Português e Brasileiro
BREVE ANÁLISE COMPARATIVA DA IMPRESCRITIBILIDADE/USUCAPIÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS NO SISTEMA JURÍDICO PORTUGUÊS E BRASILEIROO presente artigo visa realizar uma breve análise acerca do instituto da usucapião dos imóveis públicos na legislação portuguesa e brasileira, buscando as razões que justificam e...
