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O novo imposto da reforma tributária - IBS ou IVA
A PEC 45, ora em pauta, prevê uma transição tributária em duas etapas. A primeira etapa prevê um período de teste por dois anos com mais um imposto a ser criado, o IBS de 1%. Na segunda etapa, durante os 8 anos...
Mais do que um simples "tapinha": Entenda o que a "Lei da Palmada" visa coibir - Parte 2: Será só um "tapinha" mesmo?
Muitos pais conservadores veem com maus olhos a Lei 13.010/2014, mais conhecida como "Lei da Palmada", porque entendem que a lei proíbe o que entendem como "castigos moderados". Mas será que o castigo físico, no ato de sua aplicação, é...
Justiça do Trabalho afasta pagamento de multa exigida por Sindicato por falta de entrega da RAIS.
Após a Reforma Trabalhista que passou a vigorar em Novembro/17, tornou-se prática costumeira dos Sindicatos o ajuizamento de Ação de Cumprimento na Justiça do Trabalho, exigindo que as empresas entreguem o respectivo RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) dos exercícios...
Direito Médico e a judicialização da saúde
A intervenção judicial como garantia da efetivação do direito à saúde.
Benefício de Prestação Continuada (BPC): Obtendo seus direitos com o apoio de um advogado previdenciário
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um importante programa assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que busca garantir amparo financeiro a pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos e pessoas com deficiência. Neste artigo, abordaremos a importância...
Aquisição e porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal da mulher
RESUMOO presente projeto pretende abordar a necessidade de aprovação de lei para a aquisição e porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal da mulher. Assim, demonstrando inicialmente o contexto histórico patriarcal e machista que contribuiu...
Os ataques aos jovens nas mídias sociais
RESUMO: O Presente trabalho passou por muitas alterações até chegar nesse produto final, e honestamente foi um trabalho muito gostoso de pensar e discorrer, além disso ele despertou a curiosidade e o desejo de conhecer mais, por essa razão digo...
Cannabis: Legalizar!? Eis a questão
1.Maconha 2. Legalização 3. Legislação 4. Saúde Pública l. Título.CDD 345RESUMOO presente trabalho tem por objetivo demonstrar o crescimento e a popularidade da maconha em nossa sociedade, como um remédio propriamente dito. E que em seus diferentes modos de uso,...
Juros Legais: A aplicação do Direito Obrigacional de forma concreta no cotidiano.
RESUMO: Este artigo busca expor a forma como o Direito Obrigacional se manifesta no corpo social, por meio do dispositivo legal presente no Código Civil brasileiro (promulgado em 2002) os Juros Legais. Ademais, como todo instrumento jurídico, ao ser aplicado...
O Crime de Racismo: Uma Afronta à Dignidade Humana
IntroduçãoO racismo é um dos males mais persistentes e prejudiciais que assolam a sociedade contemporânea. A discriminação racial permeia diversas esferas da vida, afetando indivíduos, comunidades e até mesmo nações inteiras. No entanto, cada vez mais, a conscientização sobre a...
A Inversão de Valores nos Dias Atuais: Reflexões sobre os Desafios Morais da Sociedade
Vivemos em uma época de rápidas transformações sociais, avanços tecnológicos e mudanças culturais significativas. No entanto, juntamente com essas evoluções, observamos um fenômeno preocupante: a inversão de valores. Valores tradicionais e éticos estão sendo questionados, distorcidos ou até mesmo deixados...
Facções criminosas e sistema carcerário precário
O sistema carcerário brasileiro é precário e desrespeita a dignidade humana, com superlotação e falta de prevenção e reabilitação dos presos. A prisão não consegue ressocializar os detentos.
O poder judiciário em xeque: a triste realidade da condenação de inocentes no Brasil
Autores:JOSÉ CARLOS MORAES DA SILVAMONNALISA CHRISTINA PEREIRA DE MEDEIROSRESUMO: Este artigo teve como objetivo discorrer acerca da responsabilidade do Estado quanto a questão da prisão de pessoas inocentes e as consequências que este fato traz a sociedade. Sendo mencionados os...
Facções em Presídios: Grito pelos direitos dos detentos ou indústria do crime?
Autores: GABRIELA SOARES GOMES. LIVIA LINHARES DE ARAÚJO. MARCIO RICHELE DANTAS.MARIA LUIZA DOS SANTOS DANTAS.RESUMONeste artigo iremos tecer breves comentários acerca de como foi a formação e o desenvolvimento do crime organizado, sendo abordada em uma visão onde é mostrado...
Lei 14.583/23 e o papel dos órgãos públicos
Analisamos a Lei nº 14.583, de 2023, que dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Serviços públicos em geral sob olhares do direito do consumidor na esfera difusa
SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL SOB OLHARES DO DIREITO DO CONSUMIDOR NA ESFERA DIFUSA No presente artigo, abordaremos os serviços públicos em geral sob os olhares evolutivos na proteção dos direito dos consumidores em sua coletividade a terem sempre serviços públicos...
O instituto da culpabilidade e a sua aplicação no crime de maus-tratos aos animais no Brasil
Nesta pesquisa, objetiva-se proporcionar algumas considerações sobre a relação existente entre o instituto da culpabilidade e o crime de maus-tratos aos animais no Brasil.
Imparcialidade e viés de confirmação no inquérito policial
A polícia deve conduzir o inquérito com imparcialidade, respeitando direitos humanos. Por que ainda se acredita que seu papel é incriminar suspeitos?
Existe conceito constitucional de propriedade?
Prevalece a tese da inexistência de um conceito constitucional de “propriedade” para definição do fato gerador do IPTU.
