A efetividade do valor da indenização ocasionada por erro judicial

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Responsabilidade Civil; 2.1 Evolução histórica da responsabilidade civil; 2.1 A evolução histórica da responsabilidade; 2.1.1 A responsabilidade civil prevista na Constituição Federal de 1988 e legislação; 2.2 Risco Integral e Administrativo; 2.2.1 Risco Integral; 2.2.1 Risco...

Prescrição da pretensão punitiva da deserção militar

Há corrente que entende que, para o militar trânsfuga, aplica-se, na prescrição, o critério etário. Já o critério temporal diria que vale o momento da apresentação ou da captura do desertor.

STF modula decisão proferida há dois anos

O pronunciamento do STF no sentido da não incidência do ICMS deveria bastar para que o fisco deixasse de exigir o imposto onde não haja operação mercantil de compra e venda, independentemente do que disponha a LC 87/96.

A isenção da Cofins para associações sem fins lucrativos

Artigo sobre a isenção da Cofins para as associações sem fins lucrativos. A isenção e requisitos para a fruição serão analisadas sob os enfoques de normas e decisões emanadas tanto do poder legislativo, executivo e judiciário.

ANPP e direito ao silêncio

O artigo apresenta a contradição do complexo sistema jurídico-penal brasileiro, cujas normas e princípios se conflitam no caso de condicionar a confissão da prática de crime à aceitação do acordo de não persecução penal.

[Modelo] Réplica em Juizado (Direito do Consumidor)

A réplica refuta a contestação do réu, alegando que este não apresentou provas e argumentos válidos, além de não impugnar os pedidos feitos na inicial.

Os impactos da redução de jornada de trabalho no Brasil

Proposta de redução da jornada de trabalho para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, sem prejudicar a economia.

Hermenêutica jurídica: entre positivismo e pós-positivismo

Como a hermenêutica jurídica evoluiu do positivismo ao pós-positivismo? O capítulo mostra continuidades e rupturas entre legalidade estrita e abertura a valores sociais.

A aposentadoria por incapacidade permanente pode ser revisada para aumentar o coeficiente

A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) modificou o cálculo do benefício com a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), no seu art. 26.§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da...

Falhas no sistema prisional e o reflexo na sociedade por falta de ressocialização

Resumo: As consequências causadas na sociedade por falhas do sistema prisional brasileiro em relação aos detentos, por ação ou omissão, a insuficiência no combate aos crimes e na ressocialização e reeducação dos presos, sejam por erros estruturais, institucionais ou históricos....

Trabalho artístico infantil.

Analisa-se o trabalho artístico infantil, apesar de ser ilegal para menores de 16 anos, buscando compreender os posicionamentos jurídicos.

Mistérios e Mistérios: Crimes Inesquecíveis no Dia das Mães

É um dia que é sinônimo de amor, cuidado e celebração, um momento de homenagear as mulheres que desempenham um dos papéis mais desafiadores e gratificantes da vida: ser mãe. Mas, como em todas as esferas da vida, o Dia...

Adoção Internacional e o Paradoxo do Tráfico de Menores

RESUMOO presente trabalho monográfico tem como objetivo o estudo da adoção internacional e a utilização da mesma para traficar crianças e adolescentes para países distintos. Essa é uma problematização de ordem pública, tendo em vista que fere diretamente o princípio...

O papel do advogado fundiário na resolução de conflitos agrários

Um advogado fundiário é um profissional do direito especializado em questões relacionadas ao direito agrário e fundiário. Esta área do direito trata das relações jurídicas envolvendo a propriedade e uso da terra, tanto no âmbito rural como urbano. O trabalho...

Inviolabilidade de domicílio perante o flagrante delito do crime de tráfico de drogas

AUTORAS: Beatriz Cristina da Silva Dantas; Emilly Cristina de Medeiros Campelo; Karoline Patrícia de Araújo; Marília Fernanda dos Santos Souza.ORIENTADOR: Prof. Dr. h. c. Rilawilson Azevedo.RESUMO: Este trabalho tem como objetivo principal coletar o número de ocorrências do Crime de...

O instituto da "abolitio criminis" na Nova Lei de Licitações.

A Lei 14.133, de 1.º e abril de 2021, promoveu uma significativa reforma aos crimes pertinentes ao procedimento licitatório e aos contratos administrativos. Antes dela, os delitos encontravam-se dispostos na Lei 8.666/1993, mas a partir da revogação desta última, as...

Inteligência artificial e LGPD nas empresas

Ao adotar uma abordagem centrada no usuário, garantir a conformidade com a LGPD e garantir justiça e transparência na tomada de decisões de IA, as empresas podem aproveitar ao máximo a tecnologia ao mesmo tempo que protegem a privacidade e segurança dos dados pessoais dos titulares.

Estatística como prova de discriminação indireta na seleção de empregados

A discriminação indireta ocorre muitas vezes de maneira não explícita. Sua comprovação encontra dificuldade, de modo que os dados estatísticos são relevantes ferramentas para prova desse ato ilícito.

Interposição conjunta do recurso especial e extraordinário

Deverão os recursos excepcionais serem interpostos no mesmo ato processual ou dentro do mesmo prazo comum para recorrer?

Alternativas à ata notarial

Apresentam-se instrumentos probatórios eficazes na era digital, diante da volatilidade dos fatos e atos jurídicos ocorridos no ciberespaço.