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Os direitos de quem trabalha em uma residência
Quais são os direitos de uma pessoa que trabalha em uma residência? Esta pessoa pode ser contratada por meio de um contrato de prestação de serviços? Pode ela ser MEI? Continue com a gente que neste artigo debateremos sobre este...
Concurso público: da necessidade urgente de lei que estabeleça normas gerais
A necessidade de lei que regulamente o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos visando: higidez dos princípios constitucionais e infraconstitucionais sobre concursos públicos; defesa dos interesses da Administração Pública, com...
A publicidade médica e seus limites éticos.
Atualmente, chama nossa atenção a exposição exagerada da classe médica na mídia, de forma voluntária. Em uma sociedade altamente consumista, a mercantilização da medicina tornou-se um problema inevitável. A autopromoção de muitos profissionais, sobretudo pelos meios errados e com estratégias...
Responsabilização de terceiro em casos de aliciamento de prestadores de serviço (art. 608 do Código Civil). Caso Band x SBT (Danilo Gentili)
Segundo os autos, a situação concreta, com adaptações, foi a seguinte:A Band tinha um contrato com o humorista Danilo Gentili para que ele apresentasse o programa de televisão “Agora é Tarde”, exibido na Band TV, de terças a sextas, por...
Notas sobre os direitos sociais previstos na Constituição de 1988
RESUMO: Após o período da ditadura militar, que compreende os anos de 1964 a 1985, o Brasil passou por uma grande reforma governamental para resgastar o que foi perdido durante os anos citados. Neste contexto, para não deixar que o...
Quais as funções do Promotor de Justiça no Processo Penal
O Promotor de Justiça é uma figura fundamental no sistema de justiça brasileiro. Sua função é representar o Ministério Público e atuar como acusador nos processos penais. Mas o que significa exatamente isso?O Ministério Público é o órgão responsável por...
Autorização da eutanásia segundo a Constituição
Até que ponto vale a pena manter a vida humana diante da ausência de dignidade de existir?
Arbitramento de fiança pela autoridade policial para penas privativas de liberdade superiores a 4 anos
O presente texto busca discutir o tema arbitramento de fiança pela autoridade policial para crimes punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos. A discussão não é nova, mas ainda pairam desconfianças, incertezas e dúvidas sobre as alterações...
Homofobia: o preconceito social e o reconhecimento das minorias lgbtqia+ sob a ótica dos direitos humanos
INTRODUÇÃO É fundamental para a garantia de direitos e proteção do ser humano a tutela jurídica do estado, sendo principal no atual contexto, tendo em vista que vivemos em um Estado Democrático de Direito. A comunidade formada por Lésbicas, Gays,...
A função social do contrato e seus aspectos nas relações cíveis
INTRODUÇÃODe acordo com o filósofo grego Aristóteles, o homem é um animal político e sociável, significando dizer que é no âmbito da sociedade, máxime no seio da entidade familiar, que ele consegue desenvolver integralmente suas potencialidades em toda sua plenitude,...
A função social do contrato e seus aspectos nas relações cíveis
INTRODUÇÃO De acordo com o filósofo grego Aristóteles, o homem é um animal político e sociável, significando dizer que é no âmbito da sociedade, máxime no seio da entidade familiar, que ele consegue desenvolver integralmente suas potencialidades em toda sua...
Médico, ou empresário? Uma questão de perspectiva
Profissão e carreira são coisas diferentes! E para empreender na saúde, é preciso ser um verdadeiro empresário, sob pena de ver o negócio ruir. E junto, a profissão de médico.Doutor, você é médico ou empresário? Esta é uma pergunta que...
Direito Real de Habitação: o que diz a legislação?
O Direito Real de Habitação é um instituto legal que busca proteger o cônjuge sobrevivente de uma situação de insegurança quanto à moradia no caso de falecimento de seu cônjuge atual. Trata-se de uma condição que mantém o direito à...
Deficiência e cidadania
É preciso lutar por uma sociedade mais inclusiva e justa. A cidadania das pessoas com deficiência é protegida no Brasil, mas ainda há desafios como a falta de acessibilidade e a exclusão social.
Improbidade administrativa: o alcance jurídico das alterações da Lei n° 14.230/21
Resumo: O presente artigo traz uma análise à cerca do alcance jurídico promovido pela Lei n° 14.230 de 2021 em alteração da LIA (Lei de Improbidade Administrativa) – Lei n° 8.429 de 1992. Além de observar as reformas feitas na...
Empresário, veja dicas para evitar tomar calote de cliente.
Seja por falta de conhecimento ou desleixo, muitos empresários deixam de agir com cautela antes de realizarem uma venda, situação que poderia evitar um calote do pretenso cliente. São medidas simples e de efeitos imediatos, que se empregadas sistematicamente na...
Comunicações processuais eletrônicas
A Lei 14.195/21 reforça a citação eletrônica como regra no CPC. As comunicações processuais eletrônicas são seguras e reduzem custos, mas substituem eficazmente os meios tradicionais?
A existência de indisponibilidade de bens na matrícula prejudica o procedimento da Adjudicação Compulsória Extrajudicial?
INDISPONIBILIDADE DE BENS é só um dos muitos gravames sobre os quais os interessados poderão se deparar por ocasião do exame da matrícula imobiliária, principalmente quando procurarem regularizar seu imóvel. Como já comentamos em outras passagens, a existência desse tipo...
Liminar concedida para candidato reprovado em investigação social PMMT 2022/2023
Após demanda proposta pelo escritório [CCAC Advogados e Consultores (www.ccac.adv.br)], especializado em concurso público, nos autos da Ação Processo nº 1000100-03.2023.8.11.9005 - TJMT, a Justiça TJMT, deferiu liminar para que candidato considerado inapto na fase de Investigação Social no concurso...
