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Guarda civil municipal não é órgão da segurança pública (parte 2)
É raso o entendimento de que as guardas poderiam inclusive realizar funções de polícia judiciária, desde que houvesse previsão legal, haja vista que a Constituição da República não previu em nenhum momento a existência da Polícia Civil nos municípios.
Ação popular, ação civil pública e improbidade administrativa: objeto
A ação popular, a ação civil pública e a ação de improbidade administrativa são instrumentos essenciais de controle e proteção do patrimônio público, moralidade administrativa e direitos coletivos. Como essas ações fortalecem a democracia ao permitir a participação social na fiscalização da Administração Pública?
Controle de diligências no inquérito: limites e deveres
Quando o delegado pode recusar diligências requisitadas pelo Ministério Público? As requisições devem ser fundamentadas, imprescindíveis, pertinentes, realizadas no momento certo e dirigidas ao detentor da informação que se pretende obter.
Comprovada propaganda eleitoral irregular em site de prefeitura no Paraná
Guarda compartilhada: Como funciona e como pedir em 2022
Entender melhor sobre a guarda compartilhada pode diminuir ou até mesmo solucionar os problemas e preocupações referentes aos filhos após o divórcio. O divórcio encerra o vínculo do casamento, mas não tem efeito no vínculo jurídico entre os pais e...
A Lei 14.382/2022 obrigou os Cartórios a aceitar parcelamento dos custos do registro e também pagamento por meio eletrônico?
A fiscalização nos contratos administrativos
Professora Natalia Marra Orientadora Doutora em Ciências Sociais; Mestre em Gestão Social; Professo UNA RESUMO: O presente trabalho tem como objetivos demostrar os procedimentos que deverão ser cumpridos por todos os servidores da Administração Pública envolvidos nos procedimentos de fiscalização...
Modelo de Petição Inicial de Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria Por Invalidez.
[Modelo] Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Aposentadoria por tempo de Contribuição.
Os passos para elaborar um artigo científico
Os passos para elaborar um artigo científico. Os artigos científicos são fundamentais para a disseminação e democratização do conhecimento científico.
Cálculo dos Honorários de Sucumbência nas Ações Previdenciárias:Breves Considerações.
A apuração dos honorários de sucumbência, nas ações previdenciárias, deve observar com exatidão a coisa julgada. Caso a coisa julgada fixe percentual em consonância com a Súmula 111 do STJ, a base de cálculos corresponde às parcelas vencidas até o...
As transferências voluntárias aos municípios consideradas transferências especiais na perspectiva da oportunidade e conveniência do Estado:uma análise disruptiva a partir da eficiência e da administração gerencial pelo poder executivo municipal
RESUMO O estudo tem como tema a aplicabilidade prática do art. 123, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 perante a exigência de uma Administração Pública gerencial, a partir de uma perspectiva da eficiência das políticas...
Direito Administrativo do medo.
O presente ensaio pretende discorrer sobre o Direito Administrativo do medo e sua intima relação com a Teoria do apagão das canetas, também conhecida por Paralisia das Canetas sem caráter exauriente.
Compensa cobrar judicialmente um devedor sem bens?
Há métodos eficazes para perseguir o patrimônio daquele retira os bens de seu nome.
A (in)disponibilidade do inquérito policial e sua duração razoável
Não é razoável aguardar a provocação do titular da ação quanto ao arquivamento para um futuro trancamento do inquérito policial pela autoridade judicial, já que o delegado de tem autonomia enquanto único titular do inquérito policial.
Preciso estar efetivamente morando no imóvel para ter direito à Usucapião?
O modus operandi do STF nas eleições de 2022
1. INTRODUÇÃO É cediço que o Supremo Tribunal Federal (STF), mediante voto secreto, escolhe, dentre os seus ministros, os que deverão compor a Corte Eleitoral para assumir o cargo de presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas que...
Não é fake! Brasil saiu do mapa da fome em 2014
Ilustres seguidores. Ilustres administradores de JusNavigandi. Esta publicação em nada tem a ver com a defesa do candidato Lula. Pelo contrário, a essência é combater "fake news".A imagem acima é do acervo familiar. Eu e minha madrinha. Uma mulher negra,...
