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A competência tributária facultativa: Crítica ao pensamento de obrigatoriedade a partir do art. 11 da Lei Completar nº 101, de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e análise da ADI 2238
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Características gerais da competência tributária. 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): objetivos e princípios norteadores. 4. A análise do art. 11 da LRF: análise como mecanismo de responsabilidade na gestão pública e do imperativo lógico...
Prazo para alteração das regras eleitorais
O artigo em tela traz um resumo sistemático dos prazos para alteração das regras eleitorais.
(In)Eficácia da aplicação da lei de execução penal pelo Estado, no Distrito Federal, frente ao caráter ressocializador da pena.
RESUMO Apesar de passados mais de 30 anos da promulgação da Lei de Execução Penal, ainda hoje verifica-se no sistema penitenciário brasileiro problemas que estão enraizados historicamente na fase executória da pena. Através de uma análise quali-quantitativa e explicativa, a...
Como surgiu e para que serve o Marco Civil da Internet?
Você sabe como surgiu e para que serve o Marco Civil da internet? Preparamos este artigo com informações muito importantes sobre este tema. Confira!
Sistema Interamericano de Direitos Humanos e seu diálogo com o ordenamento jurídico nacional.
Resumo: A proposta do presente artigo consiste na identificação e levantamento de dados acerca do caso favela nova Brasília onde o Brasil sofreu uma condenação publicada pela corte interamericana de direitos humanos em 2017, utilizando-se o caso como parâmetro de...
Breves apontamentos sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Resumo: A proposta do presente artigo consiste em um levantamento bibliográfico sobre o sistema americano de direitos humanos e seus órgãos de composição, envolvendo o controle de convencionalidade e o seu alcance em nosso ordenamento, especialmente o seu entendimento em...
Lei do sigilo bancário: aprenda como funciona e o que fazer em caso de quebra
Parecer jurídico sobre nepotismo
PARECER JURÍDICO SOBRE NEPOTISMO FRENTE A NOMEAÇÃO DE PARENTE DE SERVIDOR COMISSIONADO POR OUTRO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ELETIVO Consulente: Sr. XXXXX, doravante designado como Consulente. Objeto da consulta: aferição jurídica acerca da legalidade da nomeação de seu filho, para...
Afinal, uma pequena empresa pode utilizar o Termo de Confidencialidade?
Aviso CGJ/RJ 154/2021 e a remessa da Carta de Sentença de Divórcio para conclusão do procedimento no RCPN
Órgãos essenciais da República
De tempos em tempos, a população de um país reorganiza-se e reestrutura seu Estado para melhor gerenciar a vida em sociedade. Foi assim, nas Revoluções Burguesas, que ocorreram na Europa entre os séculos XVII e XIX, que pensadores e filósofos...
Principais mudanças entre a Lei 8.666/93 e Lei 14.133/21
Resumo: O presente artigo visa trazer as principais mudanças da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que substitui a Lei nº 8.666/93. A licitação é um procedimento administrativo que versa sobre a escolha de proposta mais vantajosa para um...
Quais são os atos possíveis em sede de Inventário Extrajudicial conforme as regras atuais da Lei 11.441/2007 e regulamentação?
Suspensão do vínculo do servidor com o RPPS: consequências
O não recolhimento pelo servidor de sua contribuição no caso de afastamento ou licenciamento sem remuneração ou subsídio implica a imediata suspensão do vínculo com o RPPS, com graves consequências.
A Arbitragem e as Cláusulas Compromissórias no Direito Brasileiro
RESUMO: A arbitragem, mais do que o simples encontro de vontades que está na sua origem, tem uma importância pública enquanto meio de obtenção de justiça e de reconciliação social. Os árbitros desempenham uma função semelhante à dos juízes estaduais,...
O STJ e a Atuação das Guardas Municipais
Lamentável, a última decisão da Sexta turma. O nobre ministro, relator, se limitou a citar preceitos constitucionais sem fazer a recomendada hermenêutica, de forma sistematizada, que coaduna, dentre outros diplomas, com o Estatuto geral das Guardas, lei complementar federal 13.022...
Como a nova lei de deveres de diligência alemã poderá afetar empresas brasileiras
A lei sobre deveres de diligência corporativa nas cadeias produtivas permite que sindicatos e ONGs tenham legitimidade para atuar perante tribunais alemães representando afetados por violações previstas.
Aplicabilidade da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais
Resumo O presente estudo busca analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais. Destaca-se que, a referida Lei Maria da Penha é uma legislação protetiva que fez toda a diferença para as mulheres brasileiras. Na verdade, foi...
