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Posso proibir a quebra de um contrato?
Meu devedor só tem um carro financiado, é possível penhorá-lo?
Muitos empresários têm receio de realizar a recuperação de crédito, pois seus devedores não possuem bens no nome, mas apenas um veículo financiado, o que desestimular o credor à cobra-los. Contudo, isso precisa ser desmistificado.Nos casos de empréstimo bancário para...
Você sabia que a nova Lei 14.382/2022 trouxe novas regras para a regularização do seu imóvel sem Escritura e Registro?
MUITA GENTE ainda não sabe mas a recente Lei 14.382/2022 (D.O. de 28/06/2022) foi responsável por diversas modificações em importantes leis que tratam de questões registrais e notariais, mas também foi muito importante ao introduzir no ordenamento uma importante solução...
Contexto histórico da guerra russo-ucraniana
RESUMO O presente trabalho busca apresentar o contexto histórico da relação entre a Rússia e a Ucrânia, abordando a primeira e a segunda guerra mundial, a guerra fria, o massacre de Babi Yar ocorrido na cidade de Kiev, a independência...
COMPLIANCE NO BRASIL
RESUMO O presente trabalho visa apresentar o conceito de Compliance, assim como o seu desenvolvimento no Brasil.O tema Compliance ganhou destaque no país a partir do ano de 2014, quando entrou em vigor a lei 12.846/2013, a Lei de Anticorrupção ou...
A ética da pessoa no processo educacional
Este é um artigo de opinião que trata sobre a temática: "A ética da pessoa no campo educacional". Com o objetivo de refletir sobre a categoria de pessoa enquanto ser ético, de fecundidade política, social, cultural e, principalmente, educacional.
Acordos da administração pública e certeza jurídica
Se acordos feitos no âmbito do CADE tendem a ser uma resposta mais rápida e efetiva, eles também acabam por turvar a clareza dos limites da legalidade.
Desdobramentos jurídicos da regulação de drones no Brasil,os perigos do seu uso pelo estado e a necessidade de equacionamento de direitos com base na análise de 3 casos concretos dos Estados Unidos
RESUMOA evolução do uso de drones não somente pela sociedade civil, mas também pelo Estado, é um enorme desafio para o Direito. Lidar com os desdobramentos jurídicos do seu uso no mundo real é uma tarefa extremamente difícil, principalmente num...
Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas e os Juizados Especiais Cíveis do Paraná
Na 1ª Seção Cível do TJPR nos deparamos com a frequente questão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em face de decisões dos Juizados Especiais. O Código de Processo Civil instituiu novos institutos, aprimorou outros já existentes, com base...
Cumprimento de Sentença complementar-pagamento-Preclusão-requerimento de extinção
Cumprimento de Sentença complementar-pagamento-Preclusão-requerimento de extinção-arquivamento
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) XXXXX DA VARA XXXXXXXX NÚMERO: XXXXXXXXXXXPARTE(S): XXXXXXXXXXXXXXXXXXPARTES(S): XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX representado (a) pelo advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR formulado pelo exequente1-DA SÍNTESE DOS...
Juízo de excepcionalidade
O juízo de excepcionalidade consiste em um instituto de relevo que possui o condão de reformar a racionalidade que envolve os recursos especiais.
Transação tributária: alterações trazidas pela Lei nº 14.375/2022
A Lei nº 14.375/2022 ampliou descontos e parcelamentos de débitos tributários, permitindo transação individual e vedando práticas fiscais.
A ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL DO ESTADO LIBERAL AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 A PARTIR DA PERSPECTIVA PÓS-COLONIAL
ResumoA influência da constitucionalização pós Segunda Guerra Mundial, restabeleceu o vínculo entre direito material e processual, validando a ampliação da intervenção estatal, a sociedade e a nova constituição resultando a um aumento dos poderes e funções dos juízes. Com isso,...
Separação conjugal
Versa o presente texto de reflexões jurídicas visando analisar a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores.
Os pensadores da liberdade. E seus "pés de barros"
Nietzsche não é para os idólatras e "menores". "Martelando" os modelos mentais. "Menores", numa visão sobre o iluminismo (KANT, Immanuel. O que é o Iluminismo?). Idólatras, a paixão cega, exacerbada, sem o refletir."Deus morreu", assim disse Nietzsche (Gaia Ciência )....
A polícia ostensiva como primeira garantidora dos direitos fundamentais
Por fazerem parte do controle social formal, e por serem os primeiros a ter contato com a trama criminal, também os policiais militares, os policiais rodoviários federais e os guardas civis municipais devem ser garantidores da legalidade e da justiça.
Democracia não tem lugar para os que dela abusam
Mesmo que Trump houvesse vencido as eleições em 2020, muito provavelmente sofreria um impeachment ao longo de um hipotético segundo mandato.
