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Como elaborar um Acordo de Confidencialidade? Quais os riscos?
Policial disfarçado e mitigação do flagrante preparado
O Pacote Anticrime criou três novos tipos penais, todos com a atuação do agente policial disfarçado, pondo fim à discussão acerca da validade do flagrante diante de delitos praticados por condutas caracterizadoras de crimes instantâneos.
Regulamentação da comunicação não é censura
A Constituição de 1988 consagrou um dos maiores direitos humanos, a liberdade de expressão. Sem esse direito, não é possível desenvolver temas sensíveis na cultura brasileira. O Estado, "de todos" e não "da maioria", garante aos soberanos o direito (natural)...
Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Penosidade
O presente texto tem como objetivo analisar o esqueleto jurídico e sumular dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, sua interação entre si e seus conceitos.
"Pintou um clima" com adolescentes de 14 e 15 anos. Há crime?
O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, chocou o Brasil ao falar sobre adolescentes de 14 e 15 anos. "Pintou um clima"; insinuou prostituição. Bolsonaro não teve relação sexual, não cometeu ato libidinoso, logo, não há crime de estupro de...
Revisões nas aposentadorias dos profissionais da educação podem aumentar seus benefícios.
Não gosto do meu nome. Posso mudar?
Com as alterações trazidas pela Lei 14.382/2022, é possível alterar o nome, e o melhor, sem passar pelo Judiciário.
Um pouco Sobre Ação De Pré-Constituição De Provas. Possibilidade De Ajuizamento No Processo Penal.
A intenção do legislador na ação autônoma de revisão criminal é dar a chance ao acusado (a) de questionar, mediante NOVAS PROVAS CONTUNDENTES e destituída de discussão jurídica, a fim de procedência para desconstituir a condenação de sentença condenatória. Todavia,...
Hipótese de incidência do ITBI: STF gera nova insegurança
O Supremo está promovendo confusão em sua jurisprudência pacificada há mais de três décadas, minando o princípio de segurança jurídica.
Medidas cautelares diversas da prisão: Uma visão doutrinária e jurisprudencial no processo penal constitucional brasileiro
RESUMO Este trabalho acadêmico analisa algumas das medidas cautelares, restritivas de liberdade, diversas da prisão, aplicáveis ao processo penal brasileiro. Ressalta suas diferenças bem como requisitos que devem ser respeitados para sua aplicação. Observa também as mudanças significativas advindas da...
Crianças e vacinas. Função social das patentes
Jurisprudência do STF - Execução Penal - O tempo de ensino a distância na modalidade EAD deve ser computado para a remição de pena
Breves considerações. A meu ver, a educação é a chave, a porta, o caminho para distinguir-se da marginalização, aqueles que almejam transcender a margem da sociedade ascendendo à dias melhores. O art. 126 da Lei de Execuções Penais (Lei nº...
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PATREGULAMENTAÇÃO ADVINDA DO DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 E DA PORTARIA Nº 672, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
Brasília-DF, 06 de dezembro de 2021. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT REGULAMENTAÇÃO ADVINDA DO DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 E DA PORTARIA Nº 672, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 Recentemente foi publicado o...
Ação demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Divergência entre os marcos e o constante no registro imobiliário. Retificação. Via adequada.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARamo do DireitoDIREITO CIVILTemaAção demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Divergência entre os marcos e o constante no registro imobiliário. Retificação. Via adequada.DESTAQUEA ação demarcatória é a via adequada para dirimir a discrepância entre a...
Provimento CGJ/RJ 77/2022 e a possibilidade de venda dos bens do Espólio (acervo hereditário) sem autorização judicial
Prisão preventiva: 6 decisões essenciais
Com a Lei Anticrime, importantes alterações foram incorporadas ao CPP, as quais refletiram na jurisprudência, seja para consolidar antigos posicionamentos, seja para alterar outros de relevância.
Dosimetria da pena, reincidência e confissão
O que acontece quando presentes a atenuante da confissão e a agravante da reincidência? Alguma prevalesce?
Cuidados a se tomar no financiamento do veículo: ação revisional
No momento de comprar um veículo, muitos brasileiros acabam optando por executar um financiamento. A intenção do financiamento é facilitar que o comprador adquira o veículo num acordo vantajoso para ambas as partes envolvidas. É possível também recorrer a um...
