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10 perspectivas para área jurídica até 2025
Alterações da Lei nº 6.766/79 pela Lei nº 14.382/22
A inexistência de ônus e gravames sobre o imóvel ou, ainda, sobre a figura do loteador, é de fundamental importância para proteção dos adquirentes, como demonstra a jurisprudência administrativa.
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Direitos e Deveres
Aposentadorias e a Previdência Social
I INTRODUÇÃONos termos da Lex Fundamentallis, o sistema previdenciário no Brasil é apartado por meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) previsto no artigo 201, pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), tipificado no artigo 40, ambos da CF/88.Sendo...
LGPD: DPO full time nas ME e EPP
É de suma importância que o agente de tratamento de pequeno porte tenha um DPO próprio, especialmente quem lide com dados pessoais.
O que é o Contrato de Namoro?
O contrato de namoro nada mais é que um meio para se afastar a caracterização da união estável. Como na ocorrência da união estável surgem relações jurídicas similares as do casamento divisão de bens adquiridos na constância da união, fixação...
Indiciamento: ato privativo do delegado e primeira fase na formação da culpa
O artigo apresenta como tema o ato de indiciamento criminal, privativo do delegado de polícia, visto como primeira manifestação oficial do Estado sobre o fato delituoso, abordando também o conceito de autoridade policial e a atribuição investigativa.
Prisão preventiva e duração razoável do processo
Examina-se a necessidade de previsão legislativa sobre o prazo de duração da prisão preventiva.
Petição Inicial de Ação de Cobrança e Nulidade de Cláusulas Contratuais.
Estamos aqui há vinte anos. Com todo esse tempo já tenho direito à Usucapião?
DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL NO BRASIL: REFLEXÕES SOBRE POLÍTICAS E INSTRUMENTOS NO PERÍODO RECENTE E PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO
O que a lei diz sobre renegociação de dívidas?
Renegociar uma dívida pode ser uma ato corriqueiro na vida financeira das pessoas. Mas você sabe exatamente seus direitos? Venha descobrir conosco.
Alterações da Lei nº 6.015/73 quanto ao Capítulo referente ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao Registro de Títulos e Documentos pela Lei nº 14.382/22
O presente artigo analisa as principais alterações da Lei nº 6.015/73 quanto ao Capítulo referente ao Registro Civil de Pessoas e ao Registro de Títulos e Documentos com a edição da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, decorrente da Conversão da Medida
ACESSO À JUSTIÇA DO RÉU NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: DO DIREITO A DECISÃO AUTÔNOMA E FUNDAMENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO
Controle das requisição de diligências policiais
As requisições de diligências nas investigações policiais devem ser fundamentadas, imprescindíveis, pertinentes, realizadas no momento certo e dirigidas ao detentor da informação que se pretende obter.
DA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO
Alterações da Lei 4.591/64 pela Lei 14.382/22 – Parte 2
É considerada incorporação, nos termos da nova lei, a alienação de lotes de desmembramento ou de loteamento se vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas.
