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Já moro há quase 50 anos no imóvel mas não fiz Usucapião. Posso ceder meus direitos? Como fazer?
WhatsApp como meio de prova
Criado em 2009, o objetivo preliminar do WhatsApp era a troca de mensagens de texto entre os usuários. O tempo passou e ele se tornou multitarefas, pois, além de mensagens de texto, permite o compartilhamento de arquivos em diversos formatos, chamadas...
Presunção de inocência é princípio absoluto?
Para a execução provisória da sentença penal, que requer certeza, necessária se faz uma condenação proferida por tribunal. Para decretar a prisão provisória, para a qual bastam indícios, não há essa exigência. Não há um disparate?
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL
INTRODUÇÃO Infelizmente vivemos em um tempo onde falar de violência doméstica é algo costumeiro. Essa conduta repudiável está mais enraizada em nosso meio do que queremos acreditar. Marido agredido esposa, esposa agredindo marido, pais que violentam seus filhos, filhos que...
A MULHER ENCARCERADA: DIREITOS DA GESTANTE À LUZ DO CÓDIGO PENAL E DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
No presente artigo é apresentado estudo acerca das condições das mulheres encarceradas, sobretudo as que se encontram em período gestacional, sendo debatidos os direitos assegurados pelo Código Penal e pela Lei de Execução Penal a este público.
Regime semiaberto harmonizado na jurisprudência
O presente artigo visa refletir sobre a política de cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto hamonizado ao buscar as razões contemporâneas que fizeram sentido sua existência e sua aplicação no aludido regime.
Eleições 2022 – Fonte de financiamento das pré-campanhas
A pré-campanha se revela num mecanismo de antecipação do debate político e, por isso, deve estar ancorada nas mesmas balizas que norteiam a campanha eleitoral.
Principais alterações do Código de Meio Ambiente de Santa Catarina - 2022
As alterações promovidas pela ALESC no Código Estadual de Meio Ambiente – Lei 14.675/09 foram sancionadas pelo Governo de Santa Catarina em 27.01.2022 e já estão em vigor para todo o Estado. Conheça algumas modificações na principal lei ambiental em SC.
Auto de infração ambiental aplicado por poluição pode ser anulado
Auto de infração ambiental aplicado por poluição (art. 61 ou art. 62 do Decreto 6.514/08) deve demonstrar os resultados da conduta e quantificar os danos ambientais a partir de elementos técnicos, sob pena de violação aos princípios do contraditório.
A explosão de litigiosidade
Para Boaventura de Sousa Santos, sociólogo português, vivemos na era da explosão de litigiosidade. Trata-se de fenômeno inevitável e irremediável, que cabe a nós entende-lo para, assim, melhor lidarmos com ele.
Justiça deferiu a inscrição de candidato para concorrer na condição de pessoa com deficiência no certame público visando o cargo público de Policial Rodoviário Federal.
A teoria pluralista e o aborto no Brasil
O presente artigo cuida da teoria pluralista adotada pelo Código Penal brasileiro, excepcionalmente, para responsabilizar no âmbito penal a gestante e o provocador do aborto conforme o ordenamento jurídico pátrio.
Vazamento de Dados Pessoais de Benefício Previdenciário e Responsabilidade Civil do INSS
No julgamento do Recurso Inominado nº 5000086-03.2021.4.03.6345, a 12ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo manteve sentença que condenou o INSS ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em decorrência de vazamento...
O impacto do “Print Screen” como prova em Processos Judiciais
INTRODUÇÃO Como é sabido pelos processualistas, as provas no feral, são admitidas em princípio, cabendo a parte contrária impugnar pelos meios cabíveis e demonstrando o alegado com outras provas, diante da máxima que quem alega deve provar. A lei processual...
Caso Luva de Pedreiro e a possibilidade de vício de consentimento do negócio jurídico
Essas semanas, tornou-se público, o desentendimento entre o influenciador digital, Iran Santana Alves, conhecido mundialmente como Luva de Pedreiro e seu ex empresário, a respeito de aspectos contratuais. Em razão desse tema, será tratado adiante, alguns aspectos a respeito do...
O BRASIL HIPÓCRITA: A RESISTÊNCIA DO RACISMO
O BRASIL HIPÓCRITA: A RESISTÊNCIA DO RACISMO José Germano Teixeira Filho[1] RESUMO O racismo no Brasil afeta a sociedade desde o inicio de sua colonização, tal problema vai além da cor da pele e não faz parte de um passado...
TEORIA DO CRIME: EVOLUÇÃO HISTÓRICA
TEORIA DO CRIME: EVOLUÇÃO HISTÓRICA JOSÉ GERMANO TEIXEIRA FILHO RESUMO O homem tem como uma de suas características principais, o poder de progresso, e no decorrer do tempo e da história, vislumbra-se a evolução da razão humana e do conhecimento...
Confraria municipalista: Lei 14.341/2022
Com a regularização da associação municipal abre-se oportunidade aos gestores locais que não possuem representação parlamentar oriunda de suas cidades para fazer lobby em conjunto perante o Congresso Nacional.
