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O TORTUOSO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
O atual e obsoleto processo penal brasileiro, surgiu em meio a segunda guerra mundial, criado por Getúlio Vargas no Estado Novo em 1941. De início, é importante salientar que o processo penal é deflagrado quando há conflito entre indivíduo e...
Você sabia que as regras para mudança de nome e sobrenome mudaram com a Lei 14.382/2022?
A MUDANÇA DE NOME representa uma questão muito peculiar por envolver direitos personalíssimos encapsulados no princípio da dignidade da pessoa humana, que possui por sua vez especial proteção constitucional. Como se sabe (e inclusive é lição do douto Advogado Especialista,...
Inversão do ônus da prova em ação ambiental é excepcional
A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais não é automática, mas aceita de forma excepcional quando o autor tiver dificuldade de realizar a prova de suas alegações, enquanto o réu possui facilidade na produção da prova.
A preservação do meio ambiente e o princípio da prevenção
O princípio da prevenção impõe a prevalência da obrigação de antecipar e impedir a ocorrência de danos ambientais sobre a adoção de medidas para repará-los ou compensá-los.
AUXÍLIO-ACIDENTE, VOCÊ CONHECE ESTE DIREITO?
Pouco divulgado, o Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário que está previsto no art. 86, da Lei nº 8.213/1991. Segundo referida norma, o Auxílio-Acidente é uma espécie de indenização, que é paga pelo INSS aos segurados que, após sofrerem um acidente...
Se ocorrer um incidente de vazamento de dados na sua empresa. O que fazer?
Estamos perplexos com a repercussão de vazamento de dados da atriz KLARA CASTANHO, 21 anos, que revelou em documento, que tinha engravidado, fruto de um estrupo, que ao final da gestação, havia decidido entregar o bebê para adoção. Até aí...
Divulgação prévia da blitz da lei seca
O artigo, sem esgotar o tema, trata do ato administrativo de fiscalização de trânsito e das (in)consequências de se publicar antecipadamente a exata localização da realização de uma blitz policial, do ponto de vista administrativo e cívico.
RPPS e contribuição de inativos: Tema nº 317 do STF
A imunidade tributária dos beneficiários conferida pelo art. 40, § 21, da Constituição, só poderá surtir efeitos quando houver lei regulamentando a matéria.
"Entre Realidades" e a questão da imputabilidade: uma interface entre Psicologia e Direito
O presente trabalho trata de forma objetiva a relação entre a obra cinematográfica "Entre Realidades", a Psicologia e o Direito.
Os efeitos da renúncia da herança por parte de um herdeiro
A autonomia privada do de cujus no sistema sucessório vigente no Brasil
O companheiro e o status de herdeiro necessário: Repercussão Geral n° 809 do STF.
O presente artigo vem tratar da Repercussão Geral n°809, do STF, que definiu que não pode haver distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, mas que não tratou da relação do rol de herdeiros necessários.
Administração pública gerencial e modelos complementares na gestão judiciária.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL E MODELOS COMPLEMENTARES NA GESTÃO JUDICIÁRIA: qualidade e eficiência como instrumentos de efetivação da razoável duração do processo [1]RESUMO: O presente trabalho pretende abordar sobre o modelo de administração pública gerencial na gestão judiciária como instrumento de...
Explicando os termos jurídicos: o juridiquês
Tire suas dúvidas a respeito dos termos jurídicos mais utilizados e saiba os significados desses termos
Racismo no Direito Penal e Encarceramento em Massa
RESUMO O respectivo trabalho de conclusão de curso se utilizou como método de interpelação, uma pesquisa exploratória e quantitativa, por meio do procedimento bibliográfico e fontes interdisciplinares, se utilizando da análise crítica dedutiva sobre a construção histórica e social do...
Quando não cabe o pagamento de indenização por dano ambiental
A indenização não está relacionada, não se quantifica e nem se orienta pelo princípio da reparação integral.
Nulidade da ação penal por crime ambiental por falta de exame pericial
A nulidade por falta de exame de corpo de delito não é matéria de preliminar, não podendo, per se, dar causa à anulação do procedimento.
Curatela, tire suas dúvidas.
Muito provavelmente você conhece alguém que ficou impossibilitado de gerir os atos da vida civil, seja por uma enfermidade, acidente ou qualquer outra circunstância, e em virtude disso, passou a necessitar do auxílio de uma pessoa para resolver pendencias existentes....
OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A ANÁLISE DE SEU CARÁTER DE POLÍTICA PÚBLICA
Resumo: A previdência social é um direito fundamental de segunda geração, na medida em que nossa Constituição Federal garante a proteção na velhice, na doença, na viuvez, na maternidade. No Brasil, há três regimes de Previdência Social: Regime Geral de...
