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UM ENSAIO SOBRE O CRITÉRIO DA PERICULOSIDADE NAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
A medida de segurança é um instituto jurídico do Direito brasileiro, especialmente, do Direito Penal, classificado como uma das espécies de sanção penal, ao lado da pena. Acontece que a relação entre a sanção penal em comento e a periculosidade...
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
INTRODUÇÃO DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Os crimes elencados no Título X e capítulo III Da Falsidade Documental no Código Penal Brasileiro, inicia-se no art. 296, desenvolvendo-se até o art. 308. Esses crimes são configurados pela falsificação ou alteração...
Direitos conquistados pela população LGBTQIA+
Saiba os direitos conquistados pela população LGBTQIA+ ao longo do tempo, população essa que infelizmente ainda sofre muito preconceito
Contrato de Shopping Center: Cláusulas Contratuais, Obrigações e Locação Comercial
Devedora tenta enganar Juiz fabulando fraude, perde ação contra Banco e é condenada junto com advogada
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará analisou a ação de uma devedora de um Banco que alegou inexistência de débito e pediu indenização por danos morais, pois vinha recebendo cobranças de uma dívida que não era dela, além...
A GARANTIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNIVERSIALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO AO SEGURADO FACULTATIVO BAIXA RENDA ATRAVÉS DA ANÁLISE DE JULGADOS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
1. INTRODUÇÃO A Previdência Social possui como objetivo assegurar aos cidadãos o mínimo existencial em situações de riscos sociais. Eventos como velhice, desemprego, morte, prisão, maternidade, doença e invalidez podem impedir temporária ou permanente a pessoa de buscar recursos para...
A herança é composta só por um imóvel e não concordo em permanecer em condomínio com os outros herdeiros. E agora?
O Programa de Compliance como boa prática de gestão empresarial
Desde os desmantelamentos de esquemas de corrupção que ganharam notoriedade nas mídias, o mercado passou a exigir das empresas maior transparência e ética em suas relações comerciais, visando à implementação de boas práticas de governança corporativa para a tomada de...
Ausência de prova de dano ambiental anula auto de infração
Auto de infração ambiental pode ser anulado se não houver laudo ou prova de que a poluição tenha causado efetivo dano ambiental.
O CASO DA CRIANÇA DE 10 ANOS VÍTIMA DE ESTUPRO – UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LGPD
RESUMO Este artigo busca analisar o caso concreto da menina de 10 vítima de um estupro, tendo em vista a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, suas implicações no caso, bem como discorre sobre eventuais consequências...
INQUÉRITO POLICIAL E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: os limites da atuação do delegado de polícia civil.
RESUMO O presente estudo tem como objetivo demonstrar pontos importantes sobre o procedimento do inquérito policial e investigação criminal, pontuando os limites da atuação do delegado de polícia civil. Analisando suas características, conceitos, aspectos legais e doutrinários observando seus aspectos...
Mudança de critério no pedido de destaque gera dúvidas e perplexidades
Quando há pedido de destaque no julgamento virtual, o processo é colocado em pauta no plenário físico. Se o relator original já estiver aposentado, quem irá relatar o processo no plenário físico?
ZFM receberá R$ 838 milhões em novos investimentos
A (IR)RESPONSABILIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A NECESSIDADE DO CONTROLE AO ATIVISMO JUDICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa: da inconstitucionalidade da ordem estabelecida no art. 16, §11, da Lei nº 8.429/1992
Examina-se a ordem de indisponibilidade de bens disciplinada pelo art. 16, §11, da Lei de Improbidade Administrativa e se este dispositivo é compatível com o princípio da isonomia, em especial à luz das balizas utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Escritórios de representação parlamentar: considerações sobre controle e transparência pública
Aborda-se os escritórios de representação da atividade parlamentar, sobretudo aspectos relacionados ao seu custeio e manutenção com recursos públicos, tendo como parâmetro a cota parlamentar implementada pelo Congresso Nacional.
Pejotização das atividades intelectuais
A Receita Federal deverá se adaptar à nova orientação firmada pelo STF, deixando de autuar os contribuintes por terem utilizado pessoas jurídicas como forma de remunerar prestadores de serviços de natureza técnica, científica e intelectual.
