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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: UM PANORAMA ENTRE O DIREITO À SAÚDE E A RESERVA DO POSSÍVEL
RESUMO Este trabalho aborda alguns aspectos da judicialização da saúde no contexto do acesso à saúde e da reserva do possível, tendo como objetivo analisar os limites de atuação do Poder Judiciário como garantidor da efetivação desse direito social, para...
A dignidade da pessoa humana no olhar do STJ sobre o casamento nuncupativo
Trata-se de artigo que busca refletir a recente decisão do STJ, sobre casamento nuncupativo, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.
EDUCAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: MEIO DE RESSOCIALIZAÇÃO FUNCIONAL?
Resumo: Ao longo dos séculos, as prisões existem como uma forma de repressão à criminalidade, sendo sua principal característica a reintegração do apenado à sociedade à qual ele pertence (Tonin e Souza, 2014). No Brasil, tanto o sistema de justiça...
Regularização fundiária de interesse social, desigualdade e dignidade
RESUMO: A regularização fundiária busca tornar regular uma situação fundiária que está em desacordo com as determinações legais. A regularização fundiária visa combater problemas urbanísticos, causados pelo descontrolado crescimento da população, o qual ocasiona, por exemplo, as ocupações e os...
Fatalidade após cirurgia plástica
Precisamos refletir sobre a forma como estes casos são abordados. O assassinato de reputações que via de regra ocorre, mesmo sem indicativos de culpa do médico, é absurdo e criminoso.
Calúnia: inimputável pode ser vítima?
Busca-se uma resposta à problemática posta em análise acerca da possibilidade ou não de o inimputável figurar com sujeito passivo do crime de calúnia.
Divórcio sem partilha de bens: é possível perder o direito aos bens pelo decurso do tempo
O DIVÓRCIO (e também a dissolução da União Estável) pode ser concedido sem a realização da partilha dos bens. A regra vem transcrita no art. 1.581 do Código Civil ("Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia...
O juiz das garantias e a originalidade cognitiva do julgador no caso penal
Introdução Passou-se muito tempo apenas falando-se no juiz das garantias, contudo após a lei 13.964/19 temos ele positivado no código de processo penal. Como tudo que é novo traz diversas inquietações, com o juiz das garantias não poderia ser diferente,...
Estado de exceção: a vala comum nossa de cada dia
O estado de exceção vigente funciona a partir da reprodução do modelo econômico da necropolítica em curso. Não apenas um modelo, e sim um sistema de pecado estrutural, de pecado social, como dizem os teólogos. É uma construção fetichizada sob um mito-estruturante.
Não é crime se licença ambiental é concedida depois
Construir, ampliar, ou fazer funcionar estabelecimentos, serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais configura crime ambiental, mas se a licença ou autorização for concedida antes do recebimento da denúncia na esfe
Prejuízo à defesa gera nulidade do auto de infração ambiental
Se autuado não for notificado para se manifestar sobre a majoração da penalidade, haverá nulidade do processo administrativo instaurado para apurar a prática de infração ao meio ambiente descrita em auto de infração ambiental.
Habeas corpus para trancamento de ação penal por crime ambiental
O trancamento da ação penal instaurada, pela via de Habeas Corpus - HC é medida de exceção, mas é cabível quando comprovada a inocência do acusado, ou seja, uma vez trancada a ação penal, o processo criminal será extinto.
Falta de licença só é crime se houver potencial poluidor
Para configurar o crime ambiental do art. 60, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), exige-se perícia para comprovar a atividade potencialmente poluidora, porque o simples fato de não possuir licença ambiental não configura o crime.
EC 119/2022: descumprimento do gasto mínimo no ensino
A Emenda 119 afasta responsabilidades dos que não aplicaram, entre 2020 e 2021, os 25% do ensino.
Controle difuso e cláusula de plenário
1. INTRODUÇÃO O sistema jurisdicional misto de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 trouxe a existência de regras que se reportam ao controle concentrado e ao controle difuso, contudo, identificá-las no texto constitucional é parte do trabalho...
O seguro cobre o sinistro se estiver com a CNH vencida?
Moro na mesma casa há 30 anos mas não tenho Escritura nem RGI. Pela Usucapião consigo regularizar meu imóvel?
Prisão injusta, mas merecida
A prisão de Daniel Silveira é consequência direta de uma sucessão de arbitrariedades que foram sendo cometidas pela Corte Suprema.
Poder familiar e temas polêmicos
Trataremos dos temas polêmicos envolvendo a Lei Menino Bernardo, a vacinação de crianças contra a Covid-19 e o ensino doméstico ou homeschooling.
