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A EDUCAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES PRISIONAIS E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO
Este trabalho visa abordar de forma crítica a educação nas instituições como procedimento a possibilitar ou pelo menos contribuir com a ressocialização do indivíduo encarcerado.
Pejotização dos médicos: o lado obscuro
A pejotização pode ser muito vantajosa para ambos os lados. Mas há riscos, que não sendo observados, podem representar um prejuízo muito grande para os médicos.
Pensão alimentícia e os direitos dos filhos
Pensão alimentícia é um direito previsto no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, que tem como objetivo preservar o sustento e o bem-estar daquela pessoa que necessita. O valor não se aplica somente a alimentos e sim a garantir também os...
A Inconstitucionalidade da Imposição do Regime da separação de bens para maiores de 70 anos
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade do art.1641, II do Código Civil de 2002, sanção imposta pelo legislador aos idosos maiores de 70 anos, ao cercear os direitos constitucionais à igualdade, à dignidade da pessoa humana...
Acidente de trânsito: quais os seus direitos?
Quais as responsabilidades que se atribuem aos envolvidos num acidente de trânsito?
Responsabilidade tributária dos pais no ITCMD
Em que situação os menores de idade podem ser contribuintes do imposto?
Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21)
A Lei 14.245/21, embora imbuída de boas intenções, acabou embarcando em uma pressão identitária e gestando normas restritivas do direito de defesa, eivadas de inconstitucionalidade e, por isso, inaplicável na prática.
Falta de prova gera nulidade de auto de infração por queimada
O auto de infração ambiental que não contém provas suficientes de que a conduta objeto da autuação foi causada pelo alegado infrator é nulo, pois ausente o nexo causal entre o dano ambiental e qualquer comportamento vedado pelo ordenamento.
É possível anular um Auto de Infração Ambiental?
O auto de infração pode ser declarado nulo ou anulável, a depender dos vícios que ele apresentar e dos fundamentos da defesa.
As propostas de modificações do crime de furto no Direito Penal brasileiro.
O presente texto tem por objetivo principal analisar as novas propostas de modificações do crime de furto, em especial, levadas a efeito pelo Projeto de Lei nº 4540, de 2021, cujas propostas criam as modalidades de furto necessário e furto insignificante.
Bitcoin e Lavagem de Dinheiro: Mitos e Verdades
05 Pontos Do Contrato de Serviços Representante Comercial
O comportamento do consumidor e a influência do marketing digital
Resumo: O marketing digital apareceu como necessidade de criar uma estratégia de negócio que pudesse, de maneira flexível, conduzir as empresas até o consumidor. Com a tecnologia avançada as empresas encontraram diversas ferramentas para obter o relacionamento dir eto com...
Fixação de estudos do Artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Drogas.
A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
RESUMO O presente trabalho visa analisar a questão atinente a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez que dentro do escopo constitucional e dos tratados da OIT, existe a possibilidade desta cumulação. Nos tempos atuais, o...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados como Autarquia Especial na Medida Provisória 1.124/2022
O artigo analisa a transformacão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma Autarquia de natureza especial.
Direito a saúde e a pandemia da COVID 19
RESUMO: O respetivo artigo aduz como tema a saúde frente a pandemia da covid-19 e a responsabilidade civil do Estado democrático de direito brasileiro, pois, diversas foram os problemas no período emergencial da pandemia com relação ao dever do Estado...
CRIMES CONTRA A HONRA E O DIREITO VIRTUAL
O presente artigo busca trazer um pouco sobre os crimes virtuais com uma ênfase maior nos crimes que envolvem a honra.
UMA NOVA PERSPECTIVA NOS CRIMES DE ESTUPRO E A INTERFERÊNCIA DA MÍDIA
O presente trabalho busca analisar a nova linha metodológica da lei dos crimes contra a liberdade sexual, buscando analisar de forma comparativa as mudanças ocasionadas no crime estupro.
Intervalo especial de médicos: Lei 3.999/61 X norma coletiva
Pode o trabalhador médico afastar a aplicação de normas menos benéficas de um determinado acordo coletivo quando se beneficiou de outras normas mais benéficas da mesma negociação?
