4 pontos importantes sobre a regulamentação dos sites de aposta no Brasil

Como a regulamentação do setor de apostas pode ser interessante para o mercado brasileiro Embora o preconceito, causado pela desinformação, ainda faça parte do imaginário brasileiro acerca das casas de apostas, a lei n° 13.756/2018 já permite que esta prática...

NA BUSCA IDEAL DE UM CONCEITO PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO

O presente artigo trata da busca do autor de um conceito ideal para o direito tributário.

Doação como ferramenta do planejamento sucessório e patrimonial

O Agrotóxico e sua legislação

A lei 7802 de 1989 estabelece as regras para a utilização do agrotóxico. Ela é regulamentada pelo Decreto 4074/2002. O governo atual, com forte apoio da bancada ruralista, vem flexibilizando essa lei. Ainda, tramita o projeto de lei 6299/2002 para...

Mortes por deslizamentos de terra. Omissão do Estado, caso fortuito ou culpa exclusiva de quem construiu?

Meu ITBI foi calculado sobre valor muito maior do que o valor da venda. Posso discutir e reaver valores pagos indevidamente?

Herança: o essencial que você precisa saber sobre o tema

Dúvidas frequentes sobre herança, inventário e partilha dos bens

Tombamento: conceito

Palavras chaves: Tombamento. Matriz constitucicional. Valor cultural. Valor histórico. Valor artístico. 1 Introdução O tombamento significa ato de tombar. Não raras vezes o verbo “tombar” é confundido como ato de derrubar, colocar por terra, destruir etc.  Na realidade, tombar um...

Atuação inconstitucional dos GAECO’s[1]:

1 Investigação realizada pelo MP Desde a reestruturação do Ministério Público brasileiro por meio da Constituição Federal de 1988, a partir de quando retirou-se do MP a função de órgão consultivo e de representação do Poder Executivo, vivemos uma corrida...

ANÁLISE COMPARATIVA DOS REGIMES JURIDICOS DAS FÉRIAS À LUZ DA CLT E DA LEI Nº 8.112/90

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 2. O REGIME JURÍDICO DAS FÉRIAS NA CLT 3. O REGIME JURÍDICO DAS FÉRIAS NA LEI 8.112/90 4. APROXIMAÇÕES E DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS 5. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa foi desenvolvido com o...

Petição de impeachment de Ministro do STF (art. 39 da Lei nº 1.079/1950)

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES SENADORES DA MESA DO SENADO FEDERALPaulo Lima de Brito, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente às ilustríssimas presenças de Vossas Excelências, com fulcro no artigo 52, II da Constituição Federal, artigo 39, itens 2, 4 e 5, artigo 41 da...

Petição Inicial, Dano Moral, Preconceito, STF, Ação Originária n.º 2578

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA FEDERAL. MINSITÉRIO PUBLICO FEDERAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO. EXCLUSÃO. POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO POR MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO...

Petição Impeatchment, STF, Fraude Processual

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES SENADORES DA MESA DO SENADO FEDERAL Paulo Lima de Brito, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente às ilustríssimas presenças de Vossas Excelências, com fulcro no artigo 52, II da Constituição Federal, artigo 39, itens 2, 4 e 5, artigo 41 da...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR - PRECONCEITO NA MAGISTRATURA BRASILEIRA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo n.º 1003386-74.2019.4.01.3400 Recorrente: Paulo Lima de Brito Recorrido: União Federal e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Paulo Lima de Brito, devidamente qualificado nos...

1ª EMBARGOS DE DECLARAÇÕES NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 110 NO STF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 110 AUTOR: PAULO LIMA DE BRITO ADV. (A/S) : PAULO LIMA DE BRITO (30063/DF) REU (E) (S) : UNIAO PROC. Douta Relatora Ilustres Ministros Insigne Procurador-Geral da República...

2ª EMBARGOS DE DECLARAÇÕES NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 110 NO STF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 110 AUTOR: PAULO LIMA DE BRITO REU (E) (S) : UNIAO PROC. Douta Relatora Ilustres Ministros Insigne Procurador-Geral da República Paulo Lima de Brito, devidamente qualificado nos autos...

Qual a diferença de custos entre uma holding familiar e um inventário?

Uma dúvida constante ao abordar a holding familiar como alternativa ao inventário, é em sobre a questão dos custos envolvidos no processo de sucessão. Para esclarecer esta dúvida elaboramos um artigo que compara valores com exemplos para demonstrar o porque...

3ª EMBARGOS DE DECLARAÇÕES NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 110 NO STF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 110 AUTOR: PAULO LIMA DE BRITO REU (E) (S) : UNIAO PROC. Douta Relatora Ilustres Ministros Insigne Procurador-Geral da República Paulo Lima de Brito, devidamente qualificado nos autos...

Transporte de cargas de produtos perigosos que exige autorização do órgão ambiental

O transporte rodoviário de produtos perigosos sem os documentos necessários configura infração ambiental e pode resultar na aplicação de pena de perdimento do veículo e dos produtos.

Reforma de imóvel em APP não configura crime ambiental

Em se tratando de reforma sem ampliação da área construída e, consequentemente, sem aumento da degradação do local já impactado, não há se falar em crime ambiental.