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Dívidas Bancárias e Divórcio: o que Fazer Caso Você Tenha Contraído Dívidas Conjuntas Durante o Casamento?
Compreendendo a nova lei de licitações e contratos administrativos
A Lei 14.133/21 veio para aperfeiçoar os processos licitatórios do país, garantindo mais agilidade para a compra ou contratação de bens e serviços, bem como mais transparência para todo o processo licitatório.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000: BREVES CONSIDERAÇÕES QUANTO AOS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA
RESUMO Em 2000 nasce a Lei Complementar nº 101, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impactando diretamente na gestão pública a nível Municipal, Estadual e Federal. A LRF impôs limites para os gastos públicos, trouxe responsabilidades ao gestor...
A SEPARAÇÃO DOS PODERES Síntese baseada nos livros “Ciência Política” de Paulo Bonavides e “Elementos da Teoria Geral do Estado” de Dalmo Dallari
Sumário 1 INTRODUÇÃO 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 ORIGEM HISTÓRICA DO PRINCÍPIO 2.2 OS PRECURSORES DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 2.3 OS TRÊS PODERES 2.4 TÉCNICAS DE CONTROLE: SISTEMA DE PESOS E CONTRAPESOS 2.5 PRIMADO 2.6 UM QUARTO PODER: O MODERADOR 2.7 APRECIAÇÃO...
DESENVOLVIMENTO E SUBDESENVOLVIMENTO EM ANÁLISE
DESENVOLVIMENTO E SUBDESENVOLVIMENTO EM ANÁLISE Aline Cristina Soares Caetano Ara újo[1] RESUMO O artigo a seguir possui o intuito de analisar o contexto de desenvolvimento e de subdesenvolvimento para auxiliar a compreender o que de fato caracteriza cada uma destas...
Liminares nas ações de despejo e a ADPF 828/MC
Diante da melhora dos dados epidemiológicos, não há justificativa para nova prorrogação da proibição de liminares em ações de despejo.
TRÁFICO DE DROGAS X PORTE PARA CONSUMO
O tráfico e o porte de drogas para consumo pessoal, são crimes previstos na legislação. Dentre suas diferenças, o que chama atenção e muda significativamente entre um e outro, são as penas previstas para cada um desses delitos. É importante...
Litigância climática: pela defesa do meio ambiente na esfera judicial
Ações de litigância climática que conjuguem argumentação jurídica bem fundamentada e evidências científicas robustas possuem grandes possibilidades de procedência nos tribunais e garantem mais concretamente o direito ao mínimo existencial ecológico.
Pensão Alimentícia: Guia Completo 2022
Tribunal de Justiça de São Paulo emite ofício para que Banco Central informe créditos de devedora citada em ação
Em meados de fevereiro, quando o Banco Central anunciou que devolveria saldos esquecidos à população, cerca de 114 milhões de pessoas e 2,7 milhões de empresas acessaram o sistema de consultas de Valores a Receber, criado para o resgate do...
PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE DESPESAS PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES: POSSÍVEL EXCEÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE E EXCLUSIVIDADE ORÇAMENTÁRIA.
Resumo A Emenda Constitucional (EC) nº 102, de 26 de setembro de 2019, alterou o art. 165 da Constituição Federal, e introduziu na Carta Magna o parágrafo 14, que dispõe acerca da possibilidade de a Lei Orçamentária Anual conter previsão...
Comprei mas não recebi a Escritura e o vendedor faleceu. O inventário já foi encerrado. E agora?
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ANPP ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 E EM PROCESSOS EM ANDAMENTO: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE OS EFEITOS COLATERAIS.
O surgimento do instituto do Acordo de Não Persecução Penal trouxe inúmeros benefícios para a rotina forense criminal, por criar uma nova modalidade de justiça consensuada no processo penal brasileiro. O ANPP, sumamente, consiste num acordo realizado entre o Órgão...
A quantidade de falecidos influenciará nos custos do Inventário Extrajudicial?
Modelo híbrido de trabalho: riscos para o empregador
A insegurança jurídica para implementação do trabalho híbrido é evidente.
Direitos humanos para a educação: as tecnologias assistivas como instrumento de autonomia
A pirexia abjeta das Recomendações Normativas no Brasil
O presente artigo tem por objetivo principal analisar a febre das Recomendações Normativas no Brasil, considerando que alguns órgãos têm formulado essas famigeradas recomendações na esfera da Administração Pública.
STF aprova a revisão da vida toda do INSS para aposentados. Como entrar com a ação de revisão?
A revisão judicial do benefício previdenciário não é uma ação simples. Ainda mais porque exige um conhecimento contábil e da legislação previdenciária brasileira desde 1994.
Jurisdição e competência: análise doutrinária teleológica
Examinam-se as etapas de concretização da competência, processo doutrinário que vai levar à construção da competência de um juízo.
