O advogado e a eloquência fora dos tribunais

Comento episódio em que, durante reunião gastronômica promovida por grupo de advogados notáveis, um deles, erguendo sua taça num brinde ao mais famigerado dos convivas, teria dito que adiantava pouco punir o infrator, se cometido já o crime. Ainda: que o castigo era ineficaz contra a corrupção.

Declaração de Posse de Bem Imóvel

Termo de Renúncia da Herança

DECLARANTE [INSERIR AQUI A QUALIFICAÇÃO DO DECLARANTE] RENÚNCIA DA HERANÇA Eu DECLARO, para todos os fins de direito, e sob as penas da lei, que: 1) Trata-se da linha sucessória de: ...; NESSE ESPAÇO COLOCAR A QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIADO 2)...

Pessoas físicas nas licitações (Lei 14.133/2021)

Segundo a IN SEGES 116/2021, o que há de diferente na habilitação de pessoas jurídicas e pessoas físicas?

A guerra entre Rússia e Ucrânia e a competência da ONU

Na guerra entre Rússia e Ucrânia, qual o papel da Carta das Nações Unidas e a competência do Conselho de Segurança da ONU?

A DEFENSORIA PÚBLICA COMO MECANISMO DE CUMPRIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS

OSVALDO VINÍCIUS PEREIRA LEÃO A DEFENSORIA PÚBLICA COMO MECANISMO DE CUMPRIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS Montes Claros/MG 2021 FACULDADE ÚNICA DE IPATINGA OSVALDO VINÍCIUS PEREIRA LEÃO A DEFENSORIA PÚBLICA COMO MECANISMO DE CUMPRIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS Artigo Científico apresentado à Faculdade...

Difal icms - LC 190/2022 - "ex facto oritur ius" - Início da validade e constitucionalidade da Lei Estadual, que, a partir de então, deve respeitar a anualidade - início de exigência do tributo em 2023.

Reflexos da Reforma Trabalhista no instituto jurídico da prescrição

Reflexos da Reforma Trabalhista no instituto jurídico da prescrição. Prof. Gleibe Pretti O advento da Lei n. 13.467/2017 promoveu importantes alterações no art. 11 e incluiu o art. 11-A na CLT: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das...

Quais são os gastos envolvidos na regularização através da Usucapião Extrajudicial?

Os desafios da publicidade na advocacia ante a vedação da sua mercantilização

Uma explanação crítica sobre os desafios encarados pela advocacia antes da publicação do novo Provimento 205/2021 da OAB.

Exceção de pré-executividade em matéria tributária

Quando o devedor de um tributo encontra-se na situação de executado, decorrente do inadimplemento da dívida cujo credor é o Estado, o ordenamento jurídico deve pautar o processo de execução nos princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e de outros aplicáveis à espécie. Assim, deve o executado, sempre que se encontrar em alguma situação de cobrança injusta, valer-se do instituto da Exceção de Pré-Executividade. Embora não haja previsão legal, a jurisprudência pátria a admite como meio de defesa, e a doutrina a consagrou como instrumento hábil à promoção do melhor direito.

Trajetória histórica das políticas públicas no brasil: instrumentos de garantia do bem-estar social

A temática em discussão versa a respeito da trajetória das políticas públicas no Brasil, colocando em evidência o papel do Estado como garantidor do bem-estar social. A problemática da pesquisa em destaque tem como propósito identificar de que forma o Estado pode e deve agir para atender ao interesse da sociedade colocando as políticas como instrumento de garantia de direitos fundamentais e sociais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, qualitativa e exploratória, com base em literatura especializada e na Constituição Federal. Por meio dos resultados obtidos através da pesquisa, constatou-se que o Estado na tentativa de concretização e a satisfação dos direitos elencados na Constituição Federal, utiliza-se das políticas públicas como instrumento de garantia do bem-estar da coletividade, baseando-se no princípio norteador do ordenamento jurídico pátrio que é a dignidade da pessoa humana.

TJAL: mantida absolvição de passageiros de motorista por tráfico de entorpecentes em concurso material com porte de arma de fogo

Em julgamento do Recurso de Apelação em matéria Criminal, de n.º 0709919-40.2020.8.02.0001, datado em 24/03/2021, distribuído para Câmara Criminal, de relatoria do Desembargador Sebastião Costa Filho, deram por improvido recursal interposto pelo Ministério Público contra a sentença do Juízo criminal...

Aspectos gerais da lei anticorrupção

O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.

Seguro garantia de obra pública: cláusula de retomada

A clareza do contrato principal e do edital de licitação, a antecipação de instrumentos, a renegociação e adoção de novos instrumentos a exemplo do takeover agreement geram a previsibilidade que Administração espera caso seja necessária retomada da obra pela seguradora, dispensando regulamentação por decreto da cláusula de retomada.

Fraude paternal: uma lacuna do direito

A conduta de atribuir falsamente a paternidade de filho de outrem a um homem é penalmente atípica, o que deixa sem proteção diversos bens jurídicos da vítima.

Legalidade do piso nacional do magistério para 2022

O repasse do novo piso aos profissionais do magistério traz enormes desafios aos gestores estaduais e municipais, que deverão contornar os impactos financeiros e orçamentários daí decorrentes e equilibrar as finanças dos entes.

Nova Lei de Improbidade: observações sobre a ementa e art. 1º

A ementa e o art. 1º da LIA, segundo a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, abrem o texto normativo com maior clareza, precisão jurídica e sistematicidade constitucional.

A imputabilidade e a redução da maioridade penal

Ainda em nosso sistema jurídico os menores de 18 anos são inimputáveis. Até que venha uma mudança no texto constitucional. Ainda que para alguns o artigo 228 da Constituição Federal não seja uma cláusula pétrea ou que as previsões disciplinares do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto a infrações que possam ser acometidas pelo menor, não sejam suficientes.

“CPF cancelado”, reflexo do populismo penal em detrimento do ordenamento jurídico brasileiro: um obstáculo à política de ressocialização.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE (2019) 47,2% das pessoas não se sentem seguras na cidade em que moram. Por isso, entre a sensação de não de sentir seguro e a necessidade de políticas de segurança pública emana o discurso político e o apelo midiático movidos pelo populismo penal para reforçar a ideia da repressão, das penas mais rígidas, do encarceramento em massa e da execução de criminosos como método eficaz para redução das infrações penais a partir da propagação da expressão CPF CANCELADO. Por esse motivo, o presente projeto de pesquisa tem como objetivo principal demonstrar que a expressão CPF CANCELADO, é um reflexo do populismo penal em detrimento do ordenamento jurídico brasileiro como uma nova manifestação da cultura bandido bom é bandido morto que se tornou um obstáculo à política de ressocialização. Diante dessa realidade justifica-se a reflexão sobre a ideologia e cultura do CPF CANCELADO, haja vista, ser de grande urgência e extrema importância para sociedade analisar o tema livre das manipulações midiáticas, dos discursos autoritários e das opiniões políticas eivadas pelo fascismo, assim como para o meio acadêmico e o jurídico. Para tanto é necessário utilizar uma revisão bibliográfica e jurisprudencial por meio de consulta em bases de dados eletrônicas como a CAPES, SciELO, Lexml. Com o auxílio da doutrina especializada e atualizada. Ressaltando que ao menos uma coisa deve ser respeitada ao se punir alguém, a sua "humanidade", todavia, o populismo penal, parece querer resgatar a era do suplicio, ou no mínimo algumas de suas práticas, violando princípios e garantias constitucionais, violando toda espécie de direitos e sendo um obstáculo a ressocialização.