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A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA RELIGIOSA AO ICMS NAS CONTAS DE CONSUMO
RESUMO O presente artigo tem como escopo apresentar conceitos básicos acerca da imunidade tributária religiosa prevista no art. 150, VI, b da Constituição Federal, da sua diferenciação da isenção tributária, bem como detalhes acerca do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias...
As peculiaridades do contrato de franchising
Resumo: Este estudo tem por escopo primordial a análise aprofundada sobre as peculiaridades encontradas nos contratos de franchising, comumente chamado no Brasil de contratos de franquia empresarial. Inicialmente, foi desenvolvido um estudo sobre a origem dos contratos de franquia, abordando...
Quais são os custos envolvidos no Inventário Extrajudicial?
Contestação aos embargos de terceiro
Modelo a ser peticionado em caso de evicção.
Teoria do bem jurídico e limites à intervenção penal
Analisa o conceito de bem jurídico como instrumento de legitimação e conformação do poder de punir estatal, face à expansão do Direito Penal para além de suas fronteiras jurídico-dogmáticas clássicas.
ISS: alteração da base de cálculo da SUP
A Lei nº 17.719/2021 agrava a inconstitucionalidade preexistente (exigência de uniprofissionalidade que a lei nacional não permite), ao invadir esfera de atribuição exclusiva da lei complementar na definição da base de cálculo de impostos previstos na Constituição.
Erro médico valor da indenização
A OMS mostra que 5 pessoas morrem a cada minuto por erro médico. Um dado bem assustador! Mas: erro médico valor da indenização?"
Não recebi o 13º salário – O que fazer?
Não recebi o 13º salário, o que devo fazer? Você sabia que se você não receber o 13º salário você pode ocasionar uma rescisão indireta!
Ação contra plano de saúde que nega internação
Você sabia que é possível entrar com uma ação contra plano de saúde que nega internação? Pois é! É o que veremos nesse artigo!
Jogos de azar: antinomia entre aspectos sociais e a norma
O presente artigo tem o intuito de trazer em análise a discrepância entre a norma que criminaliza os jogos de azar, e a posição da sociedade diante ao tema.
Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez ? Qual benefício devo receber ? Quais são os Requisitos necessários ?
Primeiramente, é válido distinguir os dois institutos elencatos no título, visto algumas semelhanças existentes entre ambos os benefícios, como, por exemplo, a imprescindibilidade de comprovação da incapacidade laboral, ou seja, em outras palavras, é necessário que a pessoa faça comprovação...
Novas Regras de Pensão por Morte 2022
STJ mantém suspensão de concurso para médicos no Rio Grande do Sul com salários abaixo do piso nacional
Petição: benefício por tempo de contribuição com base em regras de transição mais favoráveis
O requerente solicita aposentadoria por tempo de contribuição em uma das regras de transição mais favoráveis, com ajuste em seu CNIS e retroação do benefício à data do pedido.
Trabalhador afastado por auxílio-doença tem plano de saúde restabelecido e será indenizado
O juiz do Trabalho José Saba Filho, Titular da 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou a empresa Galvão Engenharia a restabelecer o plano de saúde de um trabalhador afastado em razão de auxílio-doença e, ainda, a pagar...
Universo de marca: importância para seu negócio e Registro de Marca
Quem tem direito a “revisão da vida toda”?
A REVISÃO DA VIDA TODA consiste na possibilidade de se incluir na base de cálculo, os salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após julho de 1994.Assim, a questão toda envolve a discussão acerca da...
Os projetos de leis que visam conceder aumento de subsídios/vencimentos aos servidores públicos devem vir acompanhados de fonte de custeio e avaliação atuarial quando há reflexos nos proventos e pensões com paridade?
Nos anos em que há pleito eleitoral, é comum nos depararmos com projetos de leis com propostas de reajuste salarial, inclusive sob o manto de reestruturação de carreiras. Contudo, nem sempre a questão que envolve os gastos públicos é devidamente...
Da emissão de cheques sem fundos ao crime de estelionato
De acordo com Fábio Ulhoa Coelho (2014), cheque é uma ordem de pagamento à vista expedida contra um banco sobre fundos depositados na conta do emitente. Trata-se de uma ordem de débito emitida pelo titular da conta bancária, usado para que...
