Carteira de trabalho: aspectos importantes

A CTPS é hoje um documento mais do que essencial para qualquer trabalhador, tendo em vista ser um instrumento utilizada não apenas como parâmetro de identificação de dados pessoais, mas também de identificação sobre suas relações de emprego.Por isso, ao...

Aspectos amplos sobre a liberdade sindical

A liberdade sindical possui um sentido amplo, e por isso não deve ser interpretado de maneira fria conforme a leitura seca do art. 8 da CF. Além disso para que esse direito possa ser efetivado, a necessidade de uma proibição...

As conquistas civilizatórias não são negociáveis

Apesar dos ataques até aqui desferidos, o direito do trabalho continua vivo como sistema estruturalmente organizado para a proteção dos direitos humanos da pessoa trabalhadora.

Estado de necessidade: direito ou faculdade?

Existe o estado de necessidade quando alguém, para salvar um bem jurídico próprio ou de terceiro exposto a perigo atual, sacrifica outro bem jurídico. Não podendo o estado acudir aquele que está em perigo, nem devendo tomar partido a priori de qualquer dos titulares dos bens em conflito, concede o direito de que se ofenda bem de outrem para salvar direito próprio ou de terceiro ante um fato irremediável. Há um conflito entre alguns doutrinadores sobre a utilização do estado de necessidade como Direito ou Faculdade, visto que alguns defendem como Faculdade por todo direito corresponder a uma obrigação, o que não ocorre com aquele que tem lesado seu bem jurídico por caso eventual. Mas outros apontam a concessão ao indivíduo que se encontra em estado inevitável, de um direito de defesa de seu bem jurídico, estando assim protegido por lei. Com a analise dos fatos apresentados foi concluído que o estado de necessidade se enquadra como faculdade, pois como diz o provérbio "NECESSITAS NON HABET LEGEM", - "a necessidade não tem lei", ou seja, a lei não te obriga a cometer crime para se salvar de eventual perigo, essa é uma escolha de cada indivíduo.

Exclusão do issqn sobre o cálculo do PIS e da COFINS

Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de trazer de forma clara um estudo sobre a exclusão do ISSQN como base de cálculo do PIS/COFINS, bem como as significações de forma fulgente e principais características dos referidos tributos. O substancial aqui divulgado coopera para a ciência na área tributária de forma logística ao Direito.

Cyber crimes no Brasil

A evolução tecnológica suportada pela sociedade hodierna tem modificado sobremaneira nossa forma de viver e interagir com as pessoas e o mundo a nossa volta. Esse contexto, notadamente no que concerne a internet, tem de forma inegável trazido grandes benefícios...

DSA – Legislação europeia mantém imunidade de provedores de serviços na internet

A União Europeia pretende assumir posição de liderança como “global rulemaker” no processo de regulação de tecnologias da informação.

Abono de permanência antes da aposentadoria pode ser negado?

Quais afastamentos ensejam a suspensão do pagamento do abono de permanência ao servidor público?

A evolução do controle de convencionalidade na América Latina

Tendo em vista o julgamento da RE 466.343/SP, no ano de 2008, o qual deu caráter supralegal aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, o controle difuso de convencionalidade das leis ordinárias nacionais, passou a ser de vital importância dentro do...

Negativação indevida: quando há direito de indenização?

Nem todos os casos de negativação indevida do consumidor em órgãos de proteção de crédito geram direito a indenização. Esclarecemos os casos mais comuns.

Estabilidade provisória da gestante

Este artigo tem o objetivo de examinar a Estabilidade Provisória da Gestante, para que isto ocorra, esta pesquisa foi dividida em três aspectos. O primeiro será examinado a estabilidade provisória da gestante, para tanto far-se-à necessário abordar a Sucinta história do contrato de trabalho e extinção do contrato de trabalho. No segundo, examinar-se-à a estabilidade provisória decorrente de redução ou suspensão do contrato de trabalho, a estabilidade e garantia no emprego, diferenças entre estabilidade e garantia de emprego, e classificação das estabilidades. No último, examinar-se-à a estabilidade provisória decorrente dos direitos da gestante, fundamentos da proteção ao trabalho da gestante e natureza jurídica do salário maternidade. Busca-se identificar os direitos da Gestante, uma vez que, no estado de gravidez, a mulher necessita de maior proteção.

Legalização dos jogos de azar e fomento ao esporte

Uma vez que os primeiros jogos surgiram desde a época dos Impérios Romanos e continuam chamando a atenção de pessoas até hoje, seja por lazer, esporte ou até fonte de renda, os jogos são presentes em todas as fases da vida do ser humano.

Saiba mais Sobre a Possibilidade de Venda de um Imóvel Locado

Cristofobia, racismo e ultraje a culto

Os atos ilícitos praticados pelo vereador que invadiu missa em Curitiba para realizar protesto descabido são geradores de responsabilidade criminal, cível, administrativa e política.

É certo a meação ser considerada para fins de cobrança no Inventário Extrajudicial??

Lei que regulamenta multas do TCM/BA é inconstitucional

Os parlamentares baianos atuaram em afronta ao princípio constitucional da simetria ao limitar a possibilidade de aplicação de multas pelo tribunal de contas.

A ilegal negativa de recursos contra as manifestações punitivas surgidas dos processos administrativos disciplinares

Não há sensível discussão sobre a natureza dos processos administrativos disciplinares, pois, ao regular parte do exercício do poder punitivo do Estado, é certo que possuem características próprias do processo penal, afinal, não é a opção legislativa em estruturar determinada...

PL nº 442/91 e o futuro dos jogos de azar no Brasil

Através do modelo regulatório das agências, pretende o Estado definir o futuro dos jogos de azar no país.

Direito autoral: entenda a diferença entre direito patrimonial e moral.

A invasão da Ucrânia, a ONU e o Direito Internacional

Será que a Rússia está reagindo a um presumível controle da OTAN na Ucrânia e a OTAN está incomodada com a tentativa russa de refazer a geopolítica do pós-guerra?