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Jogos de azar: antinomia entre aspectos sociais e a norma
O presente artigo tem o intuito de trazer em análise a discrepância entre a norma que criminaliza os jogos de azar, e a posição da sociedade diante ao tema.
Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez ? Qual benefício devo receber ? Quais são os Requisitos necessários ?
Primeiramente, é válido distinguir os dois institutos elencatos no título, visto algumas semelhanças existentes entre ambos os benefícios, como, por exemplo, a imprescindibilidade de comprovação da incapacidade laboral, ou seja, em outras palavras, é necessário que a pessoa faça comprovação...
Novas Regras de Pensão por Morte 2022
STJ mantém suspensão de concurso para médicos no Rio Grande do Sul com salários abaixo do piso nacional
Petição: benefício por tempo de contribuição com base em regras de transição mais favoráveis
O requerente solicita aposentadoria por tempo de contribuição em uma das regras de transição mais favoráveis, com ajuste em seu CNIS e retroação do benefício à data do pedido.
Trabalhador afastado por auxílio-doença tem plano de saúde restabelecido e será indenizado
O juiz do Trabalho José Saba Filho, Titular da 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou a empresa Galvão Engenharia a restabelecer o plano de saúde de um trabalhador afastado em razão de auxílio-doença e, ainda, a pagar...
Universo de marca: importância para seu negócio e Registro de Marca
Quem tem direito a “revisão da vida toda”?
A REVISÃO DA VIDA TODA consiste na possibilidade de se incluir na base de cálculo, os salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após julho de 1994.Assim, a questão toda envolve a discussão acerca da...
Os projetos de leis que visam conceder aumento de subsídios/vencimentos aos servidores públicos devem vir acompanhados de fonte de custeio e avaliação atuarial quando há reflexos nos proventos e pensões com paridade?
Nos anos em que há pleito eleitoral, é comum nos depararmos com projetos de leis com propostas de reajuste salarial, inclusive sob o manto de reestruturação de carreiras. Contudo, nem sempre a questão que envolve os gastos públicos é devidamente...
Da emissão de cheques sem fundos ao crime de estelionato
De acordo com Fábio Ulhoa Coelho (2014), cheque é uma ordem de pagamento à vista expedida contra um banco sobre fundos depositados na conta do emitente. Trata-se de uma ordem de débito emitida pelo titular da conta bancária, usado para que...
Coligação partidária e federação partidária
Coligação é união temporária; federação é união ideológica.
Holding familiar: o que é, como funciona e como ela pode ajudar sua família
Uma holding familiar é uma empresa que administra o patrimônio de uma família, proporcionando gestão profissional, segurança jurídica e redução de riscos.
A postura do Brasil diante da jurisprudência do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
O Brasil se comprometeu a cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Além disso, deve seguir a jurisprudência daquele tribunal. Como anda, então, a aderência do país às decisões e aos precedentes da Corte Interamericana?
Ab omnibus pro omnibus. A crise das fontes de direito
O poder persuasivo dos precedentes judiciais.[1] Resumo: A crise das fontes do direito corresponde também à crise do Estado Democrático de Direito. A ruína do Império da lei estabeleceu questionamento sobre a prevalência do direito na regulação da sociedade, em...
Fui informada no Cartório que eles não estão trabalhando com Usucapião Extrajudicial. Eles podem mesmo fazer isso??
A não aplicabilidade do termo de consentimento informado (TCI) e a possibilidade de responsabilização civil do médico
O consentimento informado é a autorização que o indivíduo autônomo, adulto e capaz concede para a realização de procedimentos terapêuticos, após ser devidamente informado dos riscos, benefícios e consequências que estes envolvem. Tal autorização deve ser voluntária e livre de coerção por parte do profissional responsável pela assistência. Neste sentido, o objetivo geral do presente artigo foi analisar a possibilidade de responsabilidade civil do médico devido a ausência da aplicabilidade do Termo de Consentimento lnformado (TCI), possuindo como objetivos específicos demonstrar que a o TCI parte do pressuposto da relação de consumo entre médico-paciente, analisar o direito à informação como direito fundamental do paciente no código de ética médica (CEM) e, por fim, verificar na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de responsabilização civil devido a ausência da aplicação do TCI pelo médico. Para a elaboração utilizou-se a metodologia de pesquisa de revisão de literatura qualitativa. Concluiu-se ao final do trabalho uma ausência de regramento que realize a responsabilização civil do médico devido a não aplicação do TCI ao paciente, no entanto, algumas cortes decidem por este entendimento.
O valor do aluguel dos imóveis do Inventário também precisa ser depositado e partilhado entre os herdeiros?
Lei nº 14.297/2022: entregadores de aplicativos ganham proteção na pandemia
Comentamos a nova lei que traz medidas de proteção aos entregadores de aplicativos durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
Encerramento da recuperação judicial: período de supervisão
Para a ex-entidade recuperanda, a dispensa de um período de supervisão pode representar verdadeiro fresh start. Mas sua recepção no mercado, em plena concorrência, traz nova situação.
