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Empresa não pode servir como escudo para calote a credor
A empresa, não pode servir de escudo para o empresário praticar ilícitos civis e gerar prejuízos aos credores. A conta não deve ser repassada ao credor, pois o risco do negócio cabe ao empresário.
Enriquecimento ilícito não pode ser presumido
Qual seria a razão da alteração do artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429/92, se não fosse para condicionar o enriquecimento ilícito em razão do desempenho desonesto do cargo ou da função do agente público?
LEI MARIA DA PENHA: uma análise das influências e da ascensão feminina
Síndrome de burnout: o colaborador tem direito a licença médica?
Sabemos que com o passar dos anos as doenças psicológicas e mentais têm crescido muito. Isso porque as pessoas passaram por momentos difíceis e situações que não eram esperadas, como o desemprego, fome e outras necessidades básicas que o ser...
O informante
No presente artigo viemos abordar a questão do anonimato do informante policial, popularmente conhecido pelo vulgo de X9, e a relação dela com o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.
A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA:UM AVANÇO JURÍDICO E SOCIAL
SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1 A EVOLUÇÃO DA CONCEPÇÃO DE HOMOFOBIA 1.1 HISTÓRICO SÓCIO-CULTURAL DA HOMOFOBIA E A CONSTANTE MUDANÇA DE SUA CONCEPÇÃO 1.2OS PADRÕES HOMOFÓBICOS EM UMA SOCIEDADE PREPONDERANTEMENTE HETERONORMATIVA 2 A HOMOFOBIA COMO UMA PRÁTICA RACISTA 2.1 O CONCEITO DE RACISMO ...
Julgamento do STJ sobre rol da ANS: Vidas, direitos, e bilhões em jogo
Os direitos humanos e o acesso ao processo justo: fundamentos para a democracia e base da cooperação processual
RESUMO O contemporâneo trabalho versa sobre o direito a um julgamento justo e sua efetividade através do princípio da cooperação. Na vigência de uma Lei Maior que elenca diversas garantias processuais fundamentais e imperiosas a uma tutela jurisdicional efetiva, faz-se...
Posso entrar com Usucapião contra meus parentes? Exerço a posse do imóvel com exclusividade e posso provar.
A USUCAPIÃO acontece quando ocorre a reunião de todos os requisitos exigidos em Lei. O procedimento tem sucesso quando tais requisitos são cabalmente demonstrados pelo interessado e tudo isso se faz sob a batuta do ADVOGADO seja no processo JUDICIAL,...
Ato que elimina candidato de concurso público pode ser revisto
No julgamento do AREsp 1.806.617, a Segunda Turma (STJ) destacou que a discricionariedade administrativa não é imune ao controle judicial, especialmente diante da prática de atos que impliquem restrições a direitos dos administrados como a eliminação de concurso público , cabendo...
Controle jurisdicional de critérios de correção de provas em concurso
A jurisprudência atual (2022) do STJ segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento do Tema 485, segundo o qual, em regra, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição...
Benefício de prestação continuada da LOAS
O BPC não é devido apenas para pessoas miseráveis, como muitas vezes se propaga. O seu foco, longe da miséria, está nas pessoas vulneráveis.
Como funciona a lei para criar e-commerce e vender na internet?
Criar um e-commerce e vender não é tão simples quanto parece. Veja como fazer para estar dentro da lei.
Estudante de medicina ironiza morte da paciente. Lições do código de ética
O Código de Ética do Estudante de Medicina se preza a condenar a conduta em exame.
Kafka e a execução da pena Na Colônia Penal
Franz Kafka, 1923 (Foto: via Wikimedia Commons) Como esclarecimento dessa narrativa acrescento apenas que não só ela é penosa, mas que o nosso tempo em geral e o meu em particular também o são. KAFKA ao seu editor, sobre Na colônia...
Direito Ambiental: atuação do Poder Público numa ciência ainda pouco protegida
RESUMO Trata-se de pesquisa sobre a degradação do meio ambiente e os dispositivos legais que atribuem maneiras de evitar os crescentes danos a este. Examina-se a opinião de vários doutrinadores para se chegar a conclusões sobre como o meio ambiente...
A complexidade da fixação de alimentos e Guarda Compartilhada
RESUMO O artigo científico em análise investiga a definição de guarda compartilhada e da relação deste instituto com a obrigação de prestar alimentos, fundamentando-se no entendimento doutrinário e legal. Tem como objetivo entender como o homem evoluiu como espécie e...
O FENÔMENO DAS FAKE NEWS, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO DIGITAL
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito para conclusão do Curso de Pós Graduação em Direito Público e Privado perante à Uniamérica. RESUMO O presente trabalho visa abordar a questão das notícias falsas, tão disseminadas no Brasil atualmente, muitas...
O PERJÚRIO DO RÉU E O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL
RESUMO O crime de perjúrio do réu é a punição do acusado na criação e inverdades em âmbito processual penal. Não tem previsão ainda no ordenamento jurídico brasileiro. Mostra-se imprescindível para a tutela de todo o corpo judiciário, indo ao...
Inquérito Policial - Manual Prático
1. ConceitoO Inquérito Policial é um procedimento administrativo preliminar presidido pela autoridade competente que tem como objetivo averiguar o indício de autoria e prova da materialidade do fato tido como criminoso, ou seja, a justa causa ou o fumus commissi...
