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Concurso de pessoas e a teoria da acessoriedade limitada: postura dogmática e efeitos práticos
O Direito Penal brasileiro é regido pela teoria monista no tocante ao concurso de agentes, e, nessa toada, sua aplicação prática exige a compreensão da teoria da acessoriedade limitada, pois a conduta do partícipe é acessória à ação principal.
Danos extrapatrimoniais no direito do trabalho
Saiba peticionar os danos extrapatrimoniais corretos no Processo do Trabalho. Autora: Glauciene Oliveira dos Reis RA:182000096 8ª Semestre de Direito. Coautor: Gleibe Pretti. I- RESUMO O presente artigo, visa esclarecer para a sociedade comum e ordeira (trabalhadora) quais são seus...
Diferenças dos valores dos benefícios serão pagas em maio pelo INSS
Início e evolução do direito administrativo e os princípios constitucionais da administração pública
O passado determina a evolução jurídica de um ordenamento jurídico em uma sociedade. Com esse trabalho, objetivamos explicar as raízes do direito administrativo e sua evolução, bem como os princípios constitucionais da administração pública.
O fato do príncipe nos contratos administrativos
Certo é que a Administração possui algumas prerrogativas em relação ao particular, no entanto, o particular também possui direitos que devem ser respeitados.
Difal: uma grande controvérsia sem sentido
As reduções de alíquotas interestaduais que variam de 7% a 12% não foram estabelecidas a favor dos contribuintes, mas sim a favor dos Estados consumidores.
As formas de ingresso no serviço público
As formas de ingresso no serviço público: servidor público; empregado público; comissionado; estagiário; terceirizado; temporário e agente público.
A prova pela presunção no direito empresarial
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada a partir de presunção?
Como deve ser o contrato de social media?
Aborto: o direito à escolha da mulher como uma questão de ordem social
Resumo: Mesmo sendo considerado uma prática criminosa, o aborto está presente em todos os cantos do Brasil, e sua prática pode implicar na penalização tanto da mulher quanto do profissional que realiza o procedimento. Em algumas situações em que se...
Metatema 1.172/STF e a sua desnecessidade
Quanto ao ICMS, o Estado-membro não pode promover os descontos sobre a cota-parte municipal. Já quanto ao FPM, há possibilidade de descontos relativos aos benefícios fiscais concedidos sobre o IR e o IPI.
Saúde e proteção de dados: o que profissionais da saúde precisam observar na hora de implementar a LGPD
Um dos meus filhos me abandonou e não cumpre seus deveres de filho. Como posso deserdá-lo?
DA FLEXIBILIZAÇÃO DO ACESSO A ARMAS DE FOGO POR MEROS DECRETOS PRESIDENCIAIS: um temerário soerguimento do Direito Penal do Inimigo no Brasil?
DA CONSTITUCIONALIDADE/NECESSIDADE DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS BRASILEIRAS
RESUMO A República Federativa do Brasil requer a aprovação pelo parlamento federal da autonomia orçamentária, funcional e administrativa das polícias judiciárias brasileiras. Busca-se elucidar o citado tema e trazer a baila determinado assunto pouco debatido e bastante desconhecido pela imprensa,...
A MEDIDA DE SEGURANÇA COMO SANÇÃO PENAL DE INIMPUTÁVEIS:Uma análise crítica acerca da eficácia de sua aplicabilidade
SUMÁRIO 1 A MEDIDA DE SEGURANÇA - Apontamentos históricos acerca da medida de segurança -- Conceito, finalidade e natureza jurídica da medida de segurança - Diferenciação entre pena e medida de segurança - 2 APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA --...
Estado de Goiás não pode impedir que empresa emita nota fiscal eletrônica como forma de sanção política
Uma empresa agropecuarista que sofreu o bloqueio do seu cadastro de contribuinte estadual para emissão de nota fiscal eletrônica garantiu na Justiça o direito de restabelecer a sua habilitação no sistema. Em sua defesa, destacou que não havia motivos para...
O caso Alec Baldwin na legislação brasileira
Segundo o que foi noticiado, o ator Alec Baldwin foi avisado pela produção do filme Rust que estaria tudo pronto para a filmagem. Na gravação da cena, certo de que utilizaria uma cold gun, arma com munição de festim, disparou...
Processo do trabalho: evolução histórica
Como evoluiu o Direito Processual do Trabalho e qual o papel do CPC nesse processo? O artigo destaca sua autonomia, princípios próprios e aplicação subsidiária do processo comum.
Anterioridade do ICMS e cobrança do Difal na LCP 190/22
A edição da LCP nº 190/2022 para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais pode não ser suficiente para garantir a cobrança do Difal pelos estados no ano de 2022, em razão do princípio da anterioridade.
