PODE O SERVIDOR PÚBLICO RESIDIR EM DOMICÍLIO DIVERSO DE ONDE É LOTADO SOB O MANTO DO TELETRABALHO SEM FERIR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA?

Hodiernamente uma das mais profundas modificações no mundo do trabalho foi a possibilidade do teletrabalho ou trabalho remoto. É a história confirmando ser cíclica, vez que estamos voltando à ideia de trabalho no domus (casa), situação nos retirada com a...

Vazamento e Roubo de Dados: Como Acontecem e Como se Precaver?

Igualdade de gênero e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Resumo: - O presente artigo traz um panorama sobre a paridade de gênero nas eleições da instituição mais importante de advocacia a Ordem dos Advogados do Brasil. Buscando os aspectos históricos das desigualdades de gênero, o estudo aponta caminhos para...

Recurso inominado nos juizados especiais federais (previdenciário) com prequestionamento (danos morais) invocando o controle de convencionalidade

Recurso inominado interposto nos juizados especiais federais cíveis, em ação por danos morais contra o INSS, por inconformidade de sentença de improcedência. Prequestionou-se a matéria e foi invocado o controle de convencionalidade. Solicita-se prioridade de tramitação e gratuidade de justiça.

Inquérito policial e prova: o valor da investigação criminal

É preciso urgentemente desmistificar os dois erros capitais repetidos à exaustão quanto ao inquérito policial, quais sejam, sua unilateralidade e sua mera informatividade.

Ruralizacão do crime organizado

A produção rural do país precisa ser protegida da criminalidade com investimentos em tecnologia e inteligência, monitoramento das zonas de fronteira, unidades policiais especializadas, com patrulha e georreferência.

O que diz a lei sobre cassinos no Brasil

Surgiram vários sites de jogos online parecidos com cassino. Inclusive, já existem muitas propagandas inclusive na TV aberta desses sites e serviços. Explicamos essa questão em nosso artigo hoje.

Racismo estrutural no Big Brother Brasil 2022

Participante do BBB 22 pode ter sofrido racismo, nos termos do que conceitua a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que, por meio do Decreto nº 10.932/2022, agora integra as normas nacionais.

Posso evitar um Inventário fazendo um Testamento para já distribuir os bens entre os herdeiros?

Limites à liberdade de expressão

O conceito jurídico de liberdade de expressão se situa em uma seara de ampla controvérsia interpretativa. Disciplinado com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, dentro do arcabouço dos direitos humanos e garantias fundamentais, se ampara na necessidade...

Programa de Conversão de Multas Ambientais

PRETENDE MANTER SEUS EMPREGADOS EM HOME OFFICE? SAIBA COMO EVITAR AÇÕES TRABALHISTAS

Após o advento da pandemia de Covid-19 as empresas adotaram o home office como a sua principal forma de trabalho. As empresas adotaram a referida modalidade como a melhor alternativa para manter as atividades em funcionamento durante a pandemia, sem...

Justiça determina que o INSS faça a averbação de sentença trabalhista de segurado

Trabalhador que não teve alterações de salários registrados pelo INSS, conseguiu na via judicial que o órgão previdenciário reconheça as informações e as insira em seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), o que poderá auxiliar em sua futura aposentadoria.A...

A hora e a vez das bicicletas

Não é de hoje que as bicicletas vêm tomando conta das ruas. A mobilidade urbana, principalmente nas grandes capitais, é uma questão fundamental no século XXI e, se nas capitais europeias já era algo comum no século passado, no Brasil...

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A TEMPLOS RELIGIOSOS UMA ANÁLISE CRÍTICA

Bianca Larissa Dias de Freitas[1] Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a concessão da imunidade tributária a templos de qualquer culto, conforme previsão do artigo 150, VI, da Constituição Federal de 1988, de forma que se evidencie a...

Banco deve indenizar consumidora por negativação indevida

A autora da ação começou a receber várias ligações de números desconhecidos, e ao atender uma delas, foi surpreendida com a informação de que se tratava de uma cobrança junto ao banco Bradesco, de uma agência em Fortaleza-CE. Além das...

Plano de Saúde é condenado por dano moral após cancelamento indevido de contrato

Beneficiária da operadora Unimed Goiânia deverá ser ressarcida em R$3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral vivido após ter seu contrato com o plano cancelado de forma unilateral. A decisão é da juíza Vívian Martins Melo, do 2° Núcleo de...

Paciente que teve cirurgia cardíaca negada pelo Plano de Saúde será indenizada

Beneficiária da Unimed que teve um procedimento cirúrgico de nome angioplastia coronariana com stent negada, ganhou, na Justiça, o direito de fazer a cirurgia inteiramente coberta pelo plano de saúde, além de indenização por danos morais no valor de R$...

SUSTENTABILIDADE NA SAÚDE SUPLEMENTAR

Como tive a oportunidade de mencionar em recente seminário promovido pelo IESS – Instituto de Estudos de Saúde Suplementar,  que contou com as honrosas presenças do ex-Ministro José Cechin, do Ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e da Diretora...

Comentários sobre a Lei 14.230/2021: aprimoramento ou enfraquecimento da Lei de Improbidade?

A nova lei trouxe questões importantes para fortalecer o programa de integridade e proteger a Administração dos sanguessugas que se homiziam para locupletar-se às custas do serviço público.