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Dissídios individuais trabalhistas e suas características
TJDFT: Acusado é Absolvido ante a Invalidade do Reconhecimento Pessoal Por Fotografia.
Prescrição de tratamentos dietoterápicos: nutricionistas versus médicos
A prescrição de dieta para tratamento (dietoterapia) é expressamente prevista em lei como ato privativo de nutricionista. Posicionamento do CFM não tem autoridade para afastar a norma e autorizar médicos a fazê-la.
Substituição do IGP-M por IPCA em venda de imóvel a prazo
Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça tem reconhecido a abusividade da aplicação do IGP-M nos contratos de compra e venda parcelada, alegando que o fato tem implicado em prestação manifestamente onerosa ao consumidor com vantagem expressiva ao fornecedor.
Inventário Extrajudicial com Testamento: e a Vintena? Como é que fica no Extrajudicial?
Mulheres presas no Brasil e as Regras de Bangkok
RESUMO. O presente ensaio tem por fim colimado analisar a evolução normativa acerca do cumprimento da penas privativas de liberdade de mulheres em estabelecimentos penais do Brasil, com perfil de conformidade com as normas de direitos humanos, notadamente em estrita...
Contrarrazões no CPC/2015: nova função de impugnação de decisão
O CPC/2015 atribuiu às contrarrazões uma roupagem impugnativa de mérito de decisões recorríves, outrora vedada.
Comprei um imóvel em leilão, qual o próximo passo?
Consigo registrar uma carta de arrematação constando indisponibilidade na matrícula? O que fazer com dívidas de IPTU e condomínio não descritas no edital? O imóvel está alugado; Posso receber o aluguel ou rescindir o contrato? O executado alegou bem de família; Consigo desistir da arrematação?
Temos mesmo que dividir a herança deixada pelo nosso pai com a última companheira dele?
A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Neste artigo, serão estudados os precedentes do TST e do STF sobre a responsabilidade do tomador de serviços nas terceirizações, em especial na contratação feita pelo Poder Público, e os impactos da nova legislação nessa matéria.
Contexto histórico do papel da mulher à luz do Código Civil de 1916 e do Novo Código Civil de 2002 e como surgiu o cenário da violência contra a mulher no Brasil e no mundo
INTRODUÇÃO Acerca do cenário de violência de gênero vivenciado no Brasil e no mundo desde os primórdios não há como não se comover com tal realidade, e por esse motivo faz-se necessário hoje em dia discutir mais sobre essa cultura negativa...
Feminicídio e as medidas protetivas de urgência
Resumo: O presente estudo apresenta um tema de âmbito social de grande importância, o Feminicídio (definido como assassinato de mulheres em violência doméstica ou em aversão ao gênero da vítima), um estudo com objetivo de mostrar as dificultadas da sociedade...
Moedas digitais e criptomoedas: diferenças
Apesar de toda criptomoeda ser uma moeda digital, nem toda moeda digital é uma criptomoeda.
Pandemia, inovação e propriedade intelectual
Na crise, surgem as inovações que vão melhorar nossas vidas.
A produção de provas digitais e a tecnologia
A cultura da interação social por recursos tecnológicos tem produzidos inúmeros registros digitais, que faz repensar a forma de produzir provas de comprovação do fato.
Ação contra plano de saúde que nega exame
O que deve ser feito quando o plano de saúde negar a cobertura de um exame? É necessário abrir uma ação contra plano de saúde que nega exame?
A GOVERNANÇA PÚBLICA COMO MECANISMO DE COMBATE A CORRUPÇÃO EM TEMPOS DE COVID-19
Bianca Larissa Dias de Freitas[1] Resumo: O estudo sobre governança pública visa demonstrar sua importância no atual cenário pandêmico. Com a crise sanitária do covid-19, diversas dificuldades enfrentadas pela população brasileira ficaram ainda mais evidentes, como saúde, economia, educação e...
O poder de polícia ambiental federal na proteção do meio ambiente constitucionalmente legitimado como bem comum
Resumo: O presente trabalho tem como escopo o poder de polícia ambiental federal e suas atribuições que são conferidas a Administração Pública para que exerça a atividade de fiscalização e proteção do meio ambiente para que o mesmo se mantenha...
