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Execução penal antecipada, presunção de inocência e Pacto de São José da Costa Rica
Resumo: O princípio da presunção de inocência, logrado no art. 5° LVII da Constituição Federal, garante que ninguém poderá ser considerado culpado sem uma sentença condenatório transitada em julgado, ou seja, garantindo o direito do individuo de ter seu processo...
O salário maternidade e o trabalho intermitente
Resumo O presente trabalho trata inicialmente acerca dos direitos trabalhistas brasileiros conquistados historicamente e positivados em lei na constituição brasileira e consolidados na CLT- Consolidação das leis Trabalhistas. Dentro desses direitos, trata-se especificamente da liberdade em trabalhar de forma intermitente...
AS MUDANÇAS SOFRIDAS PELOS SINDICATOS COM A REFORMA TRABALHISTA
Resumo: O artigo pretende apresentar um comparativo entre a nova e a antiga legislação trabalhista, apontando um breve histórico geral e explicativo. Para isso, será adotado todo o contexto legislativo, as ideias de doutrinadores e as principais fases da história...
O que recebo como viúva e como divorciada? 100%, 50%, 25%? Meação, herança, concorrência?
Sexta Turma vê falha em reconhecimento fotográfico e absolve homem condenado por roubo.
AVISO PRÉVIO NO BRASIL
RESUMO: O presente artigo pretende explicitar o conceito de aviso prévio, sob a perspectiva das relações de trabalho, seguindo os pressupostos fundamentais que alicerçam o Direito do Trabalho. Vale destacar que não existe apenas um tipo de aviso prévio, é...
No Inventário Extrajudicial pode haver autorização para pagar o ITCMD com dinheiro do falecido?
CRIMES SEXUAIS EM SENTIDO AMPLO - ANÁLISE CRIMINOLÓGICA
Resumo: Este estudo decorre de pesquisa de campo sobre a incidência dos crimes sexuais no Brasil, vistos de forma ampla, desde os delitos mais leves aos mais gravosos, trazendo os dados estatísticos da pesquisa, a tipificação dos delitos e a...
Direito do trabalho e direito da mulher: A culpabilização da vítima e a dificuldade de comprovação do assédio sexual
RESUMO O assédio sexual viola os direitos fundamentais da vítima, é de cunho opressivo e discriminatório, e constitui violação de direitos humanos. Caso o assediador consiga consumar o ato, não descaracteriza a conduta do assediador. É de difícil comprovação, e,...
Lei 14.230/21 limita poder investigativo do MP no combate à corrupção
A nova lei de improbidade, ao limitar o poder investigativo do Ministério Público dentro do próprio prazo para o exercício da pretensão sancionadora pelo Estado, engendra a proteção deficiente à moralidade administrativa.
A BUSCA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO DIREITO CONTRATUAL FRENTE AOS CONTRATOS DE ADESÃO
A BUSCA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO DIREITO CONTRATUAL FRENTE AOS CONTRATOS DE ADESÃO Os contratos em si, são definidos, primordialmente, por serem um negócio jurídico, o qual busca a discussão entre as partes, ou seja, a estipulação de...
A BUSCA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO DIREITO CONTRATUAL FRENTE AOS CONTRATOS DE ADESÃO
Os contratos em si, são definidos, primordialmente, por serem um negócio jurídico, o qual busca a discussão entre as partes, ou seja, a estipulação de clausulas, sejam elas bilaterais ou plurilaterais. Desse modo, resta dizer que interesse das partes e...
Advogado Especialista em Casos de Racismo
Reforma trabalhista e garotas de programa.
Resumo: O presente projeto de dissertação tem como enfoque ressaltar a falta de amparo jurídico trabalhista para com profissionais do sexo, perante até mesmo as inovações da legislação, ocorridas recentemente, no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo geral então, para com...
Artigo direito individual do trabalho
BREVE RESUMO SOBRE O TELETRABALHO: O termo Teletrabalho surgiu na década de 70 quando o país passava por um déficit no petróleo sentiu se a necessidade por causa por observar o difícil acesso no deslocamento dos funcionários à época e...
Técnico de Enfermagem com Salário de Enfermeiro?
É possível um Técnico de Enfermagem, no ato da posse, comecar ganhando salário de Enfermeiro? Saiba como isso é possível através da Ação de Reposicionamento. Sumário 1 O que é Reposicionamento? 2 Como um Técnico de Enfermagem pode ganhar um...
A seguridade social: origem e evolução
ARQUIMEDES TORRES DE MELO REVOREDO [1] AMANDA CABRAL FIDALGO [2] RESUMO O presente trabalho discorre acerca da seguridade social: origem e evolução, buscando apresentar sua história no Brasil desde seu surgimento com os denominados socorros públicos na Constituição de 1824...
“A IMPORTÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NA NÃO CONTAMINAÇÃO DE VESTÍGIOS ENCONTRADOS EM LOCAL DE CRIME”
1- RESUMO Inicialmente, esta pesquisa, consiste em salientar a necessidade da preservação do local do crime, sendo uma das etapas da cadeia de custódia, presente no processo penal brasileiro, introduzido pelo pacote anticrime Lei 13.964/2019, a qual busca documentar cronologicamente...
Poços artesianos e outorga do poder público.
Poços artesianos são de uso comum nas praias do litoral norte do Rio Grande do Sul. Proprietários das residências contratam serviços de perfuração e se abastecem do recursos hídrico para conservação de jardins, lavagens de automóveis, fachadas das casas, calçadas...
