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Obrigatoriedade do voto e o financiamento público da campanha eleitoral
O financiamento público de campanhas eleitorais, se implementado por meio de regras coerentes, poderá contribuir sobremaneira para a melhoria do país.
O contribuinte do IPTU é sempre o proprietário
De acordo com a Lei do Inquilinato, o dono de um imóvel pode incluir no contrato de locação uma cláusula dizendo que o inquilino deverá pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) junto a outras despesas, como aluguel e...
Direitos do trabalho doméstico
Resumo O presente artigo busca demonstrar dos direitos do trabalhador doméstico. O trabalho doméstico é exercido com altos índices de informalidade e precarização de condições de trabalho. Não são garantidos ao trabalhador doméstico os mesmos direitos concedidos aos demais empregados....
ASPECTOS SUBJETIVOS DA PERSUASÃO NA ATUAÇÃO JURÍDICA
Resumo Este trabalho analisa e decodifica a forma como a linguagem argumentativa é utilizada dentro do âmbito jurídico como instrumento de persuasão. A linguagem de persuasão consegue alcançar o efeito desejado quando se tem o bom domínio argumentativo, apresentando um...
Teletrabalho – É o futuro?
Você sabe o que herança digital?
A herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações transmitidos aos herdeiros logo após a morte de uma pessoa. No mundo digital, a herança digital trata da transmissão dos bens digitais, seja o conjunto de conteúdos, perfis em plataformas,...
GARANTIAS TRABALHISTAS PARA AS GESTANTE Análise da Súmula 244 Do Tribunal Superior do Trabalho
Acumulação de benefícios no RPPS após a EC 103
Para aplicação das regras de acumulação, é indispensável que todos os processos de aposentadoria ou de pensão por morte venham acompanhados da informação relativa à existência de outro benefício percebido pelo interessado.
A LEI E A JUSTIÇA SEGUNDO ARISTÓTELES E A INFLUÊNCIA NO PENSAMENTO DE SANTO TOMÁS DE AQUINO
Introdução. Para os gregos, a justiça era aplicada somente aos nobres e seguia a tradição e os costumes. Não havia leis ou regras escritas e dessa forma somente os nobres eram detentores do direito e do poder de dizer o...
Um estudo da Teoria da Justiça em Aristóteles a partir da Ética a Nicômaco
Resumo O presente artigo procura desenvolver um estudo sobre a Justiça na visão do filósofo grego Aristóteles especialmente na ideia de Justiça político social tratada no Livro V da obra Ética a Nicômaco. O desenvolvimento foi esquematizado a partir da...
TRABALHO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Se ceder os direitos da minha Promessa de Compra e Venda precisarei de anuência dos Promitentes Vendedores?
Penhora on line em dinheiro
O processo judicial, em síntese, tem como foco a solução de litígios entre sujeitos, buscando reaver ou dispor o direito. Deste modo, no andamento processual, na sua fase de execução, se destaca nesse momento oportuno, a penhora on line em...
A bioética e o princípio da solidariedade
A bioética surgiu como meio de reflexão sobre o uso de tecnologias, pesquisas e seus impactos sobre o homem e a natureza.
Responsabilidade do fornecedor de serviços em casos envolvendo crimes violentos contra o consumidor nas dependências do estabelecimento comercial
O presente artigo visa tecer alguns comentários acerca da responsabilidade do fornecedor de serviços em casos envolvendo crimes violentos contra o consumidor nas dependências do estabelecimento comercial. No Recurso Especial nº 1.861.013/SP, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, a...
A TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PERANTE O JUDICIÁRIO
RESUMO: Esta pesquisa tem por escopo abordar os aspectos técnico-jurídicos e processuais das tramitações do inquérito policial, sendo assim em prol deste fim, será, inicialmente, exposto as definições e as características do inquérito policial sedo esse um procedimento investigatório instaurado...
Não gosto do meu genro, mas preciso destinar bens para minha filha e proteger o patrimônio da família. E agora?
ATUAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO FALIMENTAR À LUZDO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DE EMPRESA
RESUMO Este artigo é o resultado de uma análise que envolve a relação entre a Fazenda Pública e o processo falimentar. O estudo inicia com uma abordagem histórica do direito comercial e do instituto da falência, com o objetivo de...
O USO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
RESUMO A maior dificuldade enfrentada atualmente, no tocante a efetiva prestação jurisdicional, é garantir a real satisfação das necessidades daqueles que buscam a justiça como alternativa, em muitos casos a última, para a solução de seus problemas/conflitos. Nos casos de...
Princípios constitucionais e princípio da dignidade da pessoa humana
O texto aborda a importância dos Princípios Constitucionais, especialmente o da Dignidade da Pessoa Humana, no ordenamento jurídico brasileiro.
