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Honorários em execução não impugnada pela Fazenda Pública
O procedimento de cumprimento de sentença é inevitável à Fazenda Pública tanto nos casos de precatório quanto de RPV, razão pela qual não deve haver condenação em honorários se não houver impugnação, com fulcro no princípio da causalidade.
Constituição Federal e a (in)viabilidade de sua alteração para disciplinar a participação popular como poder revisor do controle de constitucionalidade no âmbito do STF
Responsabilidade do Estado em torno da Superlotação Carcerária
O tema é muito importante, na luta pelos direitos e garantias fundamentais, pois a consagrada Constituição Federal deve ser plenamente respeitada. Dessa forma, o instituto Superlotação Carcerária é primordial em busca da efetivação dos direitos.
Isenção de Imposto de Renda por Esclerose Múltipla
Aplicam-se regras do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel
O presente artigo poderá ser relevante para aqueles que atuam no ramo imobiliário, sejam estes, corretores de imóveis ou particulares que desejam negociar um imóvel e, também, advogados que atuam com o direito imobiliário e civil em geral. Quando duas...
Infrações de trânsito dentro da permissão de um ano
Examinam-se as repercussões legais ao condutor pelo cometimento de infrações de trânsito vedadas dentro do período de permissão de um ano (art. 148, § § 3º e 4º do Código de Trânsito Brasileiro).
A quebra da função institucional da empresa: a situação de Mariana e Brumadinho
Existe uma promessa de que o empresário assuma o risco pelos lucros e perdas de seu empreendimento. Quem arcou com os prejuízos de Mariana e Brumadinho?
Culpa recíproca gera rescisão de contrato sem aplicação de penalidade e perdas e danos
Ainda que as cláusulas penais sejam válidas de pleno direito, a culpabilidade, elemento necessário nessa relação para identificar quem deu causa à rescisão é aplicável a ambas as partes que deixaram de cumprir com suas obrigações.
ESTUDO SOBRE CONSTITUCIONALISMO INCLUINDO: O LATINO-AMERICANO E NO BRASIL COM BREVE RELATO DAS CONSTITUIÇÕES NACIONAIS.
Introdução A presente pesquisa disserta sobre o Constitucionalismo e visa de forma clara, objetiva investigar os conceitos gerais e algumas fases desde a Antiguidade até os dias atuais, mostrando definições acerca do Mundo bem como revisitar sua história na América...
Tudo sobre a idade mínima para dirigir em alguns países do mundo
Tem lugar que permite a partir dos 16, em outros, a idade mínima é de 21 anos. No Brasil, a regra é 18, mas um projeto de lei quer diminuir essa idadeUm carro pode ajudar a tornar o deslocamento mais...
O Cartório do RGI pode exigir o registro da Promessa e das Cessões para que eu registre minha Definitiva?
Constituição Federal, garantidores do Estado de Direito e democracia em risco durante o governo Bolsonaro
INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar se Bolsonaro representa riscos à democracia, aos garantidores do Estado de Direito e à Constituição Federal, analisando ainda se respeita a atuação das cortes, a tolerância e a legitimidade política. Além disso, será observado...
O Direito de Família Internacional
O Direito Internacional Público como Garantia Universal da Vida e Dignidade Humana no Mundo Pós Guerra
Resumo A II Guerra Mundial deixou um legado que vai além das vidas perdidas, do patrimônio privado e cultural destruídos e dos prejuízos econômicos. As barbáries cometidas fizeram os grandes líderes daquela época constatarem que a humanidade estava em risco....
O perfil do magistrado na pós-modernidade
O desafio da magistratura atual está numa atividade de construção e ponderação, participativa e dialética, que considera os aportes transdiciplinares e que projeta as consequências da decisão para o futuro.
