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Fui ao Cartório e descobri que a casa que moro há 20 anos não existe no RGI. E agora?
Férias. Quais são seus direitos?
Liberdade de expressão e discurso de ódio nas redes sociais
RESUMO No cenário político atual, o direito à liberdade de expressão não é um privilégio e sim um direito fundamental. Com o objetivo de prover a necessária proteção contra a repressão governamental, a maior parte dos governos democráticos confere a...
A impossibilidade da supressão da filiação no registro civil em razão da filiação socioafetiva
RESUMO: O artigo abordará o acolhimento da filiação socioafetiva, caracterizada pelo forte vínculo afetivo e pelo exercício das funções de pai, filho ou irmãos, sob a luz da teoria do fato jurídico, bem como o trato na esfera judicial e extrajudicial.
Caso Allan dos Santos: narrativas x arbítrios
STF decretou prisão preventiva de Allan dos Santos, bloqueou contas e determinou extradição dos EUA. A decisão é criticada como inconstitucional: seria um crime de opinião?
Os direitos humanos no século XXI
Imigração e xenofobia; o levante de populismos de extrema direita, ameaçando a democracia com políticas de intolerância; crises financeiras a aprofundarem ainda mais as desigualdades; o meio ambiente cada vez mais em risco; a volta da ameaça nuclear.
AS ATRIBUIÇÕES DAS POLÍCIAS EM CRIMES ENVOLVENDO INDÍGENAS OU EM TERRAS INDÍGENAS
INTRODUÇÃO O presente artigo tem a finalidade de desmitificar o ideário comum de que todo crime que envolva indígenas ou praticados em suas terras são de atribuição da Polícia Federal. Com isso o trabalho auxiliará autoridades na tomada de decisões,...
Advogado Especialista em Casos de Crimes Sexuais
SOBREAVISO – entenda o que é e quais são os seus direitos
Pacto Antenupcial – União Estável
Muitos casais realizam o pacto antenupcial como uma forma de proteger o patrimônio, mas será possível realizá-lo dentro de uma União Estável?
Como funciona a legislação para criar websites na internet?
Criar um site seja para empreender em uma loja virtual, ou para disseminar informação não é algo tão simples. A internet não é terra sem lei, e por isso, fizemos este artigo para você entender como funciona a legislação no mundo virtual.
A Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS na Hipótese de Venda para Entrega Futura - Ausência de Regulamentação e Insegurança Jurídica.
Após julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706 - Tema 69 de Repercussão Geral, houve a pacificação do entendimento de que o ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de...
A jurisprudência, o ato do agente público e a improbidade administrativa
Juízes de primeiro grau, em sua maioria, entendem que não se devem pautar por jurisprudência.
Contrato Social
Resumo sobre Férias
O que diz a legislação trabalhista sobre férias? O período de férias está previsto no Artigo 129 da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT). A lei deixa claro que os trabalhadores celetistas possuem direito a um período de descanso, sem...
Da inconsistência do AIT lavrado por infração das condutas descritas no art. 181 do CTB, diante do não cumprimento da medida administrativa de remoção do veículo.
Da inconsistência do AIT lavrado por infração das condutas descritas no art. 181 do CTB, diante do não cumprimento da medida administrativa de remoção do veículo. Não é incomum, na verdade rotineiro, os Agentes de Trânsito, quando da execução da...
DECISÃO STJ: Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães, decide Quinta Turma.
FILOSOFIA E POLÍTICA
OS OBSTÁCULOS PROJETADOS NO ESPAÇO AÉREO E A RESPONSABILIDADE PENAL DO GARANTIDOR NA SEGURANÇA DO TRANSPORTE AÉREO
INTRODUÇÃO. Quando do surgimento da aviação e do transporte aéreo, estes eram tratados como uma grande aventura, pois os desafios que o voo apresentava superavam os desafios técnicos envolvidos em todo o sistema que orbita a simples arte de voar....
Extradição 1.652 e limites à aplicação da Lei 13.964/2019
Analisa-se tema específico de cooperação jurídica internacional em matéria penal e sua conformação com a irretroatividade de lei penal mais gravosa, em face de julgamento de extradição de estrangeiro pelo STF.
