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The Declaration of Definitive Departure from the Country – For a layman
Permanent and temporary nature of leaving the Country. What is the definitive statement of departure of the Country and who needs to do it? Potential consequences of the definitive withdrawal from the Country. An analysis of the NI number 209 of 2002.
Há prazo prescricional para a Ação Indenizatória pela venda em duplicidade do mesmo imóvel?
Evita-se o problema da dupla venda de imóvel quando o primeiro comprador registra imediatamente sua escritura de compra. Não corra riscos.
Como obter informações sobre saldos e aplicações bancárias do falecido para o Inventário Extrajudicial?
O fato do(a) falecido(a) ter deixado saldos bancários desconhecidos não é impeditivo para a realização do Inventário Extrajudicial.
Estimativa de preço na nova Lei de Licitações: o mito dos três orçamentos
Examinamos a tradição de obter o preço de referência ou valor estimado das licitações com base na cotação de três orçamentos e as perspectivas desse procedimento à luz da Lei 14.133/2021.
Princípio da presentação
O artigo visita o princípio da presentação, figura jurídica comumente confundida com o instituto da representação.
Pensão alimentícia: é possível pedir prestação de contas?
Se o pagador da pensão alimentícia para seu filho possuir indícios de que o recebedor, detentor da guarda, está utilizando o valor para suas despesas pessoais, é possível exigir prestação de contas.
A seguridade social como um direito humano
A seguridade social decorre do dever de provimento da justiça distributiva e da justiça social. Também o valor igualdade inspira o artigo 22 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Os direitos sociais dos imigrantes como direitos humanos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados foi adotada em 28 de julho de 1951, entrando em vigor em 22 de abril de 1954. A Convenção consolida prévios instrumentos legais internacionais relativos aos refugiados.
O direito à educação como um direito humano
A educação é valiosa por ser a mais eficiente ferramenta para crescimento pessoal. E assume o status de direito humano, pois é parte integrante da dignidade humana e contribui para ampliá-la com conhecimento, saber e discernimento.
O direito internacional penal e os direitos humanos
O Direito Internacional Penal, especialmente após a criação dos tribunais penais internacionais é uma realidade palpável e que exerce papel cada vez mais ativo à medida em que se consolida a atuação jurisprudencial do Tribunal Penal Internacional.
O direito ao trabalho como um direito humano
O direito ao trabalho é um direito humano em um âmbito internacional, e um direito fundamental no âmbito jurídico de cada país, em sua forma.
Os serviços sociais como serviços públicos
O serviço público é caracterizado pela tentativa do estado em ofertar determinados serviços com o objetivo de atender necessidades básicas da população como: saúde, educação, transportes, entre outros.
Os direitos da mulher como direitos humanos
A “lei de direitos das mulheres” é uma pedra fundamental de todos os programas da ONU Mulheres. Mais de 185 países são signatários da Convenção. A convenção foi um importante passo para o reconhecimento dos direitos da mulher como direitos humanos.
Os direitos sociais e os direitos difusos: um paralelo Brasil e Espanha
Uma análise sobre os direitos sociais e os difusos um paralelo Brasil e Espanha, um breve estudo histórico e das legislações desses países.
O direito à educação e o direito à saúde como direitos humanos: um paralelo Brasil e Espanha
Uma configuração normativa do direito à educação e do direito à saúde traçando um paralelo entre o Brasil e a Espanha fazendo um estudo histórico e das legislações desses países.
A educação prisional como instrumento de recuperação no Brasil e na Espanha
Uma análise sobre a importância da educação prisional para a recuperação de detentos no Brasil e na Espanha. A relevância da educação prisional como instrumento de ressocialização e de desenvolvimento de habilidades e de educação para a empregabilidade.
Execução Penal: Imprescindível Laudo Toxicológico Para Comprovação Da Materialidade Por Posse/Tráfico De Drogas No Interior Prisional.
Execução Penal: Imprescindível Laudo Toxicológico Para Comprovação Da Materialidade Por Posse/Tráfico De Drogas No Interior Prisional.
Solidariedade na garantia de direitos fundamentais
Com o aprimoramento da solidariedade dos entes federativos em matéria de direito sanitário pelo Supremo Tribunal Federal, busca-se o desenvolvimento da solidariedade, para que se alcance todos os demais direitos prestacionais do art. 23 da CF.
