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Limites do Controle de Jornada de Trabalho e Tratamento de Dados Pessoais dos Empregados
O artigo analisa os limites do controle de jornada de trabalho e do tratamento de dados pessoais dos empregados, com fundamento no princípio da necessidade previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).
A PRISÃO DE ROBERTO JEFFERSON
O ARTIGO EXAMINA FATO CONCRETO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA.
Reclamação constitucional
Discorremos sobre as especificidades da reclamação constitucional: limites à sua cognição, finalidade, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e fazemos paralelo com outros institutos e tutela diferenciada. Examinamos ainda as partes que a manejam, incluindo terceiros.
Lei do superendividamento: o que o consumidor precisa saber
Nova lei altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e permite renegociação de dívidas extrajudicialmente para pessoas físicas.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO PRÓPRIO DO AGENTE OU DIRETA
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO PRÓPRIO DO AGENTE OU DIRETA
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL
Nulidades do Código de Processo Penal segundo a jurisprudência
Este artigo tem como objetivo a Análise das Nulidades do Código de Processo Penal e sua aplicabilidade na Jurisprudência. Inicia-se com o conceito de Nulidades, Atos processuais, Espécies de nulidades e Princípios referentes a nulidades.
Google Ads para advogados: 5 dicas para atrair clientes e 3 erros que consomem seu dinheiro
Criar anúncios no Google é uma faca de dois gumes: Se usado corretamente vai atrair potenciais clientes - Se usado incorretamente vai gastar todo seu dinheiro investido. Nesse artigo você irá aprender como melhor usar essa ferramenta.
Procuração em causa própria não é título translativo de propriedade.
Procuração em causa própria não é título translativo de propriedade. Informativo n° 695 STJ.
Terrenos abandonados podem ser objeto de Usucapião Extrajudicial?
A Usucapião acontece quando preenchidos os requisitos legais que a Lei exige para a respectiva modalidade.
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A possibilidade da prisão após confirmação da condenação penal em segundo grau é discussão controversa no meio jurídico que com a prisão do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva alcançou toda a sociedade.
A PRESENÇA DE RÉU DELATOR E A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA AÇÃO CRIMINAL COM MÚLTIPLOS RÉUS
RESUMO: Em decisão por maioria de votos, o STF – Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Dias Toffoli, entendeu que em processo criminal com multiplicidade de réus, havendo réu delator este deve se manifestar antes de réu delatado.
Planejamento tributário: elisão, elusão e evasão
Intuitivamente, costuma-se definir o termo “Planejamento Tributário” como a prática de atos ou adoção de medidas visando evitar ou minorar a incidência de tributos. Em outras palavras, é corrente a associação entre a prática de Planejamento Tributário, de um lado,...
ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A AÇÃO RENOVATÓRIA
O ARTIGO REPRESENTA APONTAMENTOS DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA.
Película térmica automotiva: fique dentro da lei e evite ser multado
Os condutores que descumprirem essas normas e instalarem películas com graus de transparência menores do que os permitidos podem ser penalizados. Segundo o art. 230, inciso XVI, do CTB, essa é uma infração grave.
Recurso contra infração de trânsito: ultrapassagem proibida
Recurso administrativo contra ultrapassagem proibida
Até quando vai o pagamento da pensão alimentícia
Você paga ou recebe pensão alimentícia? Mesmo que não seja seu caso, com certeza conhece alguém nessa situação. E você sabe até quando a pensão alimentícia deve ser paga aos filhos?
INCLUSÃO DIGITAL E DIREITO A EDUCAÇÃO
A Inclusão Digital dos 11 milhões de analfabetos que o Brasil possui é um desafio para governantes e um direito de todo Cidadão previsto na Constituição.
Pente fino do INSS e corte de benefícios
A grande revisão de benefícios anunciada pelo INSS não está sendo bem vista nem pelos próprios peritos médicos da autarquia.
