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DA (IN)ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO ORDENAMENTO JU-RÍDICO BRASILEIRO E SUA RECENTE FLEXIBILIZAÇÃO
O artigo realiza uma breve análise a respeito da previsão legislativa e jurisprudencial sobre a inadmissibilidade da prova ilícita e suas implicações na sociedade. Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório, qualitativo, bibliográfico e documental.
Multas gravíssimas, graves, médias e leves.
As infrações de trânsito, estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são caracterizadas segundo o perigo que podem trazer ao condutor infrator e às demais pessoas que circulam em vias públicas.
Jóias, relógios e até minhas roupas entrarão no meu Inventário?
Com o falecimento direitos e obrigações, créditos e débitos são transmitidos do morto para os seus herdeiros (saisine), cf. regra do art. 1.784 do CCB.
Políticas públicas e o movimento nacional dos catadores de materiais recicláveis no Brasil
No contexto das políticas públicas, o artigo traz um breve histórico sobre os movimentos sociais, com destaque para o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis no Brasil, seus avanços e perspectivas.
Princípio do juiz natural e o juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição
Examinam-se polêmicas sobre a Lei 12.694/12, que não prevê critérios precisos para a instauração da turma julgadora para crimes relativos a organizações criminosas e permite a formação de colegiado ad hoc e post factum.
O hate speech, a banalização da prisão e o preço da Democracia
O artigo analisa o discurso de ódio enquanto fundamento da decisão pela prisão de Roberto Jefferson e a banalização da prisão
Abuso de autoridade e procedimento
Caso um funcionário público cometa abuso de autoridade (infração de menor potencial), mas o feito seja remetido ao juízo comum, deverá ser aplicado o procedimento de crimes de responsabilidade de funcionários públicos ou o procedimento sumário, nos termos do artigo 538, CPP?
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E DA PRIMAZIA DA REALIDADE COM LIMITAÇÕES
O presente artigo buscou demonstrar que a aplicação dos princípios em questão, não poderia ocorrer de forma absoluta e impensada, sob pena de, em certos casos, em vez de igualar os desiguais, acarretar uma desigualdade ainda maior.
Verbas indenizatórias e as contribuições previdenciárias
Uma visão atualizada da jurisprudência do STF sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Quando a ausência às urnas vence, a democracia perde
O sistema eleitoral brasileiro adota o princípio da maioria dos votos válidos. Logo, a abstenção legitima representantes que, em muitas casos, não representam a vontade da maioria do povo, enfraquecendo a democracia, favorecendo os currais eleitorais.
Multas por descumprimento da LGPD
A aplicação de sanções administrativas começa a valer em agosto.
Cibersegurança na Administração Tributária
Diante de iminentes ataques cibernéticos, necessário se faz uma robusta Administração Tributária, com intuito de proteger o sigilo fiscal e dados de milhares de contribuintes.
A COLETIVIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE: UMA CRÍTICA AO DESARMAMENTO CIVIL
O presente trabalho tem como objetivo a conscientização da sociedade para o fenômeno da Coletivização da Responsabilidade, e a forma como tal fenômeno afeta diversos assuntos do cotidiano.
05 Direitos Básicos do Consumidor Imobiliário nos Contratos de Compra Imóveis
Primeiramente é preciso esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor protege toda relação de consumo. Isso significa que independente de ser Consumidor Imobiliário ou não, será aplicado o CDC.
Vinte anos depois o dono do imóvel aparece para reclamar o imóvel. E agora?
A oposição manifestada depois de CONSUMADA a Usucapião não é eficaz e não abala a prescrição aquisitiva.
O impeachment dos Ministros do STF
I – O FATODivulgou o Estadão, no dia 14 de agosto do corrente ano, que o presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado, 14, que vai apresentar um pedido para que o Senado abra um processo de impeachment contra os ministros...
A SENTENÇA NAS AÇÕES DE DESPEJO E OUTRAS ANOTAÇÕES
O ARTIGO TRAZ ANOTAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE DESPEJO.
Eleições seguras. Para quem?
Os candidatos clamam por segurança no pleito eleitoral; lisura na apuração dos votos. Indagamos: e a segurança do eleitor? A mínima que seja; pelo menos a de que votará num candidato equilibrado mentalmente.
Limites do Controle de Jornada de Trabalho e Tratamento de Dados Pessoais dos Empregados
O artigo analisa os limites do controle de jornada de trabalho e do tratamento de dados pessoais dos empregados, com fundamento no princípio da necessidade previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).
