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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR LEIS INCONSTITUCIONAIS
O presente artigo preocupa-se em traçar um relato histórico sobre a responsabilidade civil do estado de forma geral, assim como também perlustrar acerca da (impossibilidade) do dever de indenizar por parte dos entes da federação por leis inconstitucionais
COMPLIANCE DIGITAL, E COMPLIANCE TRIBUTÁRIO
A profusão de normas tributárias publicadas por três entes federativos exige um controle permanente das obrigações tributárias, principalmente das obrigações acessórias na entrega de documentos.
Ação de retificação de registro civil: documentos necessários
Saiba o que é ação de retificação de registro civil e quais são os documentos necessários para comprovação e correção dos erros e divergências.
A Imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao Erário por ato de improbidade administrativa
O presente objetiva analisar e discorrer acerca da excepcionalidade constante no artigo 37, § 5º da Constituição Federal de 1988, referente ao período de prescrição das ações de ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade administrativa.
Imposto Sobre Grandes Fortunas
O presente visa analisar a viabilidade de instituição do imposto sobre grandes fortunas na realidade do sistema tributário nacional, de modo a contribuir com a redução das desigualdades sociais e regionais atualmente vistas e vividas pelos brasileiros.
A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988: direitos Sociais previdenciários enquanto direitos fundamentais.
O presente artigo se propõe a analisar a relevância do instituto da Seguridade Social ao longo da história, perpassando por legislações que originaram a ideia de intervencionismo estatal nas relações trabalhistas e previdenciárias.
A Pensão Alimentícia e a morte de quem a paga ou de quem a recebe
Vocês sabem como fica o pagamento da pensão alimentícia com a morte do alimentado ou do alimentante? Vem comigo que eu vou te mostrar.
LGPD: privacidade X direito à informação de interesse público
A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) vem renovando debates em torno de princípios constitucionais tais como o direito da privacidade em seu conflito com outros princípios como o da transparência e liberdade de expressão.
Por que as democracias morrem?
O texto traça breve abordagem à obra “Como as Democracias Morrem” que possui peculiar pertinência nesse momento contemporâneo onde a democracia norte-americana se apresenta mortalmente ferida.
Polícia: conceitos e uma breve historiografia
O presente ensaio propõe uma análise em alguns conceitos afetos à atividade policial, bem com traz à tona uma breve historiografia da polícia brasileira.
Serial killer e a aplicabilidade do Código Penal brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo compreender a figura dos serial killers, também conhecidos em português como assassinos em série, a fim de analisar como se aplica o Código Penal brasileiro aos crimes cometidos por esses indivíduos.
O poço sem fim da violência doméstica no Brasil
Vimos recentemente o caso Dj Ivis agredir sua ex-esposa, Pamella Holanda, cenas revoltantes que repercutiram em todo país, mas afinal, o que é uma violência domésticas nos termos jurídicos?
PRÁTICAS DE GOVERNANÇA EM CONDOMÍNIO: Aspectos Práticos
O objetivo deste estudo é demonstrar que práticas de boa governança podem ser exercidas por condomínios e Associação de Moradores em Loteamentos Fechados e, por esse motivo, existe a necessidade de se entender aspectos práticos para sua eficácia.
STF determina investigação do Presidente por ataques ao sistema eleitoral
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração imediata de investigação contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, por afirmações contra a segurança das urnas eletrônicas e fraudes no sistema de votação.
Fiz toda a reforma, obras, benfeitorias etc e agora apareceram os titulares registrais. Perdi tudo?
O possuidor tem direitos estabelecidos nos arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil. Mais um excelente motivo para guardar a documentação durante o TEMPO DE POSSE.
Desconexão digital e o direito ao descanso.
A desconexão digital é uma necessidade programada diante de uma sociedade cada vez mais tensa e conectada.
Da regularização fundiária como meio de concreção da função social da propriedade. Por que regularizar?
O instituto da regularização fundiária atualmente é dotado de substancial produção legislativa no Brasil; entretanto, ainda não há concretização real de políticas públicas no que tange à regularização fundiária.
A CONCEPÇÃO SOCIOLÓGICA DO CRIME SOB A PERSPECTIVA BAUMANIANA E DURKHEIMIANA: o paradoxo da prisão.
Este texto visa analisar o massacre ocorrido no Centro de Recuperação de Altamira (Pará), em julho de 2019, sob as perspectivas sociológicas de Zygmunt Bauman e Émile Durkheim.
Entenda as transformações societárias e a responsabilidade empresarial à luz da legislação brasileira
Pretende o presente analisar as mencionadas, descortinando temas como alteração de espécie societária, fusão, cisão, incorporação e a responsabilidade pelos débitos existentes no momento da transformação
