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Como adequar as políticas de privacidade com as primeiras orientações da ANPD?
A ANPD adota interpretação extensiva da LGPD. Isso significa que as empresas não podem considerar apenas a literalidade da lei nos seus projetos de conformidade, sendo necessária também a compreensão do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e dos princípios que regem a privacidade e proteção de dados pessoais.
Ativistas pela democracia contestam pena de morte na Guiné Equatorial
A comunidade internacional deve rechaçar os métodos que violem os direitos humanos, a lisura eleitoral, e a boa governança em qualquer parte do mundo. A Guiné Equatorial, por conseguinte, é exemplo de afronta ao processo civilizatório.
O jusnaturalismo católico
Um pequeno ensaio sobre o direito natural do ponto de vista cristão católico.
O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
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A condução coercitiva para interrogatório e o direito de silêncio de indiciado e testemunha[1].
É sabido que o artigo 260 do CPP permite que em caso de não comparecimento injustificado o acusado poderá ser conduzido coercitivamente. E, há correntes doutrinárias que acreditam que não mais se admite a dita condução coercitiva, pois o comparecimento ao
O dia de hoje...
Entender o porquê tantos pedidos de impeachment acompanhados de tantas denúncias de crimes de responsabilidade do atual Presidente da República não foram analisados, significa avaliar ciosamente a natureza jurídica desse instituto, bem como,..
REDES SOCIAIS VICIANTES
A nova Nicotina das pessoas, é o celular com ele as pessoas passam milhares de horas grudadas em seus aparelhos.
Proteção veicular: o que é e vale a pena contratar?
A proteção veicular é, hoje, uma alternativa prática e acessível para proprietários de veículos. Mas o que é esse serviço? Quais são as diferenças entre a proteção veicular e os seguros privados?
Posso pagar o salário do funcionário com PIX?
Posso pagar o salário do funcionário com PIX? Esclarecimento quanto a temática
Pix e a segurança dos dados
O Pix foi desenvolvido como uma ferramenta para facilitar transações bancárias, reduzindo custos e possibilitando avanços no meio digital. Todavia, desde o seu início, preocupações têm sido levantadas por pessoas que temem o vazamento de dados.Durante a adoção de novas...
Elevação do índice de feminicídio do Brasil
O Brasil é hoje um dos países que apresenta um dos maiores índices de feminicídio no mundo. A violência contra as mulheres está relacionada a um problema mundial, ocorrendo em maiores proporções em países em estado de guerra e dificuldades sociais.
OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE
Esta pesquisa debruça-se sobre os direitos que os consumidores beneficiários dos planos de saúde possuem diante da recusa de realizar os exames que detectem a Covid-19 no Brasil.
Venda de dados pessoais pelo Estado
O artigo analisa a possibilidade de venda de dados pessoais pelo Estado, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Código Civil.
Judiciário e combate à pandemia
Estados de excepcionalidade, como o decorrente da pandemia, requerem respostas conjugadas de toda a sociedade organizada e do Estado de direito para o alcance de resultados eficazes de interesse coletivo.
Organizações internacionais
Também conhecidas como Organizações Intergovernamentais, são instituições criadas por países (estados soberanos), regidas por meio de tratados, que buscam através da cooperação a melhoria das condições econômicas, políticas e sociais dos associados.
Crime de desobediência em ordem de parada no trânsito
Examina-se a polêmica sobre a tipificação do crime de desobediência diante de recusa em obedecer ordem policial no trânsito.
NFC-e será obrigatória em Minas Gerais a partir de 1° de agosto
A medida é válida para empresas com receita auferida no ano-base 2018 superior a R$ 120 mil até R$ 360 mil.
(IN)APLICABILIDADE DA TEORIA GERAL DA IMPREVISÃO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA
Através do presente artigo, tem-se por objetivo debater a respeito dos princípios fundamentais que regem os contratos particulares, e, neste sentido, arguir questionamentos a respeito da aplicabilidade do pacta sun servanda, em tempos instáveis.
