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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Matéria Tributária
O presente artigo visa analisar a aplicabilidade do instituto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Matéria Tributária dentro da Ação de Execução fiscal, sendo um instituto que tem previsão legal no Direito Civil e no CPC/15.
POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Os Direitos Humanos e a necessidade de aperfeiçoamento sobre o tema na atualidade em busca de melhor qualidade de vida dos brasileiros, desde a cidadezinha até as metrópoles brasileiras, inserindo de forma direto a política na forma administrativa.
Finalidade, ritos e limites das comissões parlamentares de inquérito no âmbito federal
As CPIs são procedimentos investigatórios temporários destinados a apurar fatos de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. No entanto, devem funcionar dentro dos parâmetros constitucionais.
Os crimes de contrabando e descaminho e suas consequências para o Estado brasileiro
O presente trabalho possui como objetivo a apresentação, definição e análise dos crimes de contrabando e descaminho sob a óptica do direito aduaneiro e tributário, bem como, as suas consequências para o país e para a Administração Pública.
O instituto jurídico do credenciamento e nova lei de licitações
O credenciamento é instituto já utilizado com base em construção doutrinária e jurisprudencial. Agora positivado na Lei 14.133/2021, deve ser bastante explorado pela administração pública.
O novo atendimento especializado da Previdência Social
O INSS instituiu em todo o país um guichê de atendimento e o “atendimento especializado”, com a garantia do direito de protocolo dos requerimentos administrativos, conforme previsto na portaria
Limites na produção de provas: infiltração policial em organizações criminosas
Acredita-se na importância da reflexão ao que tange ao crime organizado, das quais as estruturas e as formas de atuação devem ser estudadas atentamente, para que com a compreensão das técnicas ajude o combate do crime organizado.
SEC 14.930: anatomia de um falso precedente sobre transporte marítimo de carga
Defendemos uma correta interpretação da decisão SEC 14.930, do STJ, e a não submissão do segurador sub-rogado ao compromisso arbitral firmado pelo segurado com terceiro em contrato alheio ao de seguro. Primazia do ressarcimento em regresso.
A ilegalidade e a Inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 002/2015 - INDEA/SEDEC – Mato Grosso.
ilegalidade e a Inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 002/2015
Como usar e-mail marketing no âmbito jurídico?
Contudo, o receio dos advogados é apostar em estratégias de divulgação que vão em desencontro ao Código de Ética da OAB, por essa razão, as ações dentro do âmbito jurídico devem ser pensadas em detalhes, sendo recomendável o trabalho de uma agência digita
O Cartório pode negar a Escritura de União Estável por causa da grande diferença de idade do casal?
O só fato da grande diferença de idade do casal não pode servir jamais de motivo para negativa para a lavratura da Escritura de União Estável.
Compreenda a LGPD da perspectiva da segurança do usuário
As vezes encontramos toneladas de conteúdos repetitivos que mostram a LGPD com a visão jurídica, mas também é importante compreendermos ela de uma maneira mais suave e voltada para a nossa segurança. É isso que trazemos para vocês hoje.
Trabalho remoto: leis e dicas para trabalhar sem problemas
Entenda como funciona o trabalho remoto no Brasil e o que é permitido por lei. Entenda seus direitos como colaborador ou contratante.
Os tais processos de Tráfico de Drogas
O texto busca apresentar e discutir como se dão os “flagrantes de tráfico de drogas", a partir das perspectivas dos agentes envolvidos, em especial da polícia judiciária e as possíveis consequências dos subjetivismos dos agentes para o processo penal.
Prazo Máximo de 30 dias para o INSS analisar o Benefício Previdenciário.
Prazo Máximo de 30 dias para o INSS analisar o Benefício Previdenciário.
Alteração de nome
O nome é o elemento que identifica as pessoas na sociedade. Saiba em que situações é possível requerer a alteração de nome, seja do prenome ou sobrenome.
Direito Imobiliário
Direito imobiliário é o ramo do direito privado que regula as relações jurídicas e de direito envolvendo bens imóveis. Entre diversos assuntos que trata o Direito Imobiliário relacionados à imóveis, podemos citar alguns exemplos: compra e venda de imóveis
Ausência de autorização ou licença ambiental x Dever de indenizar ou reparar
Quando a infração ambiental se caracterizar tão somente por ausência de licença ambiental ou autorização, não haverá dano ambiental passível de reparação na esfera civil.
Calúnia, difamação e Injúria - Atualizado com o pacote anticrime.
Crimes contra a honra e suas diferenças, atualizado com o pacote anticrime.
