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Direito humano à seguridade social
Uma análise sobre o direito humano à seguridade social.
A nova forma de reabilitação da falta disciplinar na execução penal
A derrubada recente de vetos da Lei 13.964/2019, dentre outros, também inseriu o § 7º no art. 112 da Lei de Execução Penal e trouxe uma nova forma de reabilitação das faltas disciplinares cometidas pelos reeducandos no curso da execução da pena.
Enquadramento sindical e princípio da territorialidade
O artigo uma breve reflexão acerca do enquadramento sindical no âmbito do teletrabalho uma vez que a modalidade de prestação de serviço passou a ser um tema recorrente devido a necessidade do isolamento social exigido pela pandemia do Covid-19.
DECISÃO: A eliminação de candidato de concurso que responde a processo fere o princípio da presunção de inocência previsto na CF
O juiz sentenciante considerou que o único argumento utilizado pela banca examinadora foi o processo penal em curso a que responde o candidato. Não apresenta nenhuma outra conduta que desabona o candidato referente a sua vida pregressa.
Conceito de insumos reconhecido em decisão do STJ reduz a carga tributária.
As bases de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, devem ser revistas pelas empresas após decisão do Superior Tribunal de Justiça, em que recepciona o conceito econômico de insumos. Isto representa redução na carga tributária.
A posse no direito civil brasileiro em breves considerações jurídicas.
A posse pode ser definida como o exercício de um direito. A legislação civilista dispõe acerca de várias espécies de posse que podem ser classificadas quanto ao seu exercício, existência de vício, legitimidade de título, tempo e proteção. À luz...
Como ocorre a suspensão da CNH e como recorrer?
Explico como ocorre a suspensão da CNH e como recorrer, de acordo com as atulizações da Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos permitidos.
Averbação de divórcio e sua importância
Averbação é o ato de registrar situações que modificam o conteúdo de um registro civil, seja ele de nascimento, casamento ou óbito.
Crime sexual contra a mulher
Saiba mais sobre o que fazer em caso de crime sexual contra a mulher.
O que é a comunhão de bens e quais os tipos
A comunhão de bens é um conjunto de regras relacionadas a proteção do patrimônio dos nubentes. Saiba quais são os tipos e qual escolher.
Quando ao exagero na propaganda é crime
A malícia verbal na propaganda pode implicar sanção penal, por violação do Código de Defesa do Consumidor.
A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EM FACE DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES EM TEMPO DE PANDEMIA NO BRASIL
A violência doméstica tem se intensificado durante o período de isolamento social, devido a pandemia do Covid-19.
A Pátria Amplificada
A possibilidade de conceder licença-maternidade a um pai que vive em uma relação homoafetiva, após ter gêmeos via técnica de reprodução assistida.
Filiação Socioafetiva
Graças ao avanço do direito brasileiro, hoje é possível incluir o nome da pessoal especial, regularizar o vínculo familiar de "criação" (o famoso PAI, MÃE, TIA/O de consideração), a qual deu toda assistência familiar durante a infância.
Dispensa discriminatória e a inversão do ônus da prova
Permitir ao empregador a demissão arbitrária do empregado em um contexto de dispensa discriminatória, sem a comprovação de outro motivo para a rescisão do contrato de trabalho, acabaria por violar o princípio da boa-fé objetiva e os deveres conexos de lealdade e transparência nas relações jurídicas privadas.
Todas as formas de amor são válidas: poliafetividade como entidade familiar
Hoje, devido a maior liberdade para fazer escolhas pessoais, compreendemos os conceitos de amor e afetividade com outra profundidade. Em razão disso, criou-se uma maior flexibilidade na definição de família e já consideramos várias outras composições.
Você conhece o procedimento de interdição?
Para falar sobre interdição, primeiro precisamos esclarecer o que é capacidade, que nada mais é, do que a aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos ou, seja, o que qualifica os indivíduos para praticar todos os atos da vida civil sozinhos.
Prédios públicos e o princípio da eficiência depois da pandemia.
A Pandemia obriga uma revisão de todos os dispêndios e uma priorização ainda maior dos gastos públicos no atendimento as demandas sociais.
Tudo sobre a Lei do Superendividamento e o processo de repactuação de dívidas
A nova lei, publicada em 2 de julho de 2021, traz importante instrumento para permitir ao consumidor endividado propor o processo de repactuação de dívidas, ficando livre de cobranças e negativaçao no SPC e SERASA
