Penalidades administrativas na licitação

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Limitações da declaração de inidoneidade segundo o TCU

22/02/2019 11:20Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 0

O ministro Bruno Dantas, relator da decisão que se examina, destaca que o interesse punitivo do TCU não pode ignorar as limitações legais sobre a aplicação das penas.

Exibindo todos Exibir selecionados