Lei 14.229/2021: alterações no processo administrativo de trânsito

As sucessivas alterações no processo administrativo de trânsito podem trazer insegurança jurídica ao cidadão e às atividades dos órgãos de trânsito integrantes do SNT, aumentando, inclusive, a judicialização em matéria de trânsito.

Penas alternativas nos casos de homicído e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB

Comentamos atualização importante sobre as novas regras de penas alternativas com relação aos crimes de trânsito de homicídio e lesão culposos qualificados (Lei 14.071/20), que entra em vigor em 12/4/21.

Contramão legislativa: facilitação das penas restritivas de direitos para motorista alcoolizado

Pela 37ª vez, o legislador altera nosso jovem Código de Trânsito brasileiro (CTB), fazendo inserir, por meio da Lei nº 14.071, de 14 de outubro de 2020, o contraditório art. 312-B, o qual dispõe sobre a permissão de penas restritivas de direitos.

Penas alternativas à prisão: solução ou retrocesso?

Examinam-se os requisitos para substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, bem como sua eficácia.

Extinção das sanções disciplinares militares privativas de liberdade: avanço ou retrocesso?

Reflete-se sobre a nova Lei 13.967/19 e a vedação de medidas privativas e restritivas de liberdade nos casos de transgressões disciplinares praticadas por policiais militares.

Substituição da pena privativa de liberdade: visão crítica

Busca-se fomentar o debate sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, focando na ausência de fundamentação adequada nas decisões judiciais e o sentimento de impunidade que isso provoca.

Execução de penas e medidas alternativas: a súmula 493 do STJ e seus aspectos conflitantes

As penas restritivas de direito foram editadas para serem aplicadas também em caráter de complementação, haja vista exercerem função ressocializadora

Reconversão de penas alternativas em prisão

Abordam-se os principais aspectos relacionados à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sua previsão legal, teorias doutrinárias, e como o assunto é tratado nos tribunais superiores.

Prisão após 2º grau: da anomia à anarquia

Análise relacionada à decisão do STJ sobre a pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, por exemplo) não poder ser executada após decisão de 2º grau.

A responsabilidade jurídico penal do psicopata

Principais aspectos relacionados com a sistemática da responsabilização penal do psicopata criminoso, à luz do atual ordenamento jurídico penal.

STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?

A Quarta Turma do STJ proibiu, no dia 5 de junho do corrente ano, a apreensão do passaporte de um devedor, mas manteve a suspensão de sua CNH, decretada em 1ª instância.

A situação do doente mental no sistema prisional brasileiro

Debatem-se as medidas de segurança nos termos da lei penal e a situação do portador de transtorno mental no sistema prisional brasileiro.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos do estrangeiro não residente no Brasil

O objetivo do trabalho foi analisar se a negação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao estrangeiro não residente no Brasil fere direitos fundamentais do estrangeiro infrator.

Judicialização da saúde e internação de dependentes químicos

O texto traz análise da lei 10.216/01, que prevê a internação compulsória para os portadores de sofrimento mental e a interpretação analógica adotada pelos tribunais como forma de tratamento para os dependentes químicos.

Conversão de prisão em restritiva de direitos: STJ decide pela perda do cargo público

Avalia-se a possibilidade de o juiz determinar a perda do cargo público de servidor condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano pela prática de crime funcional, quando a pena foi convertida em restrição de direitos.

Pena restritiva de direito no novo art. 312-A do CTB (Lei 13.281/2016)

A nova norma do CTB determina que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à privativa de liberdade seja sempre de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e fixa o tipo de atividade para o condenado, o que restringe os contornos da individualização.

A excepcionalidade da internação na medida de segurança

A modalidade internação na medida de segurança é medida excepcional e deve durar apenas o tempo de crise em surto psiquiátrico. Ainda, a internação deve ser realizada em locais de saúde adequados.

Sursis: alternativa eficaz ao cárcere

Precisa-se de uma solução para se evitar a pena privativa de liberdade, pois já é notória a defasagem do sistema carcerário e a quantidade de gastos com segurança pública, pessoal e equipamentos sem a devida melhoria.

Penas restritivas de direitos

Análise acerca das penas restritivas de direitos e sua função ressocializadora.

Dignidade humana e internações compulsórias determinadas pelo judiciário

Ao determinar a realização da internação compulsória de dependentes químicos para fins de tratamento com base na Lei nº 10.216/01, o juiz não está a usurpar a competência médica e nem a tolher a liberdade do cidadão.