Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos

Entendemos possível a celebração de convênios com entidades privadas com fins lucrativos na execução de medidas não privativas de liberdade, em determinadas condições, sem que a parceria resulte em exploração de mão-de-obra, relação empregatícia ou enriquecimento ilícito.

A alteração da prescrição na Lei nº 11.596/2007 e a visão da defesa

Introdução. Recentemente foi editada a Lei 11.596/07, que alterou o artigo 117, do Código Penal, e cuja elaboração, a nosso ver, contém impropriedade legislativa que trará sérias conseqüências no momento de se verificar a aplicação de uma das causas de…

Penas vedadas pela Constituição Federal de 1988

Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS; 2.1 Pena de morte; 2.2 Penas de caráter perpétuo; 2.3 Trabalhos forçados; 2.4 Banimento; 2.5 Penas cruéis; 3 CONCLUSÃO; 4 REFERÊNCIAS1 INTRODUÇÃO Sabe-se que o princípio da humanidade está na base da Constituição da…

A escolha da modalidade de pena a ser aplicada

A PENA A SER APLICADA DENTRE AS COMINADAS O trabalho de individualização da pena é regulado por princípios e regras constitucionais e legais que visam permitir ao aplicador do direito estabelecer uma sanção penal individualizada e que seja capaz de...

Reincidência no Brasil

O Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado...

Causa interruptiva da prescrição, pela publicação da sentença ou acórdão recorríveis, na redação dada pela Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007

Foi publicada e já entrou em vigor [01] a Lei 11.596, de 29 de novembro de 2007, que derrogou o inciso IV do art. 117 do Código Penal. Dispunha o texto anterior que o curso da prescrição [02] interrompia-se pela…

A decretação antecipada da prescrição e o princípio da proporcionalidade.

O STF rechaça a possibilidade de reconhecer-se antecipadamente a prescrição da pretensão punitiva mediante prognóstico da pena que seria aplicada ao indiciado ou acusado.

O "direito" do condenado à castração química

Sumário: 1. A controvérsia a respeito da castração química. 2. O que é a castração química. 3. O conflito constitucional. 4. A questão criminológica. 5. Uma alternativa: a castração química como "direito" do condenado. 6. A título de conclusão. Bibliografia.…

Muros da infâmia: vergonha internacional para Bogotá

1. Os Muros da Infâmia em Bogotá Na capital colombiana, há vários cartazes espalhados pelas regiões mais transitadas da cidade, cada um com dimensões de dez metros de largura por três de altura, onde se exibem fotografias, nomes, idades das…

Embriaguez preordenada e a inaplicabilidade da agravante genérica

INTRODUÇÃO O estudo em debate aborda a embriaguez preordenada em seus aspectos psiquiátricos, sociológicos e jurídicos com fins de estabelecer paralelismo entre estes e a sua colocação no Código Penal. O objetivo é demonstrar a inadequação da agravante genérica a…

Projeto de Lei SF nº 552/07 (castração química) e a (im)possibilidade de recepção do princípio da incapacitação do infrator no direito brasileiro

Suprimido o princípio constitucional que veda penas que violem a integridade física, poder-se-ia instituir a amputação da mão para os detentores de cargos políticos condenados por improbidade.

Pena de morte: cláusula pétrea?

É juridicamente possível, sem a manifestação do poder constituinte originário, instituir-se legalmente a pena de morte no Brasil? Em análise superficial, a tendência seria responder negativamente. A Constituição, no art. 5º, XLVII, ‘a’, diz que não haverá penas de morte,…

Justiça restaurativa.

            You may say I am a dreamer, but I am not the only one... John Lennon RESUMO – Esse trabalho contém uma reflexão conceitual sobre a idéia da Justiça Restaurativa, suas origens e evolução. São também abordadas as diferenças entre…

A não recepção do instituto da reincidência pela Constituição Federal de 1988

O instituto da reincidência criminal (art. 63 do Código Penal) não foi recepcionado pela Constituição, pois afronta um dos princípios e garantias fundamentais do indivíduo, qual seja, o "non bis in idem".

Justiça penal restaurativa:

O modelo consensuado (ou consensual) de Justiça penal, como vimos em artigo anterior, realiza-se pela conciliação ou mediação ou negociação. As duas primeiras são formas aceitas pela Justiça restaurativa. A terceira é típica do modelo norte-americano (plea bargaining). Os sistemas…

Justiça penal restaurativa:

Há três modelos de resolução dos conflitos penais (cf. GARCIA-PABLOS DE MOLINA e GOMES, L. F., Criminologia, 6. ed., São Paulo: RT, p. 398 e ss.): (a) modelo dissuasório clássico, fundado na implacabilidade da resposta punitiva estatal, que seria suficiente…

Justiça restaurativa.

Não temos que fazer do Direito Penal algo melhor, mas sim que fazer algo melhor do que o Direito Penal...           Gustav Radbruch Vivemos um tempo de expansão da violência e da criminalidade, ao mesmo tempo em que se percebe a…

A construção da Justiça Restaurativa no Brasil.

A justiça convencional diz: "você fez isso e deve ser castigado!". A justiça restaurativa pergunta: "o que você pode fazer agora para restaurar isso?". Fixa-se no futuro e na restauração, e não no passado e na culpa.

O STF, em decisão isolada, interpretou o art. 366 do CP de forma a admitir a imprescritibilidade

1. OBJETIVO DO ARTIGONeste artigo tecerei considerações sobre a decisão do STF, proferida nos autos do RE 460.971/RS, conforme publicação constante do seu Informativo nº 456, de 12 a 23.2.2006: "A Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Ministério…

A prescrição penal retroativa e o Projeto de Lei nº 1383/03

O recrudescimento da violência em todo o país tem provocado a adoção de medidas legislativas açodadas e dissociadas do objetivo declarado. Não raras vezes, a imprensa brasileira, quase sempre após a prática de crime que causa intenso clamor público, noticia…