Decisão do TST: candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à nomeação

A contratação precária de pessoal, na validade do concurso público, por comissão, terceirização ou contratação temporária, para as mesmas atribuições do cargo ali previsto, configura preterição dos candidatos aprovados mesmo fora das vagas do edital.

Quebra de sigilo bancário realizada diretamente pelo Fisco: o acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) realinhou seu entendimento aduzindo ser possível o acesso direto do Fisco aos dados bancários dos contribuintes. Na realidade, não há "quebra de sigilo bancário, mas sim transferência do sigilo bancário para sigilo fiscal.

Sérgio Moro: juiz geral do Brasil

Chegamos na fase em que a tragédia da Lava Jato se transformou numa pantomima burlesca, ponto em que o principal herói da "telenovela judiciária" só consegue arrancar risos da platéia antes de ser inevitavelmente abatido pelo destino.

Direito à moradia e limite do controle judicial à omissão estatal

A implementação dos direitos sociais deve ocorrer de forma coletiva, igualitária e progressiva, por meio de políticas públicas, cuja competência é do Estado, que deve estabelecer um planejamento de implementação de tais políticas, com observância da disponibilização orçamentária.

Overruling como aplicação do método popperiano e o sistema de precedentes

A existência do overruling vem de encontro ao engessamento da jurisdição, ao permitir a revogação de um precedente por ora inadequado.

Dois irrelevantes episódios judiciários que nos ajudam a compreender a crise

É injusto criticar o partidarismo do Judiciário como se isto fosse um fato novo. A verdade é que o Judiciário brasileiro tem sido partidário há décadas.

Lula, Moro, Alexy e publicidade das interceptações telefônicas

Em razão da publicidade dada às interceptações telefônicas do ex-presidente pelo juiz Sérgio Moro, surgiram diversas posições jurídicas sobre a legalidade da decisão. Pretende-se responder estas questões à luz da interpretação constitucional.

Conciliação é legal, mas para quem?

O presente artigo visa estudar de maneira crítica e pragmática a conciliação no Novo Código de Processo Civil, mais especificamente em dois pontos: a audiência autocompositiva obrigatória e a multa imposta àquele que se ausenta na audiência de conciliação

Jurisdição constitucional, pós-positivismo e hermenêutica na teoria da decisão

Estuda-se o pós-positivismo jurídico e a teoria da decisão no âmbito de uma jurisdição constitucional que se pretenda democrática tendo como pano de fundo as releituras da relação entre direito e moral e o giro linguístico-ontológico do último século.

O Juiz Sérgio Moro pode prender todos os corruptos?

Os últimos manifestos, contra o mandato da Presidente Dilma, que conta com o nosso respeito, relevam algumas coisas: o desconhecimento do ordenamento jurídico e o deposito, nas mãos de outrem, daquilo que é dever também, de todos nós cidadãos.

Hannah Arendt e o mal intencional dos promotores e juízes brasileiros

O judiciário brasileiro está lentamente substituindo a justiça por um simulacro de justiça.

Nova hermenêutica constitucional e o equilíbrio entre os poderes

As críticas tecidas ao fenômeno do ativismo judicial com base no princípio da separação dos poderes costumam, em regra, ressentir-se de um superficialismo cego à aplicação, na seara política, das novas tendências jurídico-constitucionais, indispensáveis à efetivação dos direitos humanos fundamentais.

Execução provisória da pena: novo entendimento do STF

A presunção de inocência, prevista na CF-88 (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”) não é um direito absoluto. O legislador não está impedido de disciplinar o assunto.

Juiz condena ex-vereador a pagar R$ 1,00 ao PT por danos morais

Em época de paixão de alguns magistrados, de sensacionalismo midiático, dos confrontos entre cidadãos, o alerta e o esclarecimento são de extrema urgência!

A morte do constituinte

Crítica ao ativismo judicial do STF.

O Estado de Coisas Inconstitucional como garantia de direitos fundamentais

Diante de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais, a Corte Constitucional Colombiana construiu uma atuação ativista como forma de superar o Estado de Coisas Inconstitucional.

Reserva do possível e reserva de consistência: natureza jurídica e ônus probatório

A invocação da simples escassez de meios não deve contentar a função jurisdicional como uma espécie de proteção ao governante desidioso.

Direito fundamental social subjetivo

O controle popular dos atos admininstrativos pela função jurisdicional constitui-se medida excepcional. Mas a excepcionalidade dessa medida não pode ser prévia e abstratamente definida senão que casuisticamente trabalhada, ou seja, a excepcionalidade não é algo que se defina, quantitativa e meritoriamente, aprioristicamente.

Competência dos Juízes Federais e Lava-Jato

Breve reflexão a respeito da competência do juiz Sérgio Moro em processos da Operação Lava-Jato diante do posicionamento do STF.

Vidas paralelas: Cabo Bruno e Sérgio Moro

Servidores públicos que cometem abusos sempre acreditam estar acima da Lei ou que a Lei emana de suas augustas pessoas.